O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.

II. Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

III. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

IV. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

V. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estão corretas as afirmativas.

Nas instituições de ensino, a prática pedagógica dos professores é regida, legalmente, pela Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. No quadro a seguir, estão explicitadas algumas funções docentes.

I- Definir as formas de avaliação institucional.

II- Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

III- Intervir nas famílias para melhorar a aprendizagem dos estudantes.

IV- Elaborar e cumprir planos de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

De acordo com a referida Lei, são incumbências docentes as explicitadas em

Os princípios que completam o enunciado a seguir são, exceto:

“As bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os educandos de um ensino ministrado de acordo com os princípios de: (...).”

Fonte: Resolução 4, de 2010,Art. 4º.

A organização do trabalho pedagógico e da gestão da escola refere-se a organização e a gestão das pessoas, do espaço, dos processos e procedimentos e devem ser expressos no projeto político-pedagógico e nos planos da escola. A gestão democrática no ensino público é obrigatória e prevista, e implica no envolvimento da comunidade escolar nas tomadas de decisão.

Com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, entende-se que a gestão democrática:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB, de 1996, passou para União a incumbência de assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, com a cooperação dos sistemas, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino (art. 9º, incisos VI, VIII). Mediante a esse processo, o MEC assume a responsabilidade por meio do desenvolvimento de mecanismos de avaliação em larga escala, como o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinais), do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), A Prova Brasil, da Provinha Brasil, dentre outros. Essas avaliações em larga escala desenvolvidas nos diferentes níveis do sistema educacional, no Brasil, têm dentre seus objetivos o de:

I. Avaliar a aprendizagem dos alunos em sala de aula para fornecer ao professor elementos suficientes para melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;

II. Avaliar o desempenho da escola, produzir e disponibilizar dados e informações sobre o sistema educacional com vista na melhoria da qualidade do ensino.

III. Caracterizar e identificar os principais problemas e as diferenças regionais de ensino de modo a permitir análises e estudos na área com foco na melhoria da qualidade do ensino.

IV. Subsidiar a formulação, reformulação e monitoramento de políticas públicas, como também a elaboração de programas de intervenção para as diversas etapas de ensino avaliadas.

V. Avaliar os aspectos metodológicos e didático-pedagógicos dos professores, bem como as competências e habilidades dos alunos, objetivando a punição das instituições e dos alunos com baixos resultados.

Os objetivos das avaliações educacionais estão corretos na alternativa:

Lei nº 9.394/96 (LDB) definiu princípios e objetivos curriculares gerais para o Ensino Fundamental e Médio sob os aspectos: duração (anos, dias letivos e carga horária mínimos); uma base nacional comum; uma parte diversificada. Ao se tratar especificamente da parte diversificada, podemos afirmar que devem conter:

I. O Ensino de Língua Inglesa obrigatória em todas as unidades de ensino do país.

II. A Lei nº 9.795/99 dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a política nacional de educação ambiental, que determina a educação ambiental como componente essencial e permanente a educação nacional, devendo ser desenvolvida como prática educativa integrada contínua e permanente, mas não como uma disciplina específica.

III. A Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu artigo 22 determina que nos currículos dos diversos níveis de ensino formal devam ser inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso.

IV. A Lei nº 9.503/1997 institui o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a educação para o trânsito seja promovida nos diversos níveis de ensino formal por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades.

Após a análise, podemos afirmar que:

Tendo como parâmetro a Resolução nº 6, de 20 de setembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, em seu parágrafo 2º estabelece a abrangência da educação Profissional e Tecnológica nos termos da Lei nº 9.394/96 (LDB) como sendo:

I. Formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

II. Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

III. Educação Profissional Tecnológica, de graduação e de pós-graduação.

Após a análise, é certo afirmar que: 

Em conformidade com o Título IV – Da Organização da Educação Nacional – da Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996, relacione as incumbências correspondentes:

1. Docentes

2. Estabelecimentos de Ensino

I. Elaborar e executar sua proposta pedagógica. (___)

II. Prover meios para a recuperação dos alunos com menor rendimento. (___)

III. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional. (___)

IV. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola. (___)

V. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. (___)

VI. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas. (___)

Assinale a sequência correta das incumbências relacionadas é: