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Q620583

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Dos requisitos urbanísticos para loteamento ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620583 Direito Urbanístico

Acerca dos registros públicos e do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

Alternativas

Por violar o princípio da competência territorial, não é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio do devedor.

Nos casos de desmembramento de imóvel rural, a identificação do imóvel será obtida a partir de memorial descritivo, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, cabendo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado.

É inválida cláusula contratual que permite ao loteador repassar aos compromissários compradores os custos expendidos por ele com a efetivação das obras elementares de implantação do empreendimento residencial.

Admite-se a usucapião extraordinária de área urbana que possua área inferior ao módulo mínimo estabelecido pela lei de parcelamento do solo urbano, em obediência ao princípio da função social da propriedade.

Independentemente de ação judicial, é admissível a averbação, no registro de nascimento do filho, da alteração do sobrenome de um dos genitores que, em decorrência do divórcio, optar por utilizar novamente o nome de solteiro.

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Q620584

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620584 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Alternativas

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.

O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.

A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.

A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.

No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.

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Q620585

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo , Jurisdição , Conceito e Características da Jurisdição , Princípios Inerentes à Jurisdição ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.

A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.

A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.

O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.

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Q620586

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Conceito e características da ação , Pressupostos Processuais , Noções Gerais de Pressupostos Processuais no CPC 1973 ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620586 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.

Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.

O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.

Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.

Na hipótese de legitimidade extraordinária, a presença e a higidez dos pressupostos processuais serão examinadas em face da parte substituída.

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Q620587

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros , Assistência no CPC 1973 , Conceito e Classificação do Litisconsórcio ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620587 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

Alternativas

Não cabe a ação de oposição nas ações pessoais mobiliárias.

Contra a decisão que soluciona o pedido de nomeação à autoria cabe recurso de apelação.

Formado o litisconsórcio passivo necessário unitário, a contestação oferecida pelo corréu não obsta a incidência dos efeitos materiais da revelia em relação ao revel.

No incidente de chamamento ao processo, extromissão da parte é o procedimento processual empregado para a substituição da parte ré pelo chamado.

Se dois ou mais dos litisconsortes representados por advogado comum sucumbirem, não se contará o prazo em dobro para recorrer.

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13: A

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