Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federa...

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Q3912959
Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor Pedagogo - Proteção Social |
Q3912959 Pedagogia
Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal de 1988, à Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90), no que se refere ao direito à educação, ao regime de cooperação federativa e à proteção integral. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Constituição, ao definir a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, vincula esse dever a um regime de colaboração entre os entes federados que, desde a Emenda Constitucional 14/96, passou a admitir mecanismos de redistribuição financeira condicionados à equalização de oportunidades educacionais.

(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), ao tratar dos princípios do ensino, estabelece a gestão democrática como diretriz obrigatória para os sistemas públicos de ensino, sendo tal princípio constitucionalmente compatível com a lógica de descentralização prevista nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90) reconhece a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, porém admite que, em situações de insuficiência orçamentária do ente federado, o atendimento educacional possa ser postergado em favor de políticas públicas consideradas mais urgentes.


Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era verificar se as assertivas reproduziam corretamente a CF/88, a LDB e o ECA sobre colaboração federativa, gestão democrática do ensino público e prioridade absoluta da criança e do adolescente.

Tema central: Legislação da educação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à sequência V, V, F, que é a única compatível com os critérios normativos indicados na base. A 1ª assertiva é verdadeira, pois a CF/88 trata a educação como direito de todos e dever do Estado e da família e organiza a atuação federativa em regime de colaboração, com função redistributiva e supletiva da União para garantir equalização de oportunidades educacionais. A 2ª assertiva também é verdadeira, porque a LDB estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio do ensino. A 3ª é falsa, porque o ECA assegura prioridade absoluta e direito à educação, sem prever postergação do atendimento educacional por insuficiência orçamentária.
B
Errada
Está errada porque marca a 2ª assertiva como falsa. Isso contraria diretamente a LDB, art. 3º, VIII, que prevê a gestão democrática do ensino público como princípio.
C
Errada
Está errada em dois pontos concretos: marca a 1ª assertiva como falsa, embora a CF/88, art. 211, §1º, preveja regime de colaboração com função redistributiva e supletiva para equalização de oportunidades; e marca a 3ª como verdadeira, embora o ECA, nos arts. 4º e 53, não autorize postergar atendimento educacional por insuficiência orçamentária.
D
Errada
Está errada porque inverte o núcleo da questão: a 1ª assertiva é verdadeira à luz da CF, a 2ª é verdadeira à luz da LDB, e a 3ª é falsa à luz do ECA.
Pegadinha da questão
Confundir regime de colaboração com mera divisão administrativa, ampliar a gestão democrática para além do ensino público e supor que a insuficiência orçamentária relativiza a prioridade absoluta da criança e do adolescente.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões combinando CF, LDB e ECA, confira se o enunciado atribui a cada norma exatamente o que ela prevê, sem misturar conceitos.
  • Quando aparecer 'regime de colaboração', verifique se a questão reconhece a função redistributiva e supletiva voltada à equalização de oportunidades educacionais.
  • Na LDB, leia com precisão o alcance da expressão 'gestão democrática': a formulação legal está vinculada ao ensino público.
  • No ECA, prioridade absoluta e direito à educação não podem ser tratados como facultativos por conveniência orçamentária.

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Comentários

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Para gabaritar e não cair nas cascas de banana: o regime de colaboração da CF exige redistribuição financeira para igualar oportunidades educacionais.

Na afirmativa II, a menção aos "arts. 205 a 214" não é pegadinha numérica, mas a referência ao bloco inteiro da Educação na Constituição, o que valida a descentralização e a gestão democrática (exclusiva da rede pública).

Por fim, o ECA garante Prioridade Absoluta a crianças e adolescentes, significando que o Estado jamais pode alegar falta de orçamento ("reserva do possível") para negar ou postergar o direito fundamental à educação.

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