O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direi...

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Q3911883
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Educação Infantil - Edital nº 3 |
Q3911883 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais relacionados à educação. Analise as assertivas.

I.A educação deve promover o pleno desenvolvimento da criança.
II.A permanência na escola é direito assegurado por lei.
III.O acesso à educação pode ser condicionado à renda familiar.
IV.O respeito à dignidade e às diferenças integra o direito à educação.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O decisivo é o art. 53 do ECA: a educação visa ao pleno desenvolvimento e assegura igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Por isso, I, II e IV são verdadeiras, e a III é falsa.

Tema central: Direito à educação no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui a assertiva I, mas o ECA expressamente vincula o direito à educação ao pleno desenvolvimento da pessoa. O erro da alternativa é retirar um item que a norma afirma diretamente.
B
Errada
Está errada porque inclui a assertiva III, que contraria a igualdade de condições para acesso e permanência na escola assegurada pelo ECA. Além disso, omite II e IV, embora II tenha apoio expresso na norma e IV seja compatível com a proteção ao respeito e à dignidade.
C
Errada
Está errada porque inclui a assertiva III. Esse item é incompatível com o ECA, pois o acesso à educação não pode ser condicionado à renda familiar.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque reúne as assertivas compatíveis com o ECA. A assertiva I está amparada pela regra de que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa. A assertiva II também está de acordo com o estatuto, que assegura igualdade de condições para acesso e permanência na escola. A assertiva IV é compatível com a proteção ao respeito e à dignidade no ambiente educacional. Já a III fica excluída porque o ECA não admite condicionar o acesso à educação à renda familiar.
Pegadinha da questão
A confusão foi tentar fazer o candidato aceitar a ideia de condicionamento econômico do acesso à educação, apesar de o ECA assegurar igualdade de condições para acesso e permanência. Também houve formulação não literal em IV, mas com conteúdo compatível com dignidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de ECA e educação, procure primeiro o núcleo do art. 53: pleno desenvolvimento, acesso e permanência na escola.
  • Se a alternativa introduzir filtro econômico para acesso à educação, confronte com a igualdade de condições assegurada pelo ECA.
  • Nem toda assertiva correta virá com redação literal da lei; verifique se o conteúdo é materialmente compatível com respeito e dignidade.

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