Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público
Foram encontradas 199 questões
Q33566
Legislação da Defensoria Pública
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Federal n.º 80/94.
Federal n.º 80/94.
O prazo para defensor público opor embargos à execução civil é de 20 dias, contados da data da intimação pessoal.
Q33567
Legislação da Defensoria Pública
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Federal n.º 80/94.
Federal n.º 80/94.
O defensor público designado para atuar em processo administrativo disciplinar tem prazo em dobro para oferecer razões finais.
Q33568
Legislação da Defensoria Pública
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Federal n.º 80/94.
Federal n.º 80/94.
A prisão em flagrante de defensor público deve ser imediatamente comunicada ao defensor público-geral.
Q33569
Legislação da Defensoria Pública
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Federal n.º 80/94.
Federal n.º 80/94.
A vedação de defensor público exercer atividade político-partidária somente existe enquanto ele atuar junto à justiça eleitoral.
Q33570
Legislação da Defensoria Pública
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Federal n.º 80/94.
Federal n.º 80/94.
O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.