Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura
de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior
cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra,
não gera automaticamente o direito à nomeação dos
candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas
previstas no edital.
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre Defensoria Pública é
privativa da União.
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.
Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do
Distrito Federal e a de eventual território.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
A revogação de norma que assegura direitos fundamentais
sociais, sem a implementação de medidas alternativas que
tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já
sedimentadas, contraria o princípio da proibição do
retrocesso social.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
A previsão constitucional de que o preso deve ser informado
de seu direito de permanecer calado aplica-se não apenas a
este, mas também a qualquer pessoa na condição de
testemunha, indiciado ou réu.