Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q2002977 Serviço Social
Um modelo de proteção social não contributiva resulta não só de implantação de novos programas de governo, mas de mudanças efetivas baseadas na noção de cidadão usuário de seus direitos e na primazia da responsabilidade do Estado. A proteção social é um sistema público e as ações neste campo envolvem a política de assistência social, que tem por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania. Na perspectiva de constituição desse sistema público voltado para a garantia de condições dignas de vida, as relações entre os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais com outras políticas do campo social e econômico deve ser de
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Q2002976 Serviço Social
A assistência social é uma política social pública, como o são a saúde, a previdência, a educação, significando portanto, ação coletiva que tem por função concretizar direitos sociais demandados pela sociedade e previstos nas leis. Por meio das políticas públicas são formulados e desenvolvidos os programas de distribuição de bens e serviços, regulados e providos pelo Estado, com a participação e o controle da sociedade. A assistência social, como uma das políticas da Seguridade Social brasileira, compõe a rede de proteção social, juntamente com a saúde e a previdência, não estando dissociada das demais políticas socioeconômicas e muito menos agiria para desmantelá-las, como quer a ideologia liberal com a sua proposta de
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Q1776626 Serviço Social
Para responder à questão, considere o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS.
A proteção social especial é o serviço que requer acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Muitas vezes, necessitando de uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo, tendo por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à atenção dessa modalidade de atendimento assistencial.
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Q1776625 Serviço Social
Para responder à questão, considere o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS.
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, seus objetivos são:
I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem. II. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública. III. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural. IV. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Quais estão corretos?
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Q1776624 Serviço Social
Para responder à questão, considere o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS.
A proteção social de Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por garantias a segurança, EXCETO,
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Q1776613 Serviço Social
Para responder à questão, considere o disposto na Resolução nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
São contribuições no impacto social esperado pelo serviço PAEFI, EXCETO:
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Q1699652 Serviço Social
Boschetti (2009), a respeito da política de seguridade social no Brasil, avalia que há um permanente e gradual desmonte da mesma. Segundo a autora, “praticamente todos os princípios constitucionais estão sendo desconsiderados profundamente [...]. Todos esses princípios estão sendo gradualmente diluídos em sucessivas contrarreformas ou medidas tidas como de natureza técnica, mas que, na verdade, têm um nítido sentido político de desestruturação da seguridade social”. A autora ressalta que somente um dos princípios não está sendo derrubado, “ao contrário, está sendo colocado em prática com bastante rigor”. Assinale-o.
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Q1699644 Serviço Social
“Marcada, portanto, pelo cunho civilizatório presente na consagração de direitos sociais, o que vai exigir que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, a LOAS inovou [...].”
(Couto; Yasbek e Raichelis. 2010, pág. 33 e 34.)

A respeito da política de assistência social e do SUAS e da sua nova configuração (da “inovação” proposta), a partir da Constituição de 1988 e da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (1993), analise as afirmativas a seguir.

I. Apresenta novo desenho institucional para a assistência social, afirmando seu caráter de clientelismo, do apadrinhamento e do mando.

II. Propõe o controle da sociedade na formulação, gestão e execução das políticas assistenciais e indicação de caminhos alternativos para a instituição de outros parâmetros de negociação de interesses e direitos de seus usuários. Parâmetros que trazem a marca do debate ampliado e da deliberação pública, ou seja, da cidadania e da democracia.

III. Afirma o caráter de direito não contributivo da assistência social, apontando a necessária integração entre o econômico e o social, a centralidade do Estado na universalização e garantia de direitos e de acessos a serviços sociais e com a participação da população.

IV. Tira a assistência social do campo da seguridade social, passando para o da proteção social pública.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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Q1699636 Serviço Social
Filho; Antinareli; Paula e Silva (2012), citando autores como Abrahamson (2004) e Pereira (2004), a respeito das “contradições e adversidades na implementação do SUAS”, afirmam que no quadro “que não se efetiva a sustentabilidade da família para viabilizar a proteção de seus entes e os recursos para os serviços socioassistenciais são extremamente restritos, a tendência é de se desenvolver no país, a partir da estruturação dos Centros de Referência de Assistência Social, uma dinâmica de política social que a literatura tem descrito como ‘pluralismo de bem-estar’”. Consiste o pluralismo de bem-estar para os autores, EXCETO:
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Q1668006 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.


( ) Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

( ) São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, provisória e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios apenas da prestação social básica, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

( ) A organização da assistência social tem como uma das suas bases a diretriz da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

( ) O financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 2 (dois) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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Q1667994 Serviço Social
São princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):
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Q1667991 Serviço Social
O serviço de acolhimento para pessoas em situação de rua é um dos serviços ofertados pelos municípios dentro da proteção social especial e é campo de trabalho para o assistente social. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.
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Q1667982 Serviço Social
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.
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Q1628504 Serviço Social
Na consolidação do SUAS destacam-se a reorganização dos serviços por nível de proteção, organizando as ações da assistência social em proteção social básica e especial e estabelecendo diversos benefícios, programas e serviços. É CORRETO afirmar que:
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Q1628503 Serviço Social
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a constituição federal de 1988, considera-se um dos objetivos da seguridade social:
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Q1628499 Serviço Social
Configuram-se as bases do Sistema Único de Assistência Social:
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Q1628496 Serviço Social
A lei orgânica da Assistência Social (LOAS) número 8.742 regulamenta a condição de política pública à assistência social. Inseridas no âmbito da seguridade social, a LOAS estabelece normas e critérios para a organização da assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado. Uma de suas principais diretrizes é a descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo. Sendo assim, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da assistência social são:
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Q1391944 Serviço Social
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) são serviços que materializam as ações da proteção social básica da Política de Assistência Social. Todas as afirmativas abaixo dizem respeito ao SCFV, EXCETO
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Q1388970 Serviço Social
É responsabilidade da Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família:
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Q1388968 Serviço Social
O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é equipamento público estatal responsável por
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Respostas
3681: B
3682: E
3683: E
3684: D
3685: B
3686: C
3687: D
3688: C
3689: C
3690: D
3691: B
3692: B
3693: D
3694: D
3695: A
3696: D
3697: B
3698: B
3699: D
3700: C