Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue ...

Análise da Questão:

A questão apresentada aborda o tema da tipicidade no direito penal, especificamente no que se refere à unidade do elemento subjetivo necessário para a configuração de crime por parte do motorista da viatura policial.

Interpretação do Enunciado: A situação hipotética descreve uma perseguição policial em que um veículo em fuga foi alvejado, resultando na morte do condutor, que era menor de idade. O ponto central é determinar se o motorista da viatura policial pode ser responsabilizado pelo crime, considerando que ele não participou diretamente dos disparos.

Legislação Aplicável: O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 29, trata da coautoria e participação em crimes, estabelecendo que todos aqueles que concorrem para o crime podem responder por ele, desde que haja um nexo de causalidade e a unidade de desígnios.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo):

A alternativa está correta porque, para que o motorista da viatura responda pelo crime, seria necessário comprovar que ele tinha a intenção (dolo) de causar o resultado morte ou que, de alguma forma, participou ativamente do ato criminoso. No caso apresentado, a ausência de unidade do elemento subjetivo significa que ele não partilha do mesmo propósito dos policiais que efetuaram os disparos, razão pela qual não se pode atribuir a ele responsabilidade criminal pela morte do adolescente.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que várias pessoas estão em um veículo e um dos passageiros atira contra alguém na rua. Caso os demais ocupantes não soubessem que o passageiro pretendia atirar, eles não poderiam ser responsabilizados criminalmente, pois não há unidade de propósito.

Alternativa Incorreta: Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", não há outra alternativa a ser analisada. Contudo, é importante entender que qualquer hipótese que sugerisse a responsabilidade do motorista sem prova de sua intenção ou participação ativa estaria incorreta.

Pegadinhas do Enunciado: A questão pode tentar confundir o aluno ao sugerir uma possível responsabilidade do motorista apenas pela sua presença no local. Lembre-se de que a responsabilidade penal requer, além da presença, a intenção ou a participação ativa no ato ilícito.

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GABA CERTO

alguns pontos a serem observados.

1) PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública

"5. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros."

2) Para que o agente possa ser responsabilizado por algum crime ele deve agir, no mínimo, a título de culpa. Por isso mesmo adotamos a teoria finalista da ação, onde o DOLO E A CULPA estão no primeiro substrato do crime(o fato típico). Porque se não houver dolo ou culpa, não há que se falar em crime.

pertencelemos!

Participação em crime culposo: totalmente inadmissível, mas é admissível, tão somente, em coautoria, pois toda a forma de violação do dever viola o tipo.

Abraços

ainda bem q ele perguntou isso

Não consegui não ver crime... foi individualizado!

toda essa historia, pra no final perguntar isso?