A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula ...
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Q3323402
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
regula a aplicação e a eficácia das normas jurídicas no
tempo e no espaço, sendo essencial ao ordenamento
civil. Acerca do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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