A Lei nº 8.6621993 define as competências e atribuições priv...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Assistente Social |
Q3833685
Serviço Social
A Lei nº 8.6621993 define as competências e atribuições privativas do assistente social, estabelecendo o balizamento
jurídico para o exercício legal da profissão no Brasil. A distinção entre o que é competência e o que é atribuição privativa
é fundamental para a defesa do espaço profissional. Acerca da Lei de Regulamentação da Profissão, preencha com V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Constitui atribuição privativa do assistente social o magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários da área.
( ) A elaboração de pareceres sociais para subsidiar decisões judiciais é considerada uma competência geral, podendo ser realizada por qualquer profissional da área de humanidades com especialização em política social.
( ) O planejamento, organização e administração de unidades de Serviço Social e de benefícios sociais é uma competência do assistente social, mas não é exclusiva deste profissional.
( ) A utilização do título de Assistente Social é livre para qualquer graduado em cursos de nível superior que comprove atuação na área social por mais de dez anos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
( ) Constitui atribuição privativa do assistente social o magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários da área.
( ) A elaboração de pareceres sociais para subsidiar decisões judiciais é considerada uma competência geral, podendo ser realizada por qualquer profissional da área de humanidades com especialização em política social.
( ) O planejamento, organização e administração de unidades de Serviço Social e de benefícios sociais é uma competência do assistente social, mas não é exclusiva deste profissional.
( ) A utilização do título de Assistente Social é livre para qualquer graduado em cursos de nível superior que comprove atuação na área social por mais de dez anos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: A decisão dependia da leitura combinada dos arts. 4º e 5º da Lei nº 8.662/1993 em confronto com as afirmativas do enunciado, especialmente sobre o que é competência, o que é atribuição privativa e quem pode usar o título profissional. Essa comparação leva à sequência V, F, V, F e, por isso, à alternativa D.
Tema central: Competências e atribuições privativas
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque marca a 1ª assertiva como falsa, mas ela é verdadeira: magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e supervisão direta de estagiários são atribuições privativas.
B
Errada
Está errada porque torna falsas a 1ª e a 3ª assertivas. A 1ª é verdadeira por estar no art. 5º, e a 3ª é verdadeira por constar no art. 4º como competência do assistente social.
C
Errada
Está errada porque inverte a 3ª e a 4ª assertivas. A 3ª é verdadeira, já que a lei classifica essa atuação como competência; a 4ª é falsa, porque o título de assistente social não é de uso livre por mera experiência ou tempo de atuação.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à sequência V, F, V, F, compatível com a Lei nº 8.662/1993. A 1ª assertiva é verdadeira, pois o art. 5º trata como atribuição privativa o magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários da área. A 2ª é falsa, porque parecer social não é atividade geral aberta a qualquer profissional de humanidades. A 3ª é verdadeira, pois o art. 4º enquadra o planejamento, organização e administração de benefícios e serviços sociais como competência do assistente social. A 4ª é falsa, porque a lei não admite livre utilização do título por tempo de atuação na área social.
E
Errada
Está errada porque considera verdadeiras a 2ª e a 4ª assertivas. A 2ª contraria a reserva legal do parecer social ao exercício profissional do assistente social, e a 4ª contraria a exigência de habilitação legal para uso do título.
Pegadinha da questão
A confusão estava em misturar competência com atribuição privativa e, a partir disso, supor que parecer social seria atividade aberta ou que a menção à não exclusividade na 3ª assertiva a tornaria falsa.
Dica para questões semelhantes
- Se a lei colocar a atividade no art. 5º, trate-a como atribuição privativa; se estiver no art. 4º, trate-a como competência, sem presumir exclusividade.
- Quando a assertiva falar em parecer social, confronte com a reserva legal dos instrumentos e atos profissionais do Serviço Social.
- Em afirmações sobre uso do título profissional, verifique se há habilitação legal expressa; tempo de atuação não substitui essa exigência.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Segundo a , o planejamento, organização e administração de unidades de Serviço Social e de benefícios sociais é uma competência privativa (atribuição exclusiva) do assistente social.
esse item não seria incorreto?
Alguém poderia esclarecer?!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos