A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 

I- Universalidade da cobertura e do atendimento.

II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV- Irredutibilidade do valor dos benefícios.

V- Equidade na forma de participação no custeio.

De acordo a Constituição Federal são objetivos da seguridade social: 

Sobre o financiamento da seguridade social, seguindo os termos da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo Verdadeiras ou Falsas.

(_) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos exclusivamente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(_) Mediante recursos provenientes dos orçamentos e das contribuições : do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

(_) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

(_) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Na análise dos itens a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:

 

Segundo a Constituição Federal a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No que concerne ao Capitulo VII, desta Constituição, considere as assertivas abaixo: 

01- O casamento é civil e gratuito a celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

02- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

03- Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

04- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

05- Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, não sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privada.

A soma das assertivas corretas correspondem a:

Tendo como base a LEI N° 8069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II- Direito de ser respeitado por seus educadores.

III- Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Na análise dos itens, não é assegurado a criança e o adolescente o item:

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento: 

I- Políticas sociais básicas.

II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

III- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

IV- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

V- Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

No que se refere as linhas de atendimento, é correto o que se afirma em: 

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso , é incorreto afirmar : 

A LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Em consonância ao Art. 2º desta lei, podemos considerar um objetivo da assistência social:

Esta lei institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados. O núcleo, ou foco principal dos serviços assistenciais, é constituído pelas famílias vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social. Essa definição faz referência a Lei:

Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS , as instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

I- O Conselho Nacional de Assistência Social.

II- Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.

III- O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. IV- Os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Na análise dos itens, são instâncias deliberativas do Suas : 

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) juntamente com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS) estruturam e regulamentam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através de parâmetros e diretrizes para sua implementação. De acordo a Política Nacional de Assistência Social , julgue os itens abaixo: 

I- A PNAS estabelece que o Estado tem a responsabilidade na condução da Assistência Social, ou seja, é seu dever gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política como um direito aos cidadãos que dela precisar.

II- O financiamento da PNAS é partilhado entre União, Estados, DF e Municípios. A distribuição dos recursos é possível por meio da integração da política de AS através de um modelo racional, equitativo, centralizado e participativo.

III- A PNAS, assim como os outros documentos que norteiam e organizam o Sistema Único, surge para profissionalizar e transformar a política de Assistência Social, transgredindo a característica de caridade para um direito do cidadão que dela precisar. 

Na análise dos itens é correto o que se afirma em: