Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ma...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo - Edital nº 2 |
Q4239654
Pedagogia
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
a matrícula destes na rede regular de ensino é
obrigação:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: A questão se resolvia pela literalidade do art. 55 do ECA: o enunciado perguntava quem tem a obrigação de matricular a criança ou o adolescente na rede regular de ensino, e a norma atribui esse dever aos pais ou responsável. Por isso, o gabarito é B.
Tema central: Obrigação de matrícula no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 55 do ECA não atribui aos sistemas municipais e estaduais de ensino a obrigação de matricular. A eliminação decorre do confronto direto com a literalidade do dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a regra expressa do ECA, art. 55, que define o sujeito da obrigação de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Como a questão perguntou exatamente quem é o obrigado segundo o ECA, bastava aplicar a literalidade do dispositivo, sem interpretação ampliativa.
C
Errada
Incorreta. O Conselho Tutelar atua na proteção e em providências legais próprias, mas não é o sujeito indicado pelo art. 55 como obrigado a matricular. A questão cobrava o titular específico da obrigação de matrícula, e não um órgão de garantia.
D
Errada
Incorreta. A instituição de ensino pode participar do processo de acesso e permanência, mas o art. 55 não lhe atribui o dever originário de matricular. Falta previsão, nesse dispositivo, da escola como sujeito da obrigação perguntada.
Pegadinha da questão
A confusão entre quem garante ou protege o direito à educação e quem o ECA aponta, especificamente no art. 55, como obrigado a efetuar a matrícula.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar quem tem a obrigação segundo o ECA, procure primeiro o sujeito expresso no dispositivo legal citado ou implícito no tema.
- Não troque o dever específico de matrícula por atribuições gerais de proteção, fiscalização ou garantia do direito à educação.
- Se a norma resolve a pergunta de forma literal, não substitua a redação legal por uma lógica administrativa mais ampla.
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