Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 77

Q2067853

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicopedagogo |

Q2067853 Pedagogia

A Lei 8069/1990, popularmente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 4º, dispõe: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990). O termo “absoluta prioridade”, é algo que gera controvérsias ou dificuldades interpretativas em alguns agentes que atuam com este público, Araújo Júnior (2018), destaca a necessidade de se refletir com atenção sobre o termo. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Absoluta prioridade, neste artigo, significa que crianças e adolescentes gozam de regalias legais, que garantem a este público, facilidades para se desenvolverem conforme sua vontade

B

Absoluta prioridade, neste artigo, significa que, quando os interesses de crianças e adolescentes entram em conflito com outros interesses, sejam da família, e/ou do Estado, aos primeiros deve ser dado prioridade

C

Absoluta prioridade, neste artigo, significa que crianças e adolescentes, apresentam necessidades especiais e devem ser tratados de maneira diferente pelo poder público

D

Absoluta prioridade, neste artigo, significa que o Estado deve garantir políticas assistencialistas para este público, bem como, suas famílias

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Q2063715

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Professor I de Educação Básica |

Q2063715 Pedagogia

Em uma determinada escola de ensino fundamental, após a realização de uma avaliação, um adolescente procurou sua professora para expressar certo descontentamento. Ele não concordou com os critérios avaliativos utilizados. Indignada, ela encaminhou o aluno para a direção da escola, a fim de que ele fosse advertido, algo que, de fato, acabou ocorrendo.
Conforme a Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 53, é correto afirmar que

A

a escola errou, pois, embora o aluno tenha cometido um erro ao questionar a professora, não havia necessidade de aplicar uma advertência.

B

o aluno cometeu um erro ao discordar da forma como havia sido avaliado, pois ele não tem formação acadêmica que lhe permita compreender e julgar critérios de avaliação.

C

a professora equivocou-se, pois é direito do aluno contestar os critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

o aluno enganou-se ao questionar a professora, pois o correto seria contar para os pais o que havia acontecido e deixar que estes tomassem alguma providência.

E

a professora agiu corretamente, pois ela tem sua autonomia docente assegurada e é a autoridade competente em sala de aula para realizar de modo inconteste sua avaliação.

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Q2063293

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Professor de Creche |

Q2063293 Pedagogia

De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Artigo 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, terá como pena:

A

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

Multa de cinco a seis salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

D

Multa de dois a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E

Multa de quatro a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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Q2063226

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Pedagogo |

Q2063226 Pedagogia

A publicação “Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais das Crianças” (BRASIL, 2009) aborda, em linguagem simples, normas, recomendações e diretrizes para o atendimento de crianças pequenas em ambiente de Creche. Quanto às políticas de creche que respeita os direitos fundamentais da criança, assinale abaixo a única alternativa que não compõe esses direitos:

A

As creches têm por objetivo educar e cuidar de crianças até 6 anos de idade

B

A política de creche procura responder ao princípio de igualdade de oportunidade para as classes sociais, os sexos, as raças e os credos

C

A política de creche reconhece que as crianças têm uma família

D

A política de creche prevê a gestão democrática dos equipamentos e a participação das famílias e da comunidade

E

A política da creche se dispõe a abrir exceções em casos de falta de vagas para crianças com 7 anos em escolas regulares, para que o aluno não deixe de ser atendido.

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Q4239654

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo - Edital nº 2 |

Q4239654 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a matrícula destes na rede regular de ensino é obrigação:

A

Dos Sistemas Municipais e Estaduais de Ensino.

B

Dos pais ou responsáveis.

C

Do Conselho Tutelar.

D

Da instituição de ensino.

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Q4239553

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Especial - Edital nº 2 |

Q4239553 Pedagogia

ART. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima conforme o ECA.

A

A liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

B

A liberdade da criação e o acesso às fontes de recreação.

C

A liberdade da criação e o acesso às fontes de saúde.

D

A liberdade da criação e o acesso às fontes de lazer.

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Q4239054

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico - Edital nº 2 |

Q4239054 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar os casos de:

I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II.Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III.Elevados níveis de repetência.

A qual órgão ou instituição estas ocorrências devem ser comunicadas?

A

Ao Conselho Tutelar.

B

À Secretaria Municipal de Educação.

C

À Polícia Civil.

D

Ao Conselho Municipal de Educação.

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Q4161445

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4161445 Pedagogia

Em conformidade com CASTRO e REGATTIERI, sobre a proposta de interação escola-família, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É direito das famílias ter acesso a informações que lhes permitam opinar e tomar decisões sobre a educação de seus filhos e exercer seus direitos e responsabilidades.

(_) A proteção integral das crianças e adolescentes extrapola as funções escolares e deve ser articulada por meio de ações que integrem as políticas públicas intersetoriais.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q4141328

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Assistente |

Q4141328 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases (LDBEN) trouxeram significativas mudanças na política de atendimento educacional a criança de 0 a 5 anos. Sobre os 3 marcos legais, assinale a alternativa correta.

A

Asseguraram somente o direito à educação.

B

Garantiram o acesso à alimentação saudável na escola somente.

C

Garantiram não somente o direito à educação, como também colocando a criança como sujeito de direitos e do respeito por sua condição de pessoa, vivendo o seu "tempo de infância".

D

Asseguraram apenas o acesso de crianças em escolas das áreas urbanas.

E

Somente reforçaram direitos anteriores existentes, sem mudanças significativas no atendimento educacional.

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Q4109529

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor |

Q4109529 Pedagogia

Em 1990, logo após a homologação da Constituição Federal de 1988, aprovou-se a Lei No. 8069/90 que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desde a sua aprovação, o ECA passou por atualizações e incorporou outras Leis que asseguram os direitos das crianças e adolescentes. Assinale a alternativa (CORRETA) que apresenta uma das Leis incluídas no ECA:

A

Lei da Escuta. Lei Nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

B

Lei da Inclusão. Lei Nº 13.257, de 08 de março de 2016.

C

Lei da Permanência Escolar. Lei Nº 13.010, de 26 de junho de 2014.

D

Lei da Escuta e Permanência Escolar. Lei Nº 12.594, 18 de janeiro de 2012.

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Q4047197

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Braúna - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Diretor de Escola Municipal |

Q4047197 Pedagogia

Em seu Art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma série de serviços educacionais que devem ser assegurados pelo Estado à criança e ao adolescente.
Os elementos listados nas alternativas descrevem alguns deles, à exceção de um. Assinale-o.

A

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade

D

acesso universal aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, independente da capacidade de cada um

E

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

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Q4045709

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Educacional |

Q4045709 Pedagogia

No que concerne ao estabelecido na Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (F) ou Falsos (F) e marque a alternativa CORRETA.

I. (__)É dever apenas das instituições de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas lícitas.
II. (__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
III. (__)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.F, II.V, III.F.

B

I.V, II.V, III.F.

C

I.F, II.V, III.V.

D

I.F, II.F, III.F.

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Q4015247

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Inglês |

Q4015247 Pedagogia

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

A

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

B

Encaminhamento a delegacia ou autoridade policial mais próxima.

C

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

D

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

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Q4009809

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Guia Intérprete |

Q4009809 Pedagogia

A Constituição Federal determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.
Em relação a tal disposição, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ratifica a Constituição Federal ao dispor que é dever do Estado atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
II. A Lei Federal 7.853/89 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência contraria o dispositivo constitucional ao dispor sobre a oferta voluntária e nem sempre gratuita de Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino.
III. A Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica o disposto na Constituição Federal ao afirmar como dever do Estado assegurar à criança e adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4008168

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Geografia |

Q4008168 Pedagogia

Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

A

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

Acesso à escola pública e gratuita próxima ou distante de sua residência.

C

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

D

Direito de ser respeitado por seus educadores.

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Q4008018

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Educação Especial do Ensino Fundamental |

Q4008018 Pedagogia

No que diz respeito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente define como um direito dos pais ou responsáveis:

A

Participar da elaboração do processo pedagógico e definir as propostas educacionais.

B

Participar das decisões acerca do processo pedagógico e interferir diretamente nas propostas educacionais.

C

Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

D

Organizar o processo pedagógico e decidir sobre as ações referentes às propostas educacionais.

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Q4007896

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Artes |

Q4007896 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Acesso completo e permanência no Ensino Superior.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

C

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q4007843

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de 1ª a 4ª Série do Ensino Fundamental |

Q4007843 Pedagogia

Em relação ao Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "O direito à liberdade compreende os seguintes aspecto, EXCETO:

A

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

B

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

Exercer trabalhos domésticos definidos por horários determinados, visando ao desenvolvimento de cidadania.

D

Direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

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Q4003905

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social |

Q4003905 Pedagogia

Atos ilícitos cometidos por menores de 18 anos são encaminhados para o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Sobre o Sinase, assinale a alternativa correta:

A

Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto.

B

Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.

C

A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo.

D

Foi instituído pela Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Q4000785

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Monitor de Educação Infantil |

Q4000785 Pedagogia

Ainda, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quanto ao direito à educação, marque a alternativa correta.

A

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de repressão ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

B

É dever exclusivo do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito.

C

É dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

D

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a educação sexual, desde a educação infantil.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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