Questões de Concurso Público PGE-PB 2008 para Procurador do Estado

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Q8546
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8546 Direito Tributário
De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a
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Q8547
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Princípio da Capacidade Contributiva , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária Cultural , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8547 Direito Tributário
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
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Q8548
Direito Tributário Tributos Federais , IPI , ITR , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ITBI , ISSQN
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8548 Direito Tributário
Com referência ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
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Q8549
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8549 Direito Tributário
O imposto cujo produto da arrecadação não pertence apenas ao ente que o tenha instituído é o imposto sobre
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Q8550
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Substituição Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8550 Direito Tributário
Com referência aos aspectos legais da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
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Q8551
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8551 Direito Tributário
A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio
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Q8552
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8552 Direito Tributário
No que se refere à ocorrência do fato gerador e ao surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.
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Q8553
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Compensação , Transação , Remissão , Decadência , Prescrição , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8553 Direito Tributário
Constituem modalidades de exclusão do crédito tributário a
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Q8554
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Conceito de Legislação Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8554 Direito Tributário
Assinale a opção correta quanto à aplicação da legislação tributária.
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Q8555
Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8555 Direito Tributário
Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, julgue os seguintes itens.

I Esse imposto incide sobre as transmissões onerosas.
II De acordo com o ordenamento jurídico, esse imposto é progressivo.
III Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para a cobrança desse imposto é regulada por lei complementar.
IV Esse imposto possui natureza fiscal, incidindo, inclusive, nas aquisições originárias, como é o caso do usucapião.
V Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único em razão da universalidade dos bens da herança.

A quantidade de itens certos é igual a
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Q8556
Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8556 Direito Tributário
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.

I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal.
II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício.
III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF.
IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados.
V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto.

A quantidade de itens certos é igual a
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Q8557
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Depósito do montante integral , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8557 Direito Tributário
A suspensão do crédito tributário não ocorre em casos de
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Q8558
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8558 Direito Tributário
Em relação às normas constitucionais aplicáveis ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.
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Q8560
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8560 Direito Tributário
Com relação ao processo administrativo tributário estadual, assinale a opção correta.
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Respostas
1: E
2: B
3: D
4: C
5: E
6: B
7: E
8: A
9: D
10: B
11: D
12: A
13: B
14: B
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