Uma categoria profissional em greve busca a intervenção da ...

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Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323404 Direito do Trabalho

Uma categoria profissional em greve busca a intervenção da Justiça do Trabalho para estabelecer condições de trabalho, enquanto a empresa alega que tais normas deveriam seguir exclusivamente as convenções da OIT. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

O poder normativo da Justiça do Trabalho é exercido exclusivamente para homologar acordos coletivos previamente firmados entre funcionários e trabalhadores, sem a possibilidade de criar novas normas.

A Justiça do Trabalho, ao exercer seu poder normativo, deve obrigatoriamente seguir o método tripartido da OIT, incluindo a participação direta de funcionários, trabalhadores e governo em todas as decisões.

O poder normativo da Justiça do Trabalho é limitado à esfera individual, sendo vedada sua atuação em dissídios coletivos que envolvem categorias profissionais ou econômicas.

As convenções da OIT, por serem normas internacionais, substituem automaticamente o poder normativo da Justiça do Trabalho, obrigando os tribunais a aplicá-las em detrimento da legislação nacional.

O poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no Art. 114, § 2º, da Constituição Federal, permite ao Tribunal Regional do Trabalho julgar dissídios coletivos e fixar normas e condições de trabalho quando não há acordo entre as partes.

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