Questões de Concurso Público AMAUC - SC 2025 para Advogado
Foram encontradas 50 questões
Q3323400
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere o seguinte cenário: em uma ação de
revogação de doação movida por um pai contra seus
filhos, uma mãe, usufrutuária do bem doado, requer sua
intervenção como assistente simples dos filhos,
enquanto um credor dos filhos também pleiteia
participação no processo, alegando interesse na
manutenção do patrimônio dos devedores. Diante disso,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
Q3323401
Direito Administrativo
O controle judicial dos atos da Administração Pública é
um mecanismo essencial para garantir a legalidade e
proteger direitos no setor público. Acerca do controle
judicial da Administração Pública, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323402
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
regula a aplicação e a eficácia das normas jurídicas no
tempo e no espaço, sendo essencial ao ordenamento
civil. Acerca do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323403
Direito Constitucional
No contexto do Direito Administrativo brasileiro, os
servidores celetistas da Administração Direta e Indireta
são regidos pela CLT, distintos do regime estatutário, o
que gera particularidades em suas contratações e
direitos. Acerca do assunto, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Todos os servidores da Administração Direta, desde a EC 19/98, são obrigatoriamente regidos peceletista, independentemente de decisão judicial ou normativa.
(__)Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mistas têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, por serem equiparáveis aos servidores estatutários.
(__)A Lei nº 9.962/2000 estabelece que os servidores celetistas da Administração Direta Federal possuam os mesmos direitos trabalhistas que os empregados da iniciativa privada, incluindo o FGTS, mas não a estabilidade.
(__)Os servidores celetistas das empresas públicas e sociedades de economia mistas são contratados sob o regime da CLT e não possuem a estabilidade funcional típica das cargas públicas efetivas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo
(__)Todos os servidores da Administração Direta, desde a EC 19/98, são obrigatoriamente regidos peceletista, independentemente de decisão judicial ou normativa.
(__)Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mistas têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, por serem equiparáveis aos servidores estatutários.
(__)A Lei nº 9.962/2000 estabelece que os servidores celetistas da Administração Direta Federal possuam os mesmos direitos trabalhistas que os empregados da iniciativa privada, incluindo o FGTS, mas não a estabilidade.
(__)Os servidores celetistas das empresas públicas e sociedades de economia mistas são contratados sob o regime da CLT e não possuem a estabilidade funcional típica das cargas públicas efetivas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo
Q3323404
Direito do Trabalho
Uma categoria profissional em greve busca a intervenção
da Justiça do Trabalho para estabelecer condições de
trabalho, enquanto a empresa alega que tais normas
deveriam seguir exclusivamente as convenções da OIT.
Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
Q3323405
Direito Constitucional
Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de
licitação para contratação de serviços de limpeza urbana,
mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de
legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o
certame. O gestor municipal contestou a medida,
argumentando que o Legislativo exorbitou suas
competências ao interferir em ato administrativo. No
setor público, o processo legislativo define os limites de
atuação do Poder Legislativo sobre a Administração
Pública. Considerando o processo legislativo e as
competências do Poder Legislativo no âmbito municipal,
assinale a alternativa correta.
Q3323406
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a
Administração Pública exerce suas funções no setor
público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os
atributos e elementos dos atos administrativos conforme
o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.
Está correto o que se afirma em:
I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.
Está correto o que se afirma em:
Q3323407
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Direito Processual Civil, a competência define o
âmbito de atuação dos órgãos jurisdicionais, podendo
ser absoluta ou relativa, e sua modificação ou alegação
de incompetência seguem regras específicas no
CPC/2015. Sobre a competência, suas disposições
gerais, a modificação e a incompetência, analise as
afirmativas a seguir:
I.A incompetência absoluta deverá ser alegada exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício em momento posterior.
II.A prorrogação da competência ocorre tanto na incompetência absoluta quanto na relativa, desde que as partes não se manifestem em preliminar de contestação, tornando o juízo inicialmente incompetente apto a julgar a causa.
III.A incompetência relativa, se não arguida em preliminar de contestação, resulta na prorrogação da competência, sendo esta limitada às hipóteses de competência em razão do valor ou do território.
Está correto o que se afirma em:
I.A incompetência absoluta deverá ser alegada exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício em momento posterior.
II.A prorrogação da competência ocorre tanto na incompetência absoluta quanto na relativa, desde que as partes não se manifestem em preliminar de contestação, tornando o juízo inicialmente incompetente apto a julgar a causa.
III.A incompetência relativa, se não arguida em preliminar de contestação, resulta na prorrogação da competência, sendo esta limitada às hipóteses de competência em razão do valor ou do território.
Está correto o que se afirma em:
Q3323408
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais do Direito Financeiro
orientam a gestão das finanças públicas e da tributação
no Brasil, em conformidade com a Constituição de 1988.
Considerando os princípios constitucionais que regem o
Direito Financeiro no Título VI, analise as afirmativas a
seguir:
I.O princípio da legalidade, previsto no Artigo 150, inciso I, da CF/88, exige que a criação ou majoração de tributos seja feita exclusivamente por Lei ou medida provisória com força de Lei, salvo abordagens constitucionais.
II.O Artigo 163 da Constituição atribuiu à Lei complementar a competência para disciplinar as finanças públicas, incluindo normas sobre orçamento e crédito público, assegurando a unidade do sistema financeiro.
III.O princípio da anualidade orçamentária, previsto no Artigo 165, determina que a lei orçamentária anual pode alterar permanentemente a legislação tributária, desde que aprovada por maioria absoluta.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da legalidade, previsto no Artigo 150, inciso I, da CF/88, exige que a criação ou majoração de tributos seja feita exclusivamente por Lei ou medida provisória com força de Lei, salvo abordagens constitucionais.
II.O Artigo 163 da Constituição atribuiu à Lei complementar a competência para disciplinar as finanças públicas, incluindo normas sobre orçamento e crédito público, assegurando a unidade do sistema financeiro.
III.O princípio da anualidade orçamentária, previsto no Artigo 165, determina que a lei orçamentária anual pode alterar permanentemente a legislação tributária, desde que aprovada por maioria absoluta.
Está correto o que se afirma em:
Q3323409
Direito do Trabalho
No Direito do Trabalho brasileiro, a relação e o contrato
de trabalho estabelecem direitos e deveres entre
empregado e empregador, incluindo o poder disciplinar e
as garantias de emprego, temas que geram debates
doutrinários e impactam a dinâmica laboral. Sobre a
relação e contrato de trabalho, o poder disciplinar e as
garantias de emprego, analise as afirmativas a seguir:
I.O poder disciplinar do empregador, reconhecido pela corrente majoritária, decorre do contrato de trabalho e permite a imposição de avaliações ao empregado por descumprimento de ordens legítimas, sendo uma manifestação de subordinação jurídica.
II.A garantia de emprego prevista na CLT impede o empregador de exercer seu poder disciplinar, pois qualquer sanção aplicada ao empregado com estabilidade viola o princípio da inamovibilidade no emprego.
III.O poder disciplinar do empregador tem como fundamento exclusivo a propriedade privada da empresa, conforme a teoria contratual, sendo irrelevante a subordinação jurídica existente na relação de trabalho.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder disciplinar do empregador, reconhecido pela corrente majoritária, decorre do contrato de trabalho e permite a imposição de avaliações ao empregado por descumprimento de ordens legítimas, sendo uma manifestação de subordinação jurídica.
II.A garantia de emprego prevista na CLT impede o empregador de exercer seu poder disciplinar, pois qualquer sanção aplicada ao empregado com estabilidade viola o princípio da inamovibilidade no emprego.
III.O poder disciplinar do empregador tem como fundamento exclusivo a propriedade privada da empresa, conforme a teoria contratual, sendo irrelevante a subordinação jurídica existente na relação de trabalho.
Está correto o que se afirma em:
Q3323410
Direito Constitucional
A aplicabilidade das Normas Constitucionais define como
os dispositivos da Constituição produzem efeitos
jurídicos no setor público. Acerca da aplicabilidade das
Normas Constitucionais relacionadas à segurança social
no âmbito da administração pública, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As Normas Constitucionais que preveem a irredutibilidade dos benefícios da seguridade social possuem aplicabilidade limitada, dependendo da edição da Lei Ordinária para fixar os valores mínimos de cada benefício.
(__)As disposições do Artigo 194 que estabelecem a universalidade da cobertura da segurança social possuem eficácia plena, sendo diretamente aplicáveis independentemente da regulamentação infraconstitucional.
(__)O princípio da seletividade na prestação dos benefícios da seguridade social, conforme o Artigo 194, exige regulamentação legislativa prévia para definir os critérios de prioridade, tornando sua aplicação contida até a edição de norma específica.
(__)A Norma do Artigo 195 que vincula a criação de benefícios à existência de fonte de custeio possui eficácia plena, sendo autoaplicável e impondo limites imediatos à atuação do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As Normas Constitucionais que preveem a irredutibilidade dos benefícios da seguridade social possuem aplicabilidade limitada, dependendo da edição da Lei Ordinária para fixar os valores mínimos de cada benefício.
(__)As disposições do Artigo 194 que estabelecem a universalidade da cobertura da segurança social possuem eficácia plena, sendo diretamente aplicáveis independentemente da regulamentação infraconstitucional.
(__)O princípio da seletividade na prestação dos benefícios da seguridade social, conforme o Artigo 194, exige regulamentação legislativa prévia para definir os critérios de prioridade, tornando sua aplicação contida até a edição de norma específica.
(__)A Norma do Artigo 195 que vincula a criação de benefícios à existência de fonte de custeio possui eficácia plena, sendo autoaplicável e impondo limites imediatos à atuação do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323411
Direito Processual Penal
No Processo Penal brasileiro, os sujeitos do processo,
como o juiz, o acusador, o ofendido e os auxiliares da
justiça, desempenham papéis essenciais ou acessórios
na relação jurídica processual, sendo regulados por
normas que garantem imparcialidade e defesa.
Considerando os assuntos do processo penal e suas
funções, analise as afirmativas a seguir:
I.O juiz está impedido de atuar em um processo no qual sua participação tenha funcionado como defensor, conforme disposto no Art. 252, I, do CPP, sendo tal impedimento causa de nulidade absoluta dos atos praticados.
II.O Ministério Público, como titular da ação penal pública, fica impedido de atuar em processo no qual um de seus membros seja parente até terceiro grau de uma das partes, nos termos do Art. 258 do CPP, aplicando-se as regras de impedimento dos juízes.
III.O defensor, seja público ou constituído, é obrigatório em todo o processo penal, mesmo para acusado ausente ou foragido, conforme Art. 261 do CPP, sendo a falta de defesa técnica causa de nulidade absoluta.
Está correto o que se afirma em:
I.O juiz está impedido de atuar em um processo no qual sua participação tenha funcionado como defensor, conforme disposto no Art. 252, I, do CPP, sendo tal impedimento causa de nulidade absoluta dos atos praticados.
II.O Ministério Público, como titular da ação penal pública, fica impedido de atuar em processo no qual um de seus membros seja parente até terceiro grau de uma das partes, nos termos do Art. 258 do CPP, aplicando-se as regras de impedimento dos juízes.
III.O defensor, seja público ou constituído, é obrigatório em todo o processo penal, mesmo para acusado ausente ou foragido, conforme Art. 261 do CPP, sendo a falta de defesa técnica causa de nulidade absoluta.
Está correto o que se afirma em:
Q3323412
Direito Administrativo
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e
contratos administrativos, o Estudo Técnico Preliminar, o
Termo de Referência e a Pesquisa de Preço são
instrumentos essenciais ao planejamento das
contratações públicas, cada um com funções
específicas. Considerando esses conceitos e sua
aplicação no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo Técnico Preliminar pode ser dispensado em casos de contratação direta por dispensa de licitação, quando justificada a inviabilidade de sua elaboração, conforme regulamento do ente federativo.
II.O Termo de Referência é o documento obrigatório para contratações em geral, inclusive de obras e serviços de engenharia, salvo quando exigido projeto básico conforme a complexidade do objeto.
III.A Pesquisa de Preço, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, deve obrigatoriamente ser elaborada com base em orçamentos fornecidos exclusivamente por fornecedores privados, sendo vedada a utilização de valores de contratações anteriores da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
I.O Estudo Técnico Preliminar pode ser dispensado em casos de contratação direta por dispensa de licitação, quando justificada a inviabilidade de sua elaboração, conforme regulamento do ente federativo.
II.O Termo de Referência é o documento obrigatório para contratações em geral, inclusive de obras e serviços de engenharia, salvo quando exigido projeto básico conforme a complexidade do objeto.
III.A Pesquisa de Preço, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, deve obrigatoriamente ser elaborada com base em orçamentos fornecidos exclusivamente por fornecedores privados, sendo vedada a utilização de valores de contratações anteriores da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
Q3323413
Direito Administrativo
Em 2022, um servidor público estadual, no exercício de
suas atribuições, causou danos materiais a um particular
durante uma fiscalização ambiental, que resultou na
destruição de equipamentos, sem comprovação de
qualquer irregularidade. O particular ajuizou ação contra
o Estado, alegando responsabilidade objetiva por ato
lícito. No setor público, a responsabilidade civil do Estado
por atos de seus agentes é regulada por normas
constitucionais e infraconstitucionais, que definem os
pressupostos e os limites da indenização. Com base
nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3323414
Direito Constitucional
O sistema tributário nacional, estruturado pela
Constituição de 1988, regula a tributação e o orçamento
público, definindo competências e limitações ao poder de
tributar. Acerca do disposto no Título VI, Capítulo I, da
Constituição Federal sobre tributação e orçamento,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A Constituição permite que a União institua impostos residuais por meio de Lei ordinária, desde que respeitados os princípios da anterioridade e da legalidade, conforme o Artigo 154, inciso I.
(__)O Artigo 150, inciso III, cláusula "a", veda a retroatividade da Lei tributária, mas autoriza a aplicação imediata de normas que aumentam os tributos, desde que editadas no mesmo exercício financeiro.
(__)O princípio da uniformidade geográfica, previsto no Artigo 151, inciso I, impede os Estados de concederem isenções fiscais diferenciadas em seus territórios, salvo em caso de guerra externa.
(__)O Artigo 167, inciso IV, proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas propostas constitucionais, como a destinação para saúde e educação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Constituição permite que a União institua impostos residuais por meio de Lei ordinária, desde que respeitados os princípios da anterioridade e da legalidade, conforme o Artigo 154, inciso I.
(__)O Artigo 150, inciso III, cláusula "a", veda a retroatividade da Lei tributária, mas autoriza a aplicação imediata de normas que aumentam os tributos, desde que editadas no mesmo exercício financeiro.
(__)O princípio da uniformidade geográfica, previsto no Artigo 151, inciso I, impede os Estados de concederem isenções fiscais diferenciadas em seus territórios, salvo em caso de guerra externa.
(__)O Artigo 167, inciso IV, proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas propostas constitucionais, como a destinação para saúde e educação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323415
Direito Administrativo
No Direito Administrativo brasileiro, os servidores
celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos
pela CLT, distinguindo-se dos estatutários, com
implicações em direitos e vínculos jurídicos. Acerca do
assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mistas, regidos pela CLT, são contratados mediante concurso público, conforme exigência do Art. 37, II, da CF/88.
(__)A Lei nº 9.962/2000 permite a contratação de servidores celetistas na Administração Direta Federal, sujeitando-os à dispensa motivada, diferente da estabilidade dos servidores estatutários.
(__)Os servidores celetistas da Administração Direta, autárquica e fundacional têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, desde que aprovados em concurso público, equiparáveis aos estatutários.
(__)Após a suspensão do Art. 39 da CF/88 pela ADI 2.135-MC/DF, o regime estatutário tornou-se obrigatório na Administração Direta Federal, mas a Lei nº 9.962/2000 faculta a adoção do regime celetista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mistas, regidos pela CLT, são contratados mediante concurso público, conforme exigência do Art. 37, II, da CF/88.
(__)A Lei nº 9.962/2000 permite a contratação de servidores celetistas na Administração Direta Federal, sujeitando-os à dispensa motivada, diferente da estabilidade dos servidores estatutários.
(__)Os servidores celetistas da Administração Direta, autárquica e fundacional têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, desde que aprovados em concurso público, equiparáveis aos estatutários.
(__)Após a suspensão do Art. 39 da CF/88 pela ADI 2.135-MC/DF, o regime estatutário tornou-se obrigatório na Administração Direta Federal, mas a Lei nº 9.962/2000 faculta a adoção do regime celetista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323416
Direito Penal
Após um crime de injúria racial, classificado como de
ação penal pública condicionada, uma vítima decide
representar contra o agressor, enquanto, em outro
cenário, uma vítima de calúnia, crime de ação penal
privada, falece antes de propor a denúncia, deixando
uma dúvida sobre a continuidade do processo. Diante
disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
Q3323417
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
regula as relações de consumo com normas de ordem
pública, envolvendo a proteção do consumidor
vulnerável. Acerca das disposições do CDC e sua
interpretação doutrinária e jurisprudencial, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Artigo 28, § 5º, do CDC prevê a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso de direito ou confusão patrimonial, sendo irrelevante a intenção do fornecedor para sua aplicação, conforme a teoria objetiva empregada. (__)A inversão do ônus da prova, prevista no Artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pode ser determinada de ofício pelo juiz em favor do consumidor, desde que apresente a verossimilhança das denúncias ou a hipossuficiência, independentemente de pedido da parte.
(__)No Artigo 51, inciso IV, o CDC considera abusiva toda cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ainda que tal desequilíbrio seja causado pela natureza do contrato, como nos contratos de seguro com prêmio ajustado ao risco.
(__)O Artigo 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição em dobro do indébito ao consumidor, salvo se o fornecedor demonstrar engano justificável, sendo esta uma sanção de natureza punitiva que não exige prova de má-fé.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Artigo 28, § 5º, do CDC prevê a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso de direito ou confusão patrimonial, sendo irrelevante a intenção do fornecedor para sua aplicação, conforme a teoria objetiva empregada. (__)A inversão do ônus da prova, prevista no Artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pode ser determinada de ofício pelo juiz em favor do consumidor, desde que apresente a verossimilhança das denúncias ou a hipossuficiência, independentemente de pedido da parte.
(__)No Artigo 51, inciso IV, o CDC considera abusiva toda cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ainda que tal desequilíbrio seja causado pela natureza do contrato, como nos contratos de seguro com prêmio ajustado ao risco.
(__)O Artigo 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição em dobro do indébito ao consumidor, salvo se o fornecedor demonstrar engano justificável, sendo esta uma sanção de natureza punitiva que não exige prova de má-fé.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323418
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere o seguinte caso: em uma ação envolvendo
uma relação de consumo, o juiz decide inverter o ônus
da prova em favor do consumidor, com base no Art. 6º,
VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
registrando sua vulnerabilidade frente à empresa
demandada. Em outro cenário, em um processo no qual
a Fazenda Pública é parte, o juiz concede prazo em
dobro para suas manifestações, conforme o Art. 183 do
CPC, justificando tal medida como forma de equilibrar as
desigualdades estruturais entre as partes. Diante disso,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
Q3323419
Direito Civil
Em 2023, um agricultor adquiriu um terreno rural para
investigação, mas descobriu que uma construção
modular, originalmente fixada ao solo, havia sido
removida para outro local sem alterar sua estrutura. No
âmbito do Direito Civil, os bens e os fatos jurídicos
regulam as relações patrimoniais, definindo a natureza
jurídica dos bens e dos eventos que geram direitos e
obrigações. Sobre os bens e fatos jurídicos em
conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº
10.406/2002), assinale a alternativa correta.
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