Questões de Concurso Público PGE-PI 2014 para Procurador do Estado Substituto

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Q413560 Direito Tributário
Em relação à jurisprudência do STF acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
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Q413561 Direito Tributário
A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.
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Q413562 Direito Tributário
      A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q413563 Direito Tributário
Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
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Q413564 Direito Tributário
No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.
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Respostas
1: D
2: A
3: E
4: C
5: C