Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
Os pais da vítima de morte em acidente de trânsito não são
parte legítima para pleitear indenização por danos materiais,
em forma de pensionamento mensal, porque se presume que
cabe aos pais sustentar os filhos.
Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
O estabelecimento bancário responde pelos danos causados
a terceiro em decorrência de conta-corrente aberta com
documentos falsos.
No que concerne ao direito das sucessões, julgue o item a seguir.
Aberta a sucessão pela morte, o acervo hereditário é
transmitido, desde logo, aos herdeiros legítimos e
testamentários, que passam a exercer, por direito próprio, a
posse e o domínio sobre os bens deixados, em regime de
condomínio universal com os demais sucessores, até que
ocorra a partilha.
No que concerne ao direito das sucessões, julgue o item a seguir.
A mulher casada em regime de comunhão total de bens não
concorre com os filhos em relação à herança do marido,
cabendo-lhe a meação dos bens deixados por este.
No que concerne ao direito das sucessões, julgue o item a seguir.
Falecendo uma pessoa casada sob o regime da separação de
bens, na falta de descendentes ou ascendentes, a sucessão
será deferida ao cônjuge sobrevivente se não estava separado
judicialmente ou de fato por mais de dois anos.