Com base nos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tratam do direito à educação, da proteção integral e da prevenção de violações, analise as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento, à cidadania e à qualificação para o trabalho, sendo assegurada igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
II. É dever do Estado assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; bem como o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de evasão escolar e reiteração de faltas injustificadas, desde que esgotados os recursos escolares. IV. A obrigação de matricular crianças e adolescentes na rede regular de ensino é exclusiva do poder público, não cabendo responsabilidade aos pais ou responsáveis.
V. A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente é dever de todos, devendo o poder público promover ações articuladas e campanhas educativas, inclusive no âmbito escolar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais da pessoa humana.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação e ao cuidado sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

( ) No direito à educação, é assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores.

( ) O direito ao respeito garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.

( ) Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma de tratamento que humilha, ameaça gravemente ou ridiculariza a criança ou o adolescente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Uma escola de Ensino Fundamental está planejando abordar o tema dos direitos das crianças e adolescentes em uma feira de cidadania. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei importante que deve ser conhecida pelos alunos. Qual é a principal importância de trabalhar o conteúdo do ECA na escola? 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), em relação ao direito à educação e ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no contexto da educação física na rede regular de ensino, é correto afirmar que:

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº. 8.069/1990), Art. 5º).

A partir do dispositivo, é correto afirmar que: 

Em uma turma com alunos em situação de vulnerabilidade, o técnico observa sinais de ansiedade e evasão durante atividades competitivas de Xadrez e Damas. Com base no ECA e na proteção integral, a conduta institucional CORRETA deve:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação e à inclusão. Em relação ao ensino de Xadrez e Damas, analise as sentenças a seguir:

I- O acesso deve ser garantido a todos, independentemente de desempenho acadêmico.
II- O ensino deve promover inclusão social e respeito às diferenças.
III- O ensino pode ser restrito apenas a alunos com alto rendimento escolar.
IV- O ensino deve articular práticas cognitivas com valores de cidadania.

Analisadas as sentenças, é CORRETO afirmar que:

A proteção integral prevista no ECA articula-se com a acessibilidade e a inclusão educacional, assegurando o direito à educação sem discriminação. A Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas gerais de acessibilidade; a LBI, Lei n.º 13.146/2015, consolida direitos e obrigações para inclusão plena; e legislações complementares recentes (como a Lei n.º 15.249/2025, de âmbito local/estadual) podem detalhar mecanismos de implementação. De acordo com a convergência normativa e seus efeitos na gestão escolar, serviços de apoio e avaliação, é CORRETO afirmar que:

Conforme a legislação pertinente ao presente certame, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito à educação compreende, entre outras garantias:
"III − atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, (X)."
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto, de acordo com o texto legal.

A Lei 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura que as crianças e os adolescentes têm direito à educação, entendida como fundamental para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o preparo ao exercício da cidadania e para a qualificação para o trabalho.
Considerando esse princípio, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma garantia prevista pelo ECA relacionada a esse direito. 

Em uma escola pública de Educação Básica, o coordenador pedagógico é acionado após a equipe docente relatar faltas recorrentes, queda acentuada no rendimento escolar e mudanças comportamentais significativas de um estudante de 13 anos. Durante reuniões pedagógicas, surgem dúvidas quanto aos limites da atuação da escola, ao dever de proteção integral, à articulação com a rede de garantia de direitos e aos procedimentos institucionais previstos em lei. 

No processo de acompanhamento do caso, o coordenador identifica a necessidade de orientar a equipe escolar quanto à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente no que se refere ao direito à educação, à responsabilização compartilhada entre família, Estado e sociedade, e às medidas de proteção cabíveis diante de indícios de negligência ou violação de direitos.

Com base nos princípios, direitos e dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no papel do coordenador pedagógico na mediação entre escola e rede de proteção, assinale a alternativa correta. 

Na legislação brasileira, a infância e a adolescência são protegidas, assegurando direitos a esse público. No âmbito escolar não é diferente: os dirigentes do estabelecimento de Ensino Fundamental têm responsabilidades com relação à proteção da infância e da adolescência, tendo inclusive a atribuição, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acionar o Conselho Tutelar:

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do papel do professor da Educação Infantil na garantia dos direitos da criança de 0 a 5 anos, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.” Nos termos do artigo 18-A, considera-se tratamento cruel ou degradante em relação à criança ou ao adolescente que: 

Ao detectar indícios consistentes de negligência familiar que impactam a frequência, higiene e desempenho do estudante, o orientador precisa agir conforme protocolos de proteção. Qual é o procedimento institucional obrigatório e tecnicamente correto? 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os direitos da criança e do adolescente são orientados pelo princípio da:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) organiza, no plano jurídico-institucional, um regime de proteção integral e de garantia de direitos para pessoas em desenvolvimento. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. Princípios e diretrizes no ECA não funcionam como enfeites programáticos: eles são vetores de interpretação, limites à discricionariedade administrativa, parâmetros de decisão judicial e critérios de desenho, financiamento e avaliação de políticas.

II. A proteção integral é a base axiológica do ECA e deriva do art. 227 da Constituição Federal. Ela substitui a lógica histórica da “situação irregular” (focada em controle social de “menores” pobres) por uma lógica universalista de direitos: todas as crianças e adolescentes, em qualquer condição, são titulares de direitos fundamentais e de proteção especial, com prioridade de tutela estatal e social.

III. O melhor interesse da criança e do adolescente funciona como critério de decisão em situações de conflito de normas, interesses familiares, políticas institucionais e medidas protetivas. Tecnicamente, ele exige que a decisão identifique impactos concretos no desenvolvimento, na proteção contra riscos e na preservação de vínculos, evitando soluções padronizadas.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões). 

Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal de 1988, à Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90), no que se refere ao direito à educação, ao regime de cooperação federativa e à proteção integral. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Constituição, ao definir a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, vincula esse dever a um regime de colaboração entre os entes federados que, desde a Emenda Constitucional 14/96, passou a admitir mecanismos de redistribuição financeira condicionados à equalização de oportunidades educacionais.

(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), ao tratar dos princípios do ensino, estabelece a gestão democrática como diretriz obrigatória para os sistemas públicos de ensino, sendo tal princípio constitucionalmente compatível com a lógica de descentralização prevista nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90) reconhece a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, porém admite que, em situações de insuficiência orçamentária do ente federado, o atendimento educacional possa ser postergado em favor de políticas públicas consideradas mais urgentes.


Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:

“O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma fronteira etária clara para a responsabilização criminal. Para indivíduos menores de 18 anos, a lei afasta a aplicação do Código Penal e de sanções penais típicas, submetendo-os a um sistema de proteção integral e a medidas específicas de caráter pedagógico e socioeducativo, previstas em legislação especial”. Considerando o disposto na Constituição Federal e no ECA, o trecho anterior descreve qual princípio fundamental do sistema de justiça juvenil brasileiro?