Certa

A alternativa A está correta porque o critério decisivo aqui é a previsão legal literal do ECA, art. 56. Esse dispositivo define expressamente o destinatário das comunicações obrigatórias feitas pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental nos casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência: o Conselho Tutelar.

Errada

Está errada porque a Secretaria Municipal de Educação não é o destinatário indicado no art. 56 do ECA para as ocorrências listadas. O erro é trocar o órgão expressamente previsto na lei por um órgão administrativo da área educacional.

Errada

Está errada porque a Polícia Civil não é o órgão mencionado pelo art. 56 do ECA como destinatário dessas comunicações escolares. O confronto com a literalidade da norma elimina essa alternativa.

Errada

Está errada porque o Conselho Municipal de Educação não consta no art. 56 do ECA como destinatário das ocorrências previstas. A alternativa indica órgão diverso daquele expressamente estabelecido pela lei.