Os recursos de tecnologia da informação sustentam a arrecadação eletrônica e o monitoramento das obrigações tributárias. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira assegura autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos produzidos em forma eletrônica.

(__)A nota fiscal eletrônica corresponde a documento emitido e armazenado eletronicamente, cuja validade jurídica se ampara na assinatura digital do emitente e na autorização de uso pelo fisco.

(__)O cruzamento de dados da malha fiscal ocorre mediante acesso público às informações econômico-fiscais dos contribuintes, divulgadas em portal aberto para conferência da sociedade.

(__)A segurança da informação se orienta pelos atributos de confidencialidade, integridade e disponibilidade, voltados à proteção dos dados contra acessos e alterações indevidos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A inscrição em dívida ativa habilita a Fazenda Pública municipal à cobrança dos créditos vencidos e não pagos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A inscrição do crédito em dívida ativa transfere ao Poder Judiciário a apuração da liquidez e da certeza do débito, suprimindo o controle administrativo de legalidade do lançamento.

II.A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída, passível de ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado.

III.A dívida ativa não tributária reúne os créditos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria vencidos, inscritos depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

Está correto o que se afirma em:

As operações societárias e a aquisição de estabelecimentos produzem reflexos diretos na sujeição passiva tributária. Sobre esses reflexos, analise as afirmativas a seguir.

I.A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra responde pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

II.A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.

III.A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, alcançando o incapaz que realize a situação definida em lei como fato gerador da obrigação.

Está correto o que se afirma em:

As demonstrações contábeis e os regimes de escrituração fornecem a base informacional para a apuração de tributos. Considerando a contabilidade aplicada, analise as afirmativas a seguir.

I.O balanço patrimonial evidencia, em dado momento, a situação patrimonial da entidade, com a apresentação ordenada dos elementos do ativo, do passivo e do patrimônio líquido.

II.O regime de competência registra as receitas e as despesas nos períodos a que se referem, ainda que o recebimento ou o pagamento ocorra em momento diverso.

III.A demonstração do resultado do exercício apresenta os saldos de caixa e equivalentes ao final do período, segregados conforme as atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

Está correto o que se afirma em:

O Código Tributário Nacional disciplina o ciclo do crédito tributário, das causas suspensivas aos prazos extintivos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O parcelamento e a moratória figuram entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas pelo Código Tributário Nacional para a regularização dos contribuintes em débito.

(__)A anistia alcança o tributo regularmente lançado e as penalidades correspondentes, operando o perdão legal que extingue o crédito tributário constituído pelo ente público credor.

(__)O direito de constituir o crédito tributário se extingue em cinco anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

(__)A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, na forma do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A política tributária municipal repercute na atividade econômica e nas finanças públicas, sujeitando-se a regras fiscais de transparência e de equilíbrio. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O exercício da função de Auditor de Tributos se submete a deveres éticos e ao regime legal do sigilo fiscal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A divulgação de informações sobre a situação econômica dos sujeitos passivos, obtidas em razão do ofício, se franqueia aos agentes do fisco após o encerramento do procedimento administrativo.

(__)A permuta de informações sigilosas entre as Fazendas Públicas dos entes federados se admite na forma estabelecida em lei ou convênio, para fins de fiscalização dos tributos respectivos.

(__)O sigilo fiscal alcança as inscrições em dívida ativa da Fazenda Pública, cuja divulgação caracteriza quebra funcional sujeita a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

(__)O servidor da administração tributária atua com imparcialidade no trato dos contribuintes e se declara impedido nas situações em que possua interesse pessoal no resultado do procedimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal estrutura em regras próprias a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A fiscalização do Município se exerce pelo Poder Judiciário do Estado, mediante controle externo que abrange a legalidade dos atos de gestão orçamentária praticados pelo prefeito.

(__)As contas dos Municípios ficam, durante trinta dias por ano, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, afastada a possibilidade de questionamento da sua legitimidade nesse período.

(__)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito presta anualmente, deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(__)A criação de tribunais de contas municipais permanece facultada aos Municípios de maior população, mediante previsão na lei orgânica e aprovação da assembleia legislativa estadual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em auditoria fiscal, constata-se que administrador de sociedade empresária omitiu das declarações exigidas pela administração fazendária municipal, serviços efetivamente prestados, com supressão do imposto devido, e os fatos são comunicados à autoridade competente. Sobre o tratamento penal da matéria, assinale a alternativa CORRETA.

A auditoria fiscal segue etapas estruturadas que asseguram a qualidade dos exames e a sustentação técnica das autuações. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O planejamento da auditoria delimita o alcance dos exames, os critérios de seleção das amostras e os recursos necessários, precedendo a execução dos trabalhos de campo.

II.A apreensão de livros e documentos fiscais do contribuinte exige mandado judicial específico, com lavratura do termo correspondente pelo oficial de justiça encarregado da diligência.

III.Os papéis de trabalho reúnem as evidências obtidas e os procedimentos aplicados durante os exames, fundamentando as conclusões consignadas no relatório de auditoria fiscal.

Está correto o que se afirma em:

As limitações constitucionais ao poder de tributar e as normas gerais do crédito tributário orientam a atividade fiscal dos entes federados. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O princípio da anterioridade autoriza a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora, observado o intervalo mínimo de noventa dias entre os dois atos.

(__)A imunidade recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

(__)A isenção opera a extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, equiparando-se ao pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo da obrigação correspondente.

(__)O princípio da legalidade admite a instituição de tributos por decreto do chefe do Poder Executivo, reservando-se a lei formal para a definição das penalidades pecuniárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 promoveu a repartição rígida das competências tributárias entre os entes federados, reservando aos Municípios impostos próprios. Sobre essa repartição, assinale a alternativa CORRETA.

A administração tributária municipal apoia a sua atuação fiscalizatória em prerrogativas instrumentais conferidas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.

Um auditor de tributos municipal instaura procedimento de fiscalização em estabelecimento comercial para verificar o cumprimento das obrigações relativas ao imposto sobre serviços, com exame da escrituração e dos documentos do contribuinte. Sobre os poderes e deveres aplicáveis à diligência, assinale a alternativa CORRETA.

"O documento serve de instrumento para que estados, municípios e sociedade civil conheçam e implantem os novos normativos de gestão cultural aprovados desde 2023".

Com base na regência verbal do trecho extraído da Agencia Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. O verbo "servir" atua como intransitivo, apresentando apenas adjuntos adverbiais de instrumento e finalidade.

II. O verbo "implantar" atua como transitivo direto, sendo que essa mesma transitividade é compartilhada pelo verbo "conhecer", igualmente transitivo direto no trecho, o que confirma que ambos os verbos pertencem à mesma categoria de transitividade e regem seus complementos sem preposição.

III. A transitividade do verbo "conhecer" no trecho é a mesma observada na frase: "À presença do juiz, o réu conheceu seus crimes".

IV. O verbo "servir" pode atuar como intransitivo, como na frase: "Fora contratada para servir e o fazia muito bem".

Assinale a alternativa que apresenta as proposições corretas.

"Começam a valer nesta quarta-feira (29) novas metas de incentivo à leitura em todo o país. Pelos próximos dez anos, o Plano Nacional do Livro e Leitura 2026-2036 pretende ampliar o número de bibliotecas e facilitar o acesso da população a livros."

Com base na concordância verbal e nominal do trecho extraído da Agência Brasil, marque com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(__) O verbo "Começar" está corretamente flexionado no plural em concordância com o sujeito composto posposto "novas metas de incentivo à leitura em todo o país", núcleos no plural.

(__) O adjetivo "novas" está incorretamente flexionado no feminino plural, uma vez que deveria concordar com o núcleo "incentivo", substantivo masculino singular, que é o termo de maior relevância semântica no sintagma nominal.

(__) O verbo "pretender" está corretamente flexionado no singular em concordância com o sujeito "o Plano Nacional do Livro e Leitura 2026-2036", cujo núcleo é o substantivo "Plano", no singular.

(__) Caso o sujeito do verbo "começar" fosse substituído por "cada uma das novas metas de incentivo à leitura", a correção gramatical do período seria mantida tanto com o verbo no singular quanto no plural, uma vez que a expressão "cada uma das" admite concordância facultativa com o núcleo singular "uma" ou com o referente plural "metas".

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, na ordem.

"Segundo o secretário-executivo do MDA, levar os produtos da agricultura familiar ao evento promovido pelo Movimento de Mulheres Camponesas é reconhecer o trabalho dessas agricultoras na produção de comida para o país."

As alternativas a seguir apresentam palavras grafadas corretamente com hífen, assim como o vocábulo "secretário-executivo", exceto:

A organização das ações de Assistência Social no âmbito municipal deve observar diretrizes que garantam a efetividade das políticas públicas e a participação dos diversos atores sociais envolvidos. Considerando o disposto no parágrafo único do Art. 7º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, analise as assertivas a seguir:

I. A descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Município e às entidades beneficentes de Assistência Social.

II. A participação da comunidade, por meio de organizações representativas, na formulação dos programas e no controle de ações.

III. A coordenação dos programas de Assistência Social é atribuição exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar ações complementares.

IV. A participação popular nas políticas de Assistência Social ocorre apenas na fase de execução dos programas, sem atuação na formulação ou no controle das ações.

Está CORRETO o que se afirma em:

Medidas governamentais voltadas ao setor produtivo costumam ser adotadas para enfrentar situações que afetam a atividade econômica, especialmente quando fatores externos provocam alterações nas condições de mercado e na capacidade operacional de empresas. Nesse contexto, foi instituído um plano que prevê mecanismos de apoio financeiro destinados a determinados segmentos empresariais afetados por eventos internacionais. Qual é o principal objetivo desse plano?

A diversidade das paisagens catarinenses resulta da interação entre fatores naturais que influenciam o relevo, o clima, a vegetação e a ocupação humana. Essa variedade pode ser observada entre as áreas litorâneas e o interior do estado, contribuindo para diferentes formas de uso do território e para a formação de ambientes com características próprias. Considerando os aspectos geográficos de Santa Catarina, qual característica está corretamente associada ao Planalto Catarinense?