Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir.
É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.
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Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir.
O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.
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Em relação aos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
O julgamento das causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e de outro, um município será realizado pela justiça federal, devendo eventual recurso ordinário interposto contra a sentença ser julgado pelo STJ.
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