A Lei 8.662 de 07/06/1993, dispõe sobre

A alternativa correta é: D - a profissão de assistente social e dá outras providências.

Explicação do Tema Central: A questão trata da Lei 8.662 de 1993, que é fundamental para quem estuda serviço social. Esta lei regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, estabelecendo normas, requisitos e direitos para os profissionais da área. Compreender essa legislação é essencial para atuar de acordo com as obrigações e direitos profissionais.

Resumo Teórico: A Lei 8.662/1993 estabelece as atribuições e competências dos assistentes sociais, define a estrutura dos conselhos de classe e garante o exercício ético e legal da profissão. Conhecer essa lei é crucial para quem deseja trabalhar ou já atua na área de serviço social, pois ela assegura o reconhecimento e a normatização da profissão no país.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D é a correta porque a Lei 8.662/1993 precisamente regulamenta a profissão de assistente social. Ela define as competências profissionais e os requisitos para o exercício da profissão, além de prever a criação dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Serviço Social.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Trata do Sistema Único de Saúde (SUS) e não tem relação com a Lei 8.662/1993. A alternativa aborda aspectos de saúde pública, que são regulados por outras leis, como a Lei 8.080/1990.
• B - Refere-se à organização dos serviços de saúde, regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), e não pela Lei 8.662/1993.
• C - Trata do Estatuto do Idoso, que é regido pela Lei 10.741/2003, focando na proteção e nos direitos dos idosos, não na profissão de assistente social.
• E - Refere-se à organização da assistência social, regulada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/1993. Essa lei não se confunde com a Lei 8.662/1993, que é específica sobre a profissão de assistente social.

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GABARITO: LETRA D

? A Lei 8662/93 é a Lei de Regulamentação da profissão do/da Assistente Social (=letra "d").

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