Além do controle social do Programa Bolsa Família, são açõe...
I.Elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento.
II.Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação.
III.Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno.
IV.Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos.
É CORRETO o que se afirma
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O critério decisivo era confrontar as atribuições do enunciado com o art. 3º, incisos I a IV, da Resolução CNAS nº 237/2006, matriz normativa da questão. Como os quatro itens correspondem a essas competências, deve-se escolher a alternativa que os reúne.
- Nas combinações de itens, confira também as atribuições excluídas pelo termo “apenas”: uma alternativa pode reunir afirmações verdadeiras e ainda estar incompleta.
- Diferencie aprovação da política de elaboração exclusiva: o conselho aprova e pode contribuir na formulação.
- Separe encaminhamento e monitoramento das deliberações de sua execução direta pelos órgãos competentes.
- Identifique a matriz normativa e sua situação temporal: a Resolução nº 237/2006 fundamenta a redação cobrada, mas não deve ser apresentada como vigente.
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