Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP 2012 para Procurador

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Q358146 Direito Penal
No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:
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Q358147 Direito Penal
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
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Q358148 Direito Penal
A respeito da imputabilidade penal, pode ser afirmado que:
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Q358149 Direito Penal
Sobre o tema do “concurso de pessoas” no crime, pode ser afirmado que:
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Q358150 Direito Penal
Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:
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Respostas
1: B
2: C
3: B
4: A
5: C