Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas sociais em serviço social
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Considerando a tradição crítica do Serviço Social brasileiro, o debate sobre sociedade civil, Estado ampliado e hegemonia, bem como os limites estruturais da sociabilidade capitalista, julgue os itens a seguir, relativos às estratégias de enfrentamento do projeto ético-político profissional.
I. A defesa do controle social, na perspectiva crítica, implica reconhecer a sociedade civil como espaço homogêneo de consenso, no qual a ampliação da participação institucional tende a neutralizar os conflitos de classe.
II. A estratégia de luta do Projeto Ético-Político do Serviço Social pressupõe a distinção entre participação como formalidade institucional e participação como campo de disputa entre projetos societários antagônicos, reafirmando a centralidade dos sujeitos políticos coletivos.
III. A crítica à apropriação neoliberal do controle social conduz, necessariamente, à negação das mediações institucionais e da representação política, em favor de formas diretas e autônomas de organização popular.
IV. Ainda que reconheça os limites estruturais do capitalismo, a tradição crítica do Serviço Social não abdica da luta por direitos e da disputa democrática no interior do Estado ampliado.
Julgue os itens acima e assinale a alternativa CORRETA:
A participação social é um princípio constitucional que fundamenta a democracia participativa no Brasil. Considerando a atuação do Assistente Social no fortalecimento do controle social, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle social refere-se à capacidade da sociedade civil organizada de intervir na gestão pública, monitorando e fiscalizando as políticas sociais.
II. A cidadania passiva é o modelo ideal de participação estimulado pelo Serviço Social, onde o usuário recebe os serviços sem questionar a burocracia estatal.
III. Os conselhos de direitos são espaços de articulação entre Estado e sociedade civil, possuindo natureza deliberativa em suas respectivas áreas de atuação.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as diretrizes da Resolução nº 453 de 2012 do Conselho Nacional de Saúde sobre a organização e competência dos conselhos, analise as afirmativas a seguir:
I. O Pleno do Conselho de Saúde deve ser composto por representantes paritários, sendo 50% de usuários e os demais divididos entre governo, prestadores e trabalhadores.
II. As decisões dos Conselhos de Saúde deverão ser homologadas pelo chefe do poder executivo em cada esfera de governo no prazo de trinta dias.
III. O Presidente do Conselho de Saúde deve ser obrigatoriamente o Secretário de Saúde da respectiva esfera, garantindo a gestão administrativa eficiente.
Está correto o que se afirma em:
I. Na realidade brasileira, sempre houve iniciativas públicas e privadas voltadas às famílias, embora por um longo período tenha prevalecido a política social para segmentos específicos, o que afetava indiretamente a família já envolta de ações discriminatórias de seus arranjos, culpabilizando-a pelos problemas que afetavam seus membros, em especial, crianças, adolescentes e jovens.
II. Nas últimas décadas, proliferaram iniciativas em programas e políticas para a família, tendo-se como exemplos os programas Bolsa Família, o Saúde da Família e a Política Nacional de Assistência Social com centralidade na família, que, associados a outras políticas e serviços, como os de creche e educação infantil, constituem uma verdadeira “política familiar à brasileira”.
III. Entre a década de 1930 e a década de 1970, constituiu-se e se consolidou institucionalmente um determinado sistema específico de proteção social no Brasil.
IV. O sistema de proteção social no Brasil, à semelhança dos europeus, emerge e se desenvolve da necessidade da regulação do processo de acumulação, da relação capital/trabalho, da regulação das relações de trabalho, dirigindo-se a indivíduos e segmentos sociais.
V. A família também passa a ser alvo de políticas de controle da natalidade nas décadas de 1960-70, através de práticas de planejamento familiar, cuja preocupação é com o crescimento populacional em todo o mundo e as crises que poderiam desencadear uma realidade de superpopulação.
Está CORRETO o que se afirma em
. Falar sobre direitos e sua relação com a totalidade da vida social pressupõe considerar os indivíduos em sua vida cotidiana, espaço-tempo em que as expressões da questão social se efetivam, sobretudo como violação dos direitos.
II. Estabelecer as relações entre questão social e direitos implica no reconhecimento do indivíduo social com sua capacidade de resistência e conformismo frente às situações de opressão e de exploração vivenciadas; com suas buscas e iniciativas (individuais e/ou coletivas) para enfrentar adversidades.
III. Os direitos sociais independem das classes e lutas sociais, considerando que o Estado disponibiliza o acesso a quem dele necessita.
IV. Na sociedade capitalista contemporânea, todos os cidadãos são tratados de forma igualitária, sem distinção de raça/etnia, classe social e gênero. Os proprietários dos meios de produção possibilitam o acesso aos direitos sociais e trabalhistas à classe trabalhadora.
V. Quando os direitos são conquistados e regulados na forma da lei, isso não significa a superação nem da desigualdade social nem das formas de opressão vigentes na vida cotidiana.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Estimular a educação permanente dos conselheiros de saúde, visando ao fortalecimento do controle social, por meio de cursos e debates sobre temáticas de interesse destes na perspectiva crítica.
II. Participar da organização, coordenação e realização de pré-conferências e/ou conferências de saúde (local, distrital, municipal, estadual e nacional).
III. Democratizar junto aos usuários e demais trabalhadores da saúde os locais, datas e horários das reuniões dos conselhos de políticas e direitos, por local de moradia dos usuários, bem como das conferências de saúde, das demais áreas de políticas sociais e conferências de direitos.
IV. Identificar e articular as instâncias de controle social e movimentos sociais no entorno dos serviços de saúde.
V. Articular permanentemente com as entidades das diversas categorias profissionais, a fim de fortalecer a participação social dos trabalhadores de saúde nas unidades e demais espaços coletivos.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Apreensão focalizada da realidade social dos indivíduos, categorizando-os nas intervenções de caso e/ou grupo para a resolução da situação problema.
II. Atendimento psicoterapêutico a indivíduos e famílias.
III. Atuar na dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular, que tem como fundamento o reconhecimento e fortalecimento da classe trabalhadora como sujeito coletivo na luta pela ampliação dos direitos e responsabilização estatal.
IV. Atuar na dimensão de intervenção profissional voltada para a inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos pelos/as usuários/as e trabalhadores/as nos Conselhos, Conferências e Fóruns da Assistência Social e de outras políticas públicas.
V. Atuar na dimensão que se materializa na realização sistemática de estudos e pesquisas que revelem as reais condições de vida e demandas da classe trabalhadora e possam alimentar o processo de formulação, implementação e monitoramento da política de Assistência Social.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Influenciada pela experiência da Reforma Psiquiátrica italiana, a Luta Antimanicomial brasileira emerge com princípios que seguem na orientação da transformação radical da sociedade.
II. Em 1987, durante o II Congresso Nacional de Trabalhadores de Saúde Mental, na cidade de Bauru (SP), inaugurou-se o Movimento Nacional da Luta Antimanicomial.
III. Ainda na década de 1980, assumiu-se o direcionamento pela manutenção dos manicômios, tendo como fruto a Carta de Bauru, reafirmando a necessidade da hospitalização das pessoas em sofrimento mental.
IV. Para a efetivação da desinstitucionalização, que é a saída responsável das pessoas que passaram anos institucionalizadas nos hospitais psiquiátricos, foi necessária a estruturação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), viabilizando a cobertura assistencial de 24 horas e 7 dias da semana.
V. O Caps tornou-se o dispositivo selecionado pelo Ministério da Saúde para estar como organizador do cuidado em saúde mental, sendo ele o responsável pelo matriciamento no território.
I. O trabalho social no CREAS deve primar pela participação social dos usuários e pela realização de ações que propiciem intervenções nos territórios voltadas à mobilização social para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.
II. Em relação às intervenções no território, pode-se destacar ações como campanhas intersetoriais de mobilização para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, organizadas a partir de um esforço coletivo da rede, envolvendo a sociedade civil organizada, as diversas políticas e os órgãos de defesa de direitos.
III. O CREAS, por intermédio de sua coordenação e equipe, poderá incentivar, apoiar e participar da realização das ações de mobilização social, por meio de formatos e pautas pré-determinados pela equipe, sem a discussão anterior com os usuários.
IV. Em relação à participação social dos usuários, ressalta-se que esta deve também orientar e permear o trabalho social no CREAS, uma vez que constitui importante instrumento para o conhecimento e a defesa coletiva de direitos e, por conseguinte, para o exercício do protagonismo.
V. Os usuários não poderão participar das ações realizadas pelo CREAS, apenas do Conselho Municipal de Assistência Social
Os usuários não poderão participar das ações realizadas pelo CREAS, apenas do Conselho Municipal de Assistência Social. Assinale a alternativa CORRETA.
I. A previdência social, na condição de seguro social ligado ao trabalho, afiança um valor substituto à remuneração do trabalho em algumas situações em que ocorrem impedimentos ao seu exercício normal.
II. Na previdência social, é dispensada perícia médica para todas as solicitações de Benefícios por Incapacidade temporária, mesmo quando o afastamento é superior a quinze (15) dias e não atende a qualidade de segurado.
III. A saúde, política pública de direitos que opera por um sistema único, o SUS tem agenda de cobertura estendida à prevenção, para além da intervenção de aporte clínico, hospitalar ou não, e cirúrgico ambos com aplicação de avanços tecnológicos. Inclui todo o ciclo de vida humano em suas atenções, embora a atenção materno-infantil nela permaneça recebendo atenção especial.
IV. Como processo de trabalho, a saúde é fundamentalmente relacional, e opera com escuta, acolhida, relações familiares, cuidados, orientações, saberes, cultura, territórios de vivências e conhecimentos científicos.
V. A assistência social, política pública de proteção social opera por um sistema único federativo, o Suas, em todo o território nacional.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A proteção social como campo inerente ao trabalho profissional do assistente social cujo exercício requer preparo especializado, sobretudo para o trato de situações de vitimizações decorrentes de violências.
II. A proteção social enquanto campo de ampliação e conquista de direitos humanos e direitos sociais na sociedade do capital.
III. Na literatura brasileira do Serviço Social, a proteção social é tida como conquista unicamente das lutas dos trabalhadores, em especial a Política de Assistência Social.
IV. A proteção social e suas diferentes políticas, como expressões do embuste do capital sobre o trabalho na sociedade de mercado.
V. A proteção social no Brasil está inserida na concepção de seguridade social, isto é, no conjunto de seguranças sociais que uma sociedade, de forma solidária, garante a seus membros.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A seguridade social no Brasil se concretiza no ambiente de três políticas sociais que lhe foram constitucionalmente subordinadas: previdência social, saúde e assistência social.
II. O modelo brasileiro de proteção social não partiu do reconhecimento universal enquanto direito de todos os trabalhadores; sua lógica seletiva foi incluindo paulatinamente segmentos da força de trabalho ativa.
III. A perspectiva de universalidade da proteção social brasileiro mostra-se como confronto com as regras do capital, da acumulação, pois confere significado de igualdade em uma sociedade que, pelas regras do mercado, é fundada na desigualdade. Esse confronto se manifesta em formas múltiplas e permanece presente em contínua luta.
IV. Sposati (2013) analisa que houve uma incompletude no sistema de proteção social pública brasileiro como forma racional de “desarranjo estratégico” pela qual ocorre a omissão do Estado em consolidar direitos, reconhecer e prover acessos, gerar a articulação e a completude de atenção entre acessos a serviços de diferentes políticas sociais, o convívio de atenções organizadas por lógicas que não se conectam em princípios e valores, entre outras tantas questões.
V. Historicamente o Estado sempre reconheceu os direitos trabalhistas no Brasil, sendo tratada em uma condição a ele intrínseca e universal, garantindo a todos os trabalhadores o direito a acessar a previdência social, independente de sua contribuição.
Está CORRETO o que se afirma em
I. No familismo comum nos países do Sul da Europa (Itália, Portugal, Grécia e Espanha), mas também na América Latina, Japão e outros, onde a família é responsabilizada pela proteção de seus membros, devendo arcar com a sobrevivência, assistência, cuidados, socialização, dentre outras
II. No familismo, o Estado cuida das famílias que faliram nas funções de proteção social e apresentam problemas diversos.
III. Na desfamiliarização, a família pode receber o subsídio do Estado, para realizar atividades ou contratar serviços privados ou conta com a oferta de serviços públicos de qualidade nas unidades públicas ou no domicílio.
IV. A desfamiliarização é destinada às novas classes médias, sendo os padrões de recursos e benefícios destinados pelo Estado compatíveis ao gasto daquelas classes sociais.
V. No Estado tipicamente neoliberal e que incentiva o pluralismo de bem-estar social, ou seja, a provisão de proteção social pela sociedade civil, incluindo a família, em parceria com o Estado Mínimo que tende a acentuar o familismo e a mercadorização dos serviços sociais.
Está CORRETO o que se afirma em
“O trabalho familiar pode ser utilizado como recurso da política social e funcionar como mecanismo importante para reforçar a divisão sexual do trabalho dentro das famílias e manter a invisibilidade do próprio trabalho”
(Mioto e Dal Prá, 2015).