De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

LETRA A.

Lei 8.069

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 4. - Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

A alternativa correta é a Letra A, que afirma: "Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino."

Para compreender o tema desta questão, é importante ter conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a legislação que estabelece direitos e deveres para crianças e adolescentes no Brasil. Uma das disposições fundamentais do ECA é a garantia ao acesso e permanência na escola, que está diretamente relacionada ao dever dos pais ou responsáveis pela educação dos seus filhos ou pupilos.

O artigo 55 do ECA é muito claro ao estabelecer que os pais ou responsáveis têm o dever de matricular os menores em idade escolar na rede de ensino regular, contribuindo assim para o seu desenvolvimento pessoal, preparação para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Esta questão aborda um aspecto essencial da legislação educacional brasileira que é o interesse superior da criança e do adolescente, e a responsabilidade compartilhada entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público para garantir a educação como direito de todos. Ao compreender a importância da educação na proteção integral dos jovens, fica evidente o porquê da alternativa Letra A ser a correta, reforçando o papel fundamental dos responsáveis legais na garantia desse direito.

Além disso, é importante ressaltar que a frequência escolar é um aspecto legalmente exigido e monitorado, e que a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola se aplica a todos os níveis de ensino, conforme o princípio de igualdade e não apenas até o ensino fundamental dos anos iniciais. Assim, os outros itens apresentam informações que ou não correspondem exatamente ao que está previsto pelo ECA ou são incompletas em relação às disposições legais.