Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 77

Q2096955

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Serviço Social |

Q2096955 Pedagogia

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às informações extraídas da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Assistência Social, o atendimento pré e perinatal, e incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

B

A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

É linha de ação da política de atendimento serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

E

É diretriz da política de atendimento a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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Q2096424

Q2096424 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

B

A garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em situações específicas.

C

A criança e o adolescente têm o dever de respeitar os critérios avaliativos de sua instituição de ensino.

D

É assegurado igualdade de condições para o acesso e permanência na escola até o ensino fundamental dos anos iniciais.

E

Frequência escolar flexível sem a necessária justificativa.

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Q2096213

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental – Área 1 | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Educação Infantil (Creches) |

Q2096213 Pedagogia

Texto associado

Para responder à questão, considere o Plano Nacional de Educação (PNE).

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esgotados todos os recursos de que a escola e o sistema de ensino dispõem, deverá efetuar-se a comunicação das faltas reiteradas ao(à):

A

Conselho Tutelar.

B

Delegacia da Educação.

C

Conselho de Pais e Mestres.

D

Sindicato dos Professores.

E

Ministério Público do Estado.

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Q2086782

Q2086782 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, e este se encontrar, hipoteticamente, dentro da sala de aula, tendo o professor percebido o fato ocorrido, ele deverá, obrigatoriamente:

A

Levar a criança a um posto médico próximo.

B

Chamar os pais ou responsáveis para uma conversa.

C

Informar ao seu diretor e este informar ao Conselho Tutelar.

D

Solicitar que alguém leve a criança para casa, a fim de evitar constrangimentos

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Q2080905

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |

Q2080905 Pedagogia

A superação dessa pedagogia tradicional demanda a construção de um novo olhar para cumprir o dever constitucional de forma integrada ou articulada com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Libertar a educação de características autoritárias e promover relações pessoais colaborativas, sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode contribuir para processos de mudanças e transformações sociais. Ao reconhecer na criança um sujeito de direito, estará a sociedade incorporando de fato uma nova percepção do aluno. É fundamental que a escola descubra o ECA e o incorpore no seu dia a dia. (GOMES, 2013, p. 75. Adaptado.)
De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
III. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
IV. Recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q2080901

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |

Q2080901 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu no ano de 1990 e se configura como um importante avanço no sistema de garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois representa um rompimento com a doutrina da situação irregular presente nos Códigos de Menores que o antecederam. Para que a criança ou adolescente seja considerado sujeito em conflito com a lei, é necessário que este tenha desenvolvido uma conduta descrita como crime ou contravenção penal, ou seja, precisa ser autor de um ato infracional. “Por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, as medidas socioeducativas possuem tanto um caráter sancionatório quanto pedagógico, pois visa responsabilizar o jovem pelo ato por ele cometido, bem como propiciar condições para que eles se desenvolvam. Provada a prática de ato infracional por parte do adolescente, o juiz competente poderá aplicar uma das seis medidas socioeducativas presentes no Art. 101 do ECA, sendo que devem ser impostas de acordo com a capacidade de cumprimento por parte do adolescente, levando sempre em consideração as circunstâncias e a gravidade da infração. Sobre o exposto e, ainda, considerando a medida socioeducativa de internação estabelecida pelo ECA, analise as afirmativas a seguir.
I. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
II. É aplicada quando se trata de ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa: homicídio; roubo; latrocínio; estupro; e, por reincidência.
III. O período de internação poderá exceder a três anos por determinação judicial e em casos ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa.
IV. A internação deve ocorrer em estabelecimento educacional e não em presídios destinados à população carcerária, salvo adolescentes maiores de dezesseis anos.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q2080888

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |

Q2080888 Pedagogia

A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, trata dos direitos da Pessoa Idosa e prevê diversos encaminhamentos e/ou prerrogativas por parte do Ministério Público. Assinale a afirmativa que apresenta INCORRETAMENTE uma atribuição e/ou prerrogativa do MP, segundo essa normativa.

A

Compete ao Ministério, conforme exposto no Art. 6º, a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito das instâncias político-administrativas.

B

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

C

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

D

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

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Q2080886

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |

Q2080886 Pedagogia

As afirmativas a seguir apresentam fragmentos do texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Assinale aquela em que o escopo de atuação do Ministério Público (MP) está INCORRETA.

A

Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público.

B

A União apoiará a implementação de serviços de [...] acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público (MP).

C

Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

D

Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação [...] A Autoridade Central Estadual pode deixar de reconhecer os efeitos facultando-se a consulta ao Ministério Público e obrigatório o envio de relatório fundamentado ao MP.

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Q2079985

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Secretária de Escola |

Q2079985 Pedagogia

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:

A

Na condição de menor aprendiz, o adolescente poderá trabalhar em locais que não permitam a frequência escolar.

B

Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

C

O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito.

D

A criança e o adolescente devem ter direito à educação com igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

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Q2076046

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auxiliar de Apoio em Educação Especial |

Q2076046 Pedagogia

São medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao direito fundamental à vida e à saúde:
1. Acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo. 2. Acesso a grupos de apoio à amamentação para as mães. 3. assistência a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. 4. Assistência a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. 5. Testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q2072519

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Prova: FCM - 2023 - IFB - Assistente de Aluno |

Q2072519 Pedagogia

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja missão institucional é zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

Avalie as afirmações sobre os conselhos tutelares.

I - Como sua criação gera despesas, cabe ao prefeito a iniciativa de criá-los.
II - Possuem caráter permanente e gozam de autonomia hierárquica no cumprimento de suas competências e atribuições, ou seja, estão vinculados aos Conselhos de Direitos e à secretaria de governo a que pertencem.
III - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos, sob fiscalização do Ministério Público (ECA, art. 139), regulamentar, organizar o processo de eleição de seus membros pela comunidade e dar posse ao Conselho Tutelar.
IV - Em relação às instituições de ensino fundamental, o Conselho Tutelar deve ser notificado, obrigatoriamente uma vez por ano, das situações anuais de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

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Q2072518

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Prova: FCM - 2023 - IFB - Assistente de Aluno |

Q2072518 Pedagogia

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais e municipais) são órgãos do Poder Executivo, de caráter deliberativo e de composição paritária (50% dos membros indicados pelo poder público e 50% eleitos pela sociedade civil), previstos no artigo 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre suas principais atribuições.

( ) Fiscalizar os planos de garantia de direitos da criança e do adolescente, indicando as políticas públicas e as ações que garantam a proteção integral da criança e do adolescente.
( ) Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando os critérios para a aplicação dos recursos e exercendo controle administrativo por meio de um gestor.
( ) Fazer a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 do ECA.
( ) Fiscalizar e elaborar, no âmbito municipal, no caso dos Conselhos Municipais, emendas impositivas, pautando-se pelas resoluções do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, F, F.

E

F, V, F, V.

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Q2072514

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Prova: FCM - 2023 - IFB - Assistente de Aluno |

Q2072514 Pedagogia

Analise as asserções sobre a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a relação proposta entre elas.

I - "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade"
PORQUE
II - "o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais."

Sobre as asserções, é correto afirmar que

A

as duas são falsas.

B

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

C

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D

as duas são verdadeiras, mas a segunda é uma justificativa correta da primeira.

E

as duas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

Q2067853

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicopedagogo |

Q2067853 Pedagogia

A Lei 8069/1990, popularmente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 4º, dispõe: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990). O termo “absoluta prioridade”, é algo que gera controvérsias ou dificuldades interpretativas em alguns agentes que atuam com este público, Araújo Júnior (2018), destaca a necessidade de se refletir com atenção sobre o termo. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Absoluta prioridade, neste artigo, significa que crianças e adolescentes gozam de regalias legais, que garantem a este público, facilidades para se desenvolverem conforme sua vontade

B

Absoluta prioridade, neste artigo, significa que, quando os interesses de crianças e adolescentes entram em conflito com outros interesses, sejam da família, e/ou do Estado, aos primeiros deve ser dado prioridade

C

Absoluta prioridade, neste artigo, significa que crianças e adolescentes, apresentam necessidades especiais e devem ser tratados de maneira diferente pelo poder público

D

Absoluta prioridade, neste artigo, significa que o Estado deve garantir políticas assistencialistas para este público, bem como, suas famílias

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Q2063715

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Professor I de Educação Básica |

Q2063715 Pedagogia

Em uma determinada escola de ensino fundamental, após a realização de uma avaliação, um adolescente procurou sua professora para expressar certo descontentamento. Ele não concordou com os critérios avaliativos utilizados. Indignada, ela encaminhou o aluno para a direção da escola, a fim de que ele fosse advertido, algo que, de fato, acabou ocorrendo.
Conforme a Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 53, é correto afirmar que

A

a escola errou, pois, embora o aluno tenha cometido um erro ao questionar a professora, não havia necessidade de aplicar uma advertência.

B

o aluno cometeu um erro ao discordar da forma como havia sido avaliado, pois ele não tem formação acadêmica que lhe permita compreender e julgar critérios de avaliação.

C

a professora equivocou-se, pois é direito do aluno contestar os critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

o aluno enganou-se ao questionar a professora, pois o correto seria contar para os pais o que havia acontecido e deixar que estes tomassem alguma providência.

E

a professora agiu corretamente, pois ela tem sua autonomia docente assegurada e é a autoridade competente em sala de aula para realizar de modo inconteste sua avaliação.

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Q2063293

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Professor de Creche |

Q2063293 Pedagogia

De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Artigo 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, terá como pena:

A

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

Multa de cinco a seis salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

D

Multa de dois a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E

Multa de quatro a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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Q2063226

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Pedagogo |

Q2063226 Pedagogia

A publicação “Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais das Crianças” (BRASIL, 2009) aborda, em linguagem simples, normas, recomendações e diretrizes para o atendimento de crianças pequenas em ambiente de Creche. Quanto às políticas de creche que respeita os direitos fundamentais da criança, assinale abaixo a única alternativa que não compõe esses direitos:

A

As creches têm por objetivo educar e cuidar de crianças até 6 anos de idade

B

A política de creche procura responder ao princípio de igualdade de oportunidade para as classes sociais, os sexos, as raças e os credos

C

A política de creche reconhece que as crianças têm uma família

D

A política de creche prevê a gestão democrática dos equipamentos e a participação das famílias e da comunidade

E

A política da creche se dispõe a abrir exceções em casos de falta de vagas para crianças com 7 anos em escolas regulares, para que o aluno não deixe de ser atendido.

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Q4239654

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo - Edital nº 2 |

Q4239654 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a matrícula destes na rede regular de ensino é obrigação:

A

Dos Sistemas Municipais e Estaduais de Ensino.

B

Dos pais ou responsáveis.

C

Do Conselho Tutelar.

D

Da instituição de ensino.

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Q4239553

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Especial - Edital nº 2 |

Q4239553 Pedagogia

ART. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima conforme o ECA.

A

A liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

B

A liberdade da criação e o acesso às fontes de recreação.

C

A liberdade da criação e o acesso às fontes de saúde.

D

A liberdade da criação e o acesso às fontes de lazer.

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Q4239054

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico - Edital nº 2 |

Q4239054 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar os casos de:

I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II.Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III.Elevados níveis de repetência.

A qual órgão ou instituição estas ocorrências devem ser comunicadas?

A

Ao Conselho Tutelar.

B

À Secretaria Municipal de Educação.

C

À Polícia Civil.

D

Ao Conselho Municipal de Educação.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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