No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, as...

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Q358146
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |
Q358146 Direito Penal
No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:
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