A Lei nº 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos p...
I.A violência doméstica e familiar contra a mulher compreende, entre suas formas, a violência patrimonial, entendida como conduta de retenção, subtração ou destruição parcial de seus objetos, bens e recursos econômicos.
II.Entre as medidas integradas de prevenção previstas na lei está a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero e raça, para a sistematização de dados sobre as causas e as consequências da violência doméstica.
III.O atendimento à mulher em situação de violência doméstica compete privativamente aos órgãos de segurança pública, sendo vedada a inclusão da ofendida em programas assistenciais dos entes federados.
É correto o que se afirma em:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A sentença III atribui exclusividade à segurança pública e veda a inclusão em programas assistenciais; os arts. 8º, I, e 9º, § 1º, afastam essas restrições. Como I e II são verdadeiras, a consequência é o gabarito A.
- Diferencie uma descrição parcial compatível com a lei de uma definição que exclui hipóteses legais: citar destruição parcial não significa negar a total.
- Confronte afirmações de atendimento exclusivo pela segurança pública com a previsão de integração entre órgãos e assistência social.
- Distinga inclusão no cadastro de programas assistenciais de concessão automática de benefícios; a determinação judicial e o prazo certo referem-se à inclusão prevista no art. 9º, § 1º, não a todo atendimento socioassistencial.
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Comentários
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I. Verdadeira. O art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 define a violência patrimonial como qualquer conduta que configure retenção, subtração ou destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.
II. Verdadeira. O art. 8º, II, prevê, entre as medidas integradas de prevenção, a promoção de estudos e pesquisas, com perspectiva de gênero e de raça ou etnia, relativos às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. Falsa. O atendimento não compete exclusivamente aos órgãos de segurança pública. A Lei Maria da Penha prevê atuação articulada entre diferentes setores, incluindo assistência social, saúde, educação, segurança pública e justiça. Além disso, o art. 9º prevê a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, inclusive sua inclusão em programas assistenciais.
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