Além do controle social do Programa Bolsa Família, são açõe...

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Q4323110 Serviço Social
Além do controle social do Programa Bolsa Família, são ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme suas atribuições:
I.Elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento.
II.Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação.
III.Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno.
IV.Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos.

É CORRETO o que se afirma 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O critério decisivo era confrontar as atribuições do enunciado com o art. 3º, incisos I a IV, da Resolução CNAS nº 237/2006, matriz normativa da questão. Como os quatro itens correspondem a essas competências, deve-se escolher a alternativa que os reúne.

Tema central: Competências do CMAS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne as quatro competências cobradas: organizar o próprio funcionamento por meio do regimento interno; aprovar a política municipal de assistência social, podendo contribuir em sua formulação; convocar e organizar a conferência municipal; e encaminhar suas deliberações aos órgãos competentes, monitorando os desdobramentos. Aprovar a política não significa elaborá-la exclusivamente, assim como monitorar deliberações não significa executá-las diretamente. A Resolução nº 237/2006 é a matriz da redação cobrada, mas foi revogada pela Resolução CNAS/MDS nº 100/2023; essa ressalva temporal não altera o gabarito indicado.
B
Errada
Ao limitar a resposta a II e IV, exclui indevidamente I e III. Elaborar o regimento interno e convocar e organizar a Conferência Municipal de Assistência Social também são competências do CMAS.
C
Errada
Ao selecionar apenas III e IV, exclui duas competências igualmente previstas: a elaboração do regimento interno, no item I, e a aprovação da política municipal de assistência social, com possibilidade de contribuição em sua formulação, no item II.
D
Errada
Ao restringir a resposta a I e II, elimina indevidamente as atribuições relativas às conferências. O CMAS também pode convocar e organizar a conferência municipal, como prevê III, e deve encaminhar suas deliberações e monitorar os desdobramentos, como prevê IV.
Pegadinha da questão
As alternativas restritivas contêm atribuições verdadeiras, mas o termo “apenas” exclui outras igualmente previstas. Além disso, seguir diretrizes do CNAS não retira do CMAS a competência de convocar a conferência municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Nas combinações de itens, confira também as atribuições excluídas pelo termo “apenas”: uma alternativa pode reunir afirmações verdadeiras e ainda estar incompleta.
  • Diferencie aprovação da política de elaboração exclusiva: o conselho aprova e pode contribuir na formulação.
  • Separe encaminhamento e monitoramento das deliberações de sua execução direta pelos órgãos competentes.
  • Identifique a matriz normativa e sua situação temporal: a Resolução nº 237/2006 fundamenta a redação cobrada, mas não deve ser apresentada como vigente.

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