O acordo de composição de danos civis homologado no juizado ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Diligência - j |

Q2900775 Direito Processual Penal

Texto associado

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.

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