O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº
8.069/1990) organiza, no plano jurídico-institucional, um
regime de proteção integral e de garantia de direitos para
pessoas em desenvolvimento. Acerca desse assunto, julgue
as frases abaixo.
I. Princípios e diretrizes no ECA não funcionam
como enfeites programáticos: eles são
vetores de interpretação, limites à
discricionariedade administrativa, parâmetros
de decisão judicial e critérios de desenho,
financiamento e avaliação de políticas.
II. A proteção integral é a base axiológica do
ECA e deriva do art. 227 da Constituição
Federal. Ela substitui a lógica histórica da
“situação irregular” (focada em controle
social de “menores” pobres) por uma lógica
universalista de direitos: todas as crianças e
adolescentes, em qualquer condição, são
titulares de direitos fundamentais e de
proteção especial, com prioridade de tutela
estatal e social.
III. O melhor interesse da criança e do
adolescente funciona como critério de
decisão em situações de conflito de normas,
interesses familiares, políticas institucionais e
medidas protetivas. Tecnicamente, ele exige
que a decisão identifique impactos concretos
no desenvolvimento, na proteção contra
riscos e na preservação de vínculos, evitando
soluções padronizadas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº
8.069/1990) organiza, no plano jurídico-institucional, um
regime de proteção integral e de garantia de direitos para
pessoas em desenvolvimento. Acerca desse assunto, julgue
as frases abaixo.
I. Princípios e diretrizes no ECA não funcionam
como enfeites programáticos: eles são
vetores de interpretação, limites à
discricionariedade administrativa, parâmetros
de decisão judicial e critérios de desenho,
financiamento e avaliação de políticas.
II. A proteção integral é a base axiológica do
ECA e deriva do art. 227 da Constituição
Federal. Ela substitui a lógica histórica da
“situação irregular” (focada em controle
social de “menores” pobres) por uma lógica
universalista de direitos: todas as crianças e
adolescentes, em qualquer condição, são
titulares de direitos fundamentais e de
proteção especial, com prioridade de tutela
estatal e social.
III. O melhor interesse da criança e do
adolescente funciona como critério de
decisão em situações de conflito de normas,
interesses familiares, políticas institucionais e
medidas protetivas. Tecnicamente, ele exige
que a decisão identifique impactos concretos
no desenvolvimento, na proteção contra
riscos e na preservação de vínculos, evitando
soluções padronizadas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).  Alternativa A: II e III, apenas. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: III, apenas. Ou Alternativa D: I, apenas. Ou Alternativa E: II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II e III. Gabarito: BFundamento decisivo: O decisivo era verificar se as assertivas estavam compatíveis com a doutrina da proteção integral e com a função normativa dos princípios no ECA, à luz do art. 227 da CF e dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 100, parágrafo único. Como I, II e III se ajustam a esse regime, a alternativa correta é a B.Tema central: Proteção integral no ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui a assertiva I. Essa exclusão contraria a função normativa dos princípios e diretrizes no ECA, de modo que I também está correta.BCertaA alternativa B está certa porque as três assertivas se harmonizam com o ECA e com o art. 227 da Constituição. A assertiva I está correta ao tratar princípios e diretrizes como parâmetros de interpretação e aplicação, e não como normas sem eficácia prática. A assertiva II está correta porque a proteção integral substitui a lógica da situação irregular por um regime universal de direitos para crianças e adolescentes. A assertiva III também está correta, pois o interesse superior funciona como critério concreto de decisão no sistema protetivo.CErradaEstá errada porque limita a correção à assertiva III. A assertiva II também está correta ao descrever a proteção integral, e a I igualmente se sustenta pela função jurídica operativa dos princípios no ECA.DErradaEstá errada porque considera correta apenas a assertiva I. O núcleo normativo do ECA e do art. 227 da CF também sustenta as assertivas II e III.EErradaEstá errada porque admite a assertiva II, mas descarta I e III sem base normativa suficiente.Pegadinha da questãoA confusão foi tratar os princípios do ECA como meramente programáticos e não perceber que a proteção integral e o interesse superior operam como critérios concretos de interpretação e decisão.Dica para questões semelhantesSe a assertiva apresentar princípios do ECA como parâmetros de interpretação e aplicação, a tendência é estar alinhada ao art. 100, parágrafo único.Se o texto afirmar que o ECA rompe com a lógica da situação irregular e universaliza direitos para todas as crianças e adolescentes, isso é compatível com a doutrina da proteção integral.Se o melhor interesse aparecer como critério concreto de decisão, ligado a riscos, desenvolvimento e vínculos, isso se ajusta ao sistema protetivo; se aparecer como fórmula abstrata ou livre, desconfie.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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