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Q4323123 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prevê a atuação articulada de diferentes órgãos públicos, incluindo os serviços da assistência social. Nesse contexto, analise as sentenças abaixo:
I.A violência doméstica e familiar contra a mulher compreende, entre suas formas, a violência patrimonial, entendida como conduta de retenção, subtração ou destruição parcial de seus objetos, bens e recursos econômicos.
II.Entre as medidas integradas de prevenção previstas na lei está a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero e raça, para a sistematização de dados sobre as causas e as consequências da violência doméstica.
III.O atendimento à mulher em situação de violência doméstica compete privativamente aos órgãos de segurança pública, sendo vedada a inclusão da ofendida em programas assistenciais dos entes federados.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A sentença III atribui exclusividade à segurança pública e veda a inclusão em programas assistenciais; os arts. 8º, I, e 9º, § 1º, afastam essas restrições. Como I e II são verdadeiras, a consequência é o gabarito A.

Tema central: Proteção e assistência à mulher
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne apenas as sentenças verdadeiras. Em I, a retenção, a subtração e a destruição parcial de objetos, bens e recursos econômicos estão abrangidas pelo conceito legal de violência patrimonial. A lei também contempla a destruição total, mas a sentença não pretende apresentar uma definição exaustiva. Em II, estudos e pesquisas com perspectiva de gênero e raça integram as medidas de prevenção destinadas à sistematização de dados sobre a violência doméstica. A síntese feita pela sentença não nega os demais componentes da previsão legal.
B
Errada
Inclui III, que contém duas restrições contrárias à lei: o art. 8º, I, prevê integração com a assistência social, afastando a exclusividade da segurança pública; o art. 9º, § 1º, prevê inclusão no cadastro de programas assistenciais, por determinação judicial e prazo certo, em vez de proibi-la. Além disso, exclui II, cuja previsão de pesquisas é respaldada pelo art. 8º, II.
C
Errada
Inclui indevidamente III. A atuação integrada com a assistência social, prevista no art. 8º, I, impede afirmar que o atendimento seja privativo da segurança pública. A inclusão no cadastro de programas assistenciais, prevista no art. 9º, § 1º, também contradiz a alegada vedação.
D
Errada
Inclui III, embora a lei determine integração com a assistência social e preveja inclusão no cadastro de programas assistenciais. Também exclui I, apesar de retenção, subtração e destruição parcial de bens e recursos econômicos estarem abrangidas pela violência patrimonial no art. 7º, IV.
Pegadinha da questão
A menção apenas à destruição parcial em I não torna a sentença falsa, pois ela não exclui a destruição total. Em III, os termos 'privativamente' e 'vedada' invertem o modelo legal de atuação integrada e inclusão assistencial.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie uma descrição parcial compatível com a lei de uma definição que exclui hipóteses legais: citar destruição parcial não significa negar a total.
  • Confronte afirmações de atendimento exclusivo pela segurança pública com a previsão de integração entre órgãos e assistência social.
  • Distinga inclusão no cadastro de programas assistenciais de concessão automática de benefícios; a determinação judicial e o prazo certo referem-se à inclusão prevista no art. 9º, § 1º, não a todo atendimento socioassistencial.

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Comentários

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I. Verdadeira. O art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 define a violência patrimonial como qualquer conduta que configure retenção, subtração ou destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.

II. Verdadeira. O art. 8º, II, prevê, entre as medidas integradas de prevenção, a promoção de estudos e pesquisas, com perspectiva de gênero e de raça ou etnia, relativos às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. Falsa. O atendimento não compete exclusivamente aos órgãos de segurança pública. A Lei Maria da Penha prevê atuação articulada entre diferentes setores, incluindo assistência social, saúde, educação, segurança pública e justiça. Além disso, o art. 9º prevê a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, inclusive sua inclusão em programas assistenciais.

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