No Direito Administrativo brasileiro, os servidores celetis...
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Q3323415
Direito Administrativo
No Direito Administrativo brasileiro, os servidores
celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos
pela CLT, distinguindo-se dos estatutários, com
implicações em direitos e vínculos jurídicos. Acerca do
assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mistas, regidos pela CLT, são contratados mediante concurso público, conforme exigência do Art. 37, II, da CF/88.
(__)A Lei nº 9.962/2000 permite a contratação de servidores celetistas na Administração Direta Federal, sujeitando-os à dispensa motivada, diferente da estabilidade dos servidores estatutários.
(__)Os servidores celetistas da Administração Direta, autárquica e fundacional têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, desde que aprovados em concurso público, equiparáveis aos estatutários.
(__)Após a suspensão do Art. 39 da CF/88 pela ADI 2.135-MC/DF, o regime estatutário tornou-se obrigatório na Administração Direta Federal, mas a Lei nº 9.962/2000 faculta a adoção do regime celetista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mistas, regidos pela CLT, são contratados mediante concurso público, conforme exigência do Art. 37, II, da CF/88.
(__)A Lei nº 9.962/2000 permite a contratação de servidores celetistas na Administração Direta Federal, sujeitando-os à dispensa motivada, diferente da estabilidade dos servidores estatutários.
(__)Os servidores celetistas da Administração Direta, autárquica e fundacional têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, desde que aprovados em concurso público, equiparáveis aos estatutários.
(__)Após a suspensão do Art. 39 da CF/88 pela ADI 2.135-MC/DF, o regime estatutário tornou-se obrigatório na Administração Direta Federal, mas a Lei nº 9.962/2000 faculta a adoção do regime celetista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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