Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
Foram encontradas 2.817 questões
Q2282985
Pedagogia
Leia o trecho a seguir da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA):
“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”
Segundo o ECA, configura-se como castigo físico ou tratamento cruel, EXCETO o(a):
“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”
Segundo o ECA, configura-se como castigo físico ou tratamento cruel, EXCETO o(a):
Q2281059
Pedagogia
A Lei nº 8.069/90, que institui o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), norteia ações
para proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. No Título II - Das Medidas
de Proteção, o Art. 98 determina que as medidas
de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei
forem ameaçados ou violados.
Considerando o Art. 98, indique se as afirmações são verdadeiras ou falsas, com relação às situações em que a Lei deverá ser aplicada:
Considerando o Art. 98, indique se as afirmações são verdadeiras ou falsas, com relação às situações em que a Lei deverá ser aplicada:
( ) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
( ) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
Considerando V, se for verdadeiro, ou F, se falso, a
ordem correta de preenchimento dos parêntesis, de
cima para baixo, é:
Q2281054
Pedagogia
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) estabelece diretrizes sobre a prática
de ato infracional. Analise as assertivas abaixo e
depois assinale a alternativa que apresenta apenas
assertivas corretas. I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, a medida de prestação de serviços à comunidade.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, a medida de prestação de serviços à comunidade.
Q2281050
Pedagogia
De acordo com o Art. 54, da Lei nº 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente), à criança
e ao adolescente é assegurado o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Assinale a
alternativa que apresenta um dos deveres do estado com relação a este direito:
Q2281044
Pedagogia
O Art. 4º do Lei nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) coloca como “dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e
do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária”. De acordo com esse artigo, assinale
a alternativa que expressa um dos itens que compreende essa prioridade:
Q2281036
Pedagogia
De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
deve ser feita através de um conjunto articulado
de ações governamentais e não governamentais,
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios. Assinale a alternativa que apresenta
uma das linhas de ação da política de atendimento:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado e Não Habilitado |
Q2280762
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/90), avalie as afirmações a seguir como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
( )Uma pessoa é considerada criança até completar nove anos de idade e adolescente dos nove aos dezoito anos.
( )O Estatuto garante direitos fundamentais à criança e ao adolescente, assegurando oportunidades para seu desenvolvimento em condições de dignidade.
( )A interpretação do Estatuto desconsidera os fins sociais, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição da criança e adolescente como seres em desenvolvimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
( )Uma pessoa é considerada criança até completar nove anos de idade e adolescente dos nove aos dezoito anos.
( )O Estatuto garante direitos fundamentais à criança e ao adolescente, assegurando oportunidades para seu desenvolvimento em condições de dignidade.
( )A interpretação do Estatuto desconsidera os fins sociais, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição da criança e adolescente como seres em desenvolvimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Educação Física- Habilitado e Não Habilitado |
Q2280747
Pedagogia
Analise as sentenças a seguir de acordo com a Lei nº
8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente.
I.Art. 22 − Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
II.Art. 60 − É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
III.Art. 53 − A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...].
É correto o que se afirma em:
I.Art. 22 − Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
II.Art. 60 − É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
III.Art. 53 − A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...].
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Educação Especial do Ensino Fundamental - Habilitado e Não Habilitado |
Q2280727
Pedagogia
Entre os itens abaixo citamos práticas que, segundo o
Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser
asseguradas pelo Estado à criança e ao adolescente.
I.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
II.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um
III.Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
IV.Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a cinco anos de idade.
Quais desses itens estão corretos?
I.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
II.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um
III.Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
IV.Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a cinco anos de idade.
Quais desses itens estão corretos?
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Educação Especial do Ensino Fundamental - Habilitado e Não Habilitado |
Q2280723
Pedagogia
Lucas é professor de uma escola pública e descobriu por
meio de conversas de um aluno e da observação de seu
comportamento, que ele está enfrentando sérios
problemas em casa, incluindo negligência e abuso. Qual
é a ação mais ética que o professor deve tomar nessa
situação?
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil |
Q2278276
Pedagogia
Segundo os direitos das crianças e adolescentes
garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) no Brasil, analise as proposições abaixo e após
assinale a alternativa correta:
I.O ECA expressa a responsabilidade compartilhada entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público em proteger e promover os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
II.De acordo com o ECA todos os segmentos da sociedade, do nível familiar ao governamental, têm o dever inalienável de garantir que crianças e adolescentes tenham acesso e proteção integral a uma série de direitos fundamentais.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O ECA expressa a responsabilidade compartilhada entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público em proteger e promover os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
II.De acordo com o ECA todos os segmentos da sociedade, do nível familiar ao governamental, têm o dever inalienável de garantir que crianças e adolescentes tenham acesso e proteção integral a uma série de direitos fundamentais.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física |
Q2278250
Pedagogia
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 8.069/90
− Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. (__)Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições indignas de existência. (__)Art. 17. O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a não preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. (__)Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições indignas de existência. (__)Art. 17. O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a não preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo
|
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Radiologia |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Enfermagem |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Patologia |
Q2277501
Pedagogia
Considerando a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
( ) Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
( ) O direito à liberdade compreende o aspecto da crença e culto religioso.
A sequência está correta em
( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
( ) Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
( ) O direito à liberdade compreende o aspecto da crença e culto religioso.
A sequência está correta em
Q2276835
Pedagogia
Os projetos educacionais que envolvem atividades em grupo são importantes para que as crianças e os adolescentes
desenvolvam habilidades essenciais para a sua formação como estudantes e futuros cidadãos. “Tudo o que a gente aprende é
sempre na relação com o outro.” Essa é a frase usada por Ana Maria de Aragão, professora do Departamento de Psicologia
Educacional da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), para definir a importância
do trabalho em grupo nas escolas. Em contato uns com os outros, crianças e adolescentes podem se ouvir, trocar ideias
e perceber novas formas de produzir conhecimento, o que é fundamental para o desenvolvimento cognitivo. “Essa troca
pode fazer com que o aluno pare e pense sobre aquele objeto de conhecimento, e tenha reflexões [...].”
(Disponível em: https://novaescola.org.br/conteudo/21687/trabalho-em-grupo-entenda-a-sua-importancia-e-como-promove-lo-na-escola. Adaptado.)
Sobre o exposto e, ainda, considerando as competências e as habilidades a serem desenvolvidas pelos discentes de acordo com as atividades propostas na educação relacionadas às atividades desenvolvidas em grupo, assinale afirmativa INCORRETA.
(Disponível em: https://novaescola.org.br/conteudo/21687/trabalho-em-grupo-entenda-a-sua-importancia-e-como-promove-lo-na-escola. Adaptado.)
Sobre o exposto e, ainda, considerando as competências e as habilidades a serem desenvolvidas pelos discentes de acordo com as atividades propostas na educação relacionadas às atividades desenvolvidas em grupo, assinale afirmativa INCORRETA.
Q2276834
Pedagogia
O atendimento socioeducativo deve compreender o adolescente como sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A equipe responsável pelo Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto deve referenciar-se
nos documentos normativos dos direitos da criança e do adolescente, em especial, na Convenção Internacional dos
Direitos da Criança, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normativas pertinentes
ao tema em questão. O acompanhamento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto
pressupõe uma dupla dimensão para sua execução: a proteção social e a responsabilização. O ECA apresenta dois tipos
de medidas que podem ser determinadas a crianças e adolescentes: as “medidas de proteção” e as “medidas socioeducativas”. Considere a situação hipotética em que um jovem infrator foi imputado pelo Juiz da Infância e da Juventude
à pena de medida da Liberdade Assistida por seis meses, tendo a obrigatoriedade do acompanhamento personalizado
à escola do adolescente e analise as afirmativas a seguir.
I. A pena aplicada não foi correta, pois o caso trata-se de uma medida de proteção, visto que é uma violação de direitos, devido a uma omissão da sociedade acompanhada por omissão ou abusos dos pais ou responsáveis.
II. A pena aplicada está correta, pois mesmo que a medida de Liberdade Assistida comporte aspecto repressivo uma vez que é punitiva, trata-se de mecanismo que assegura, dentre outros direitos, a frequência à escola.
III. A pena aplicada não está correta, pois a Liberdade Assistida deveria ter sido fixada pelo prazo mínimo de 45 dias, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. A pena aplicada está correta, pois se trata de uma medida socioeducativa empregada ao adolescente e tem caráter coercitivo e sancionatório, pois consiste na reação do Estado a uma conduta transgressora das normas, o que resulta na responsabilização do adolescente autor da infração.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A pena aplicada não foi correta, pois o caso trata-se de uma medida de proteção, visto que é uma violação de direitos, devido a uma omissão da sociedade acompanhada por omissão ou abusos dos pais ou responsáveis.
II. A pena aplicada está correta, pois mesmo que a medida de Liberdade Assistida comporte aspecto repressivo uma vez que é punitiva, trata-se de mecanismo que assegura, dentre outros direitos, a frequência à escola.
III. A pena aplicada não está correta, pois a Liberdade Assistida deveria ter sido fixada pelo prazo mínimo de 45 dias, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. A pena aplicada está correta, pois se trata de uma medida socioeducativa empregada ao adolescente e tem caráter coercitivo e sancionatório, pois consiste na reação do Estado a uma conduta transgressora das normas, o que resulta na responsabilização do adolescente autor da infração.
Está correto o que se afirma apenas em
Q2276831
Pedagogia
No início de 1990, por conta do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente à FEBEM, nome pelo qual a instituição
ficou mais conhecida, deixou de atender adolescentes carentes ficando a cargo dela os atendimentos de adolescentes
infratores; logo em seguida seu nome foi substituído por Fundação Casa. Nas instituições de acolhimento antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, com a elaboração e aprovação do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) e documentos afins, não havia uma política específica que visasse garantir o direito integral desse
segmento e sua ressocialização, não levando também em consideração suas particularidades. O Código de Menores
tratava de crianças e adolescentes que se encontravam em situação irregular. Mas foi apenas com a promulgação do ECA
que crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direito. A efetivação desse conjunto de direitos
requer a conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade civil na implantação de políticas públicas articuladas
e integradas, que visem à inclusão social. É nesse sentido que o ECA determina, ainda, que a política de atendimento deve
ser realizada por meio de um conjunto articulado e intersetorial de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(BRASIL, 2018, p. 6.)
Sobre o exposto e considerando o serviço de “acolhimento institucional” infere-se que, EXCETO:
(BRASIL, 2018, p. 6.)
Sobre o exposto e considerando o serviço de “acolhimento institucional” infere-se que, EXCETO:
Q2276830
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aos adolescentes que infringirem a Lei serão impostas
medidas socioeducativas, que serão destinadas à formação do tratamento integral empreendido, com o objetivo de reestruturar e ressocializar o adolescente ou o jovem para alcançar a normalidade da integração social (ALVES, 2006, p. 46). À vista
disso, a doutrina da proteção integral é o fundamento para assegurar os direitos dos jovens e dos adolescentes e atingir
a finalidade da medida socioeducativa. Para tanto, se faz importante que se estabeleça uma proposta socioeducativa,
contando com orientação pedagógica, psicológica e profissional (MATOS, 2011, p. 37). Seguindo essa perspectiva, as medidas
socioeducativas previstas no ECA possuem caráter educativo e pedagógico, devendo priorizar a maturidade pessoal, a
afetividade e a própria humanidade daqueles que se encontram na condição peculiar de desenvolvimento de suas personalidades (ELIZEU, 2010, p. 33). Após os trâmites do procedimento especial de natureza educativa e ouvido o Ministério
Público, o magistrado poderá aplicar ao adolescente quaisquer medidas socioeducativas mais adequadas à situação, todas
previstas no ECA, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade
assistida; inserção em regime de semiliberdade; e, internação em estabelecimento educacional (BRASIL, 1990).
Sobre o exposto e considerando a medida socioeducativa da internação, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre o exposto e considerando a medida socioeducativa da internação, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social |
Q2276634
Pedagogia
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Matemática |
Q2272431
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à
instituição de ensino, aos clubes e às agremiações
recreativas e de estabelecimentos congêneres o dever
de:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês |
Q2272382
Pedagogia
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
a família substituta refere-se à situação em que uma
criança ou adolescente é acolhida por outra família que
não a sua família biológica, seja de forma temporária ou
permanente, quando a convivência com a família de
origem não é possível ou família adequada. Sobre as
regras de acolhimento pela família substituta, assinale a
alternativa CORRETA.
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