Questões de Concurso
Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) Na interpretação dessa Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas já desenvolvida. ( ) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. ( ) Essa Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente. ( ) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
COLUNA A I. Dos Crimes em Espécie. II. Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. III. Disposições Finais e Transitórias. IV. Disposições Gerais. V. Do Ministério Público.
COLUNA B ( ) Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis. ( ) Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador Pena: reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. ( ) Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado Pena: detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. ( ) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes, ou assumindo o polo ativo em caso de inércia desse órgão. ( ) O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
( ) O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. ( ) É obrigação de todos, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. ( ) Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei social. ( ) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. ( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento no âmbito da assistência social.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
COLUNA A I. Na área de educação. II. Na área de promoção e assistência social. III. Na área de trabalho e previdência social. IV. Na área de habitação e urbanismo. V. Na área de saúde.
COLUNA B ( ) Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho no setor público e privado. ( ) Incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores. ( ) Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato, ao idoso, na modalidade de casas-lares. ( ) Incluir a Geriatria como especialidade clínica para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. ( ) Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
( ) Compete à União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da política nacional do idoso. ( ) Constituem uma das Diretrizes da Politica Nacional do Idoso, as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei. ( ) Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e de entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligados à área. ( ) É permitida a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. ( ) Constitui um dos Princípios da Política Nacional do Idoso, o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
COLUNA A I. Das Infrações Administrativas II. Do Advogado III. Dos Crimes em Espécie IV. Disposições Finais e Transitórias V. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
COLUNA B ( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. ( ) Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei. ( ) A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. ( ) A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato. ( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Pena : detenção de seis meses a dois anos.
Marque a opção quer apresenta a sequência CORRETA.
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à(ao) ________, sem prejuízo ________ de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de __________ e de _________.
Marque a opção cujos vocábulos completam CORRETA e respectivamente as lacunas.
COLUNA A I. Dos Princípios II. Da Organização e Gestão III. Das Diretrizes IV. Da Finalidade V. Das Ações Governamentais
COLUNA B ( ) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. ( ) Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. ( ) Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos. ( ) Na área de saúde, prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas. ( ) Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso serão órgãos temporários, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. ( ) Os Ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso. ( ) A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover em sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. ( ) Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos Governos Federal, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos. ( ) Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado um cuidador escolhido pela família.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
COLUNA A I. Direito à liberdade II. Prevenção e manutenção da saúde do idoso III. Direito à vida IV. Garantia de prioridade V. Dos alimentos
COLUNA B ( ) Cadastramento da população idosa em base territorial. ( ) Opinião e expressão. ( ) Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações. ( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. ( ) É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de guarda. II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, devendo, no entanto, preceder o nascimento do filho. III. Para colocação em família substituta, tratando-se de maior de onze anos de idade, será necessário o seu consentimento colhido em audiência. IV. Toda criança ou adolescente que estiverem inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional terão sua situação reavaliada, no máximo, a cada cinco meses, devendo a autoridade judiciária competente decidir a possibilidade de reintegração familiar ou a colocação em família substituta.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
COLUNA A I. Da Igualdade e da não Discriminação. II. Do Direito à Habilitação e à Reabilitação. III. Do Direito à Saúde. IV. Do Direito ao Trabalho. V. Do Direito à Assistência Social.
COLUNA B ( ) Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantirem à pessoa com deficiência e à sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis com a finalidade de propiciar sua plena participação social. ( ) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. ( ) Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. ( ) Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. ( ) Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. ( ) Na interpretação desta lei se levarão em conta os fins econômicos a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. ( ) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. ( ) É assegurado acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.