Questões de Concurso
Sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho
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A pergunta é: "Quais são as responsabilidades das empresas de acordo com o Artigo 157 da CLT?"
I. Avaliação do potencial laborativo, com objetivo de definir a real capacidade de retorno de segurados ao trabalho.
II. Condução do reabilitando para a escolha consciente de uma nova função/atividade a ser exercida no mercado de trabalho.
III. Custeio integral dos gastos de transporte, alimentação e diárias, em todos os casos, para o cumprimento das atividades do processo da Reabilitação Profissional.
IV. Fornecimento de Órteses, Próteses e Meios auxiliares de locomoção (OPM), quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional.
Está(ão) correta(s):
A afirmação de Ana está correta?
Segundo a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, que estabelece orientação acerca da concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria, a caracterização e a comprovação do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do segurado. A exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de riscos comprovada pela descrição:
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho.
II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I deste parágrafo.
III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Considerando a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, avalie se são verdadeiras(V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
I - Compete ao Ministério da Previdência Social, por intermédio do INSS, realizar ações de reabilitação profi ssional.
II - Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho.
III - A promoção da saúde, a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a assistência integral à saúde do trabalhador são os objetivos da PNSST.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
O Art. 3º da CLT considera cinco requisitos para constatar a condição de empregado:
Assinale a alternativa INCORRETA.
I. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
II. São consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade laborativa.
III. A doença endêmica adquirida por agente de controle de endemias residente em região em que ela se desenvolva não pode ser considerada acidente do trabalho.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
I. A classificação de Schilling, proposta em 1984, identifica as doenças em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente ou agravador de doença já estabelecida como grupo I.
II. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), será obrigatória a notificação das doenças profissionais comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
III. O médico especialista, ao ser solicitado pelo médico do trabalho, deverá produzir relatório ou parecer com a descrição dos achados clínicos, prognósticos, tratamentos e exames complementares realizados que possam estar relacionados às queixas do trabalhador e entregar a ele ou ao seu responsável legal, em envelope lacrado endereçado ao médico solicitante, de forma confidencial.
Quais estão corretas?
Desse modo, entre as opções a seguir, aquela que apresenta uma atribuição associada exclusivamente ao engenheiro de segurança do trabalho, isto é, que não pode ser executada por um técnico de segurança do trabalho é
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Entre os princípios e diretrizes para a organização das atividades referentes à saúde da população, estabelecidas por esse decreto, inclui-se:
(__)Qualquer engenheiro, independentemente de sua especialização, pode elaborar o LTCAT, desde que esteja registrado no CREA.
(__)O LTCAT pode ser elaborado por técnicos de segurança, desde que supervisionados por um Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho.
(__)O LTCAT é obrigatório para identificar agentes nocivos físicos, químicos e biológicos no ambiente de trabalho, conforme exigido por Lei.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
O eSocial surge como uma plataforma inovadora que visa otimizar a gestão das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresas. Sendo assim, o objetivo dessa plataforma é facilitar o cumprimento das leis e garantir os direitos dos trabalhadores, centralizando a coleta e o armazenamento de informações de forma segura e acessível. Considerando os eventos do eSocial e as documentações de SST, julgue o item a seguir.
Em consonância com as disposições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a empresa deve, obrigatoriamente, manter arquivado o PPP e o comprovante de entrega do PPP até a data da rescisão contratual definitiva do empregado.