Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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(__)A LDB determina que a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade organiza-se em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
(__)O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de ser respeitados por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
(__)A LDB estabelece que o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência será ofertado, como regra, fora da rede regular de ensino, à qual cabe apenas o ensino comum.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A gestão democrática do ensino público não se limita à eleição de dirigentes, envolvendo também participação da comunidade escolar, transparência, construção coletiva de decisões e corresponsabilidade institucional.
(__)A Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao assegurar direitos de crianças e adolescentes, desloca para a família a permanência e o sucesso escolar, cabendo à escola comunicar ausências reiteradas.
(__)A Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) reconhece a incumbência dos estabelecimentos de ensino de elaborar e executar sua proposta pedagógica, o que exige articulação entre autonomia escolar, normas educacionais e responsabilidade pelo processo formativo.
A sequência CORRETA é:
Sobre a história da Educação Infantil no Brasil, enumere os eventos históricos na ordem cronológica de sua ocorrência.
( ) Promulgação da Constituição Federal vigente, que reconhece a criança como cidadã e sujeito de direitos, estabelecendo a Educação Infantil como dever do Estado e direito da criança.
( ) Predominância de uma visão assistencial, fragmentada e compensatória na Educação Infantil, com profissionais sem formação adequada, voltada para suprir carências das famílias de baixa renda.
( ) Promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em vigor atualmente, que consolida a perspectiva pedagógica da Educação Infantil, superando o atendimento assistencialista.
( ) Instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reafirma os direitos da criança e a integração da Educação Infantil ao sistema de ensino.
( ) Surgimento das primeiras instituições de atendimento à criança pequena, como as "Rodas dos Expostos" e creches, com caráter assistencialista e higienista.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
(__)A criança possui direito à educação, à convivência e ao desenvolvimento em ambientes acolhedores e seguros.
(__)O reconhecimento da criança como sujeito de direitos envolve respeito às suas formas de expressão, participação e interação social.
(__)As decisões pedagógicas relacionadas à infância devem priorizar diretrizes organizacionais definidas pela instituição escolar.
(__)A garantia dos direitos da criança envolve responsabilidade compartilhada entre família, escola, sociedade e poder público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Em uma escola, a equipe pedagógica analisa diferentes formas de intervenção em situações de indisciplina, envolvendo estudantes, discutindo os limites das ações educativas no contexto escolar.
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no art. 18, é correto afirmar que, nessas situações, é dever de todos
Para responder à questão, leia o texto abaixo.
ECA Digital em vigor: o que muda e qual o papel da escola na proteção de crianças e jovens
Entrou em vigor a Lei no 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes na internet e amplia a responsabilidade de plataformas digitais no Brasll. A norma inaugura um marco regulatório ao exigir, entre outros pontos, mecanismos de verificação de idade, restrições à publicidade infantil e a remoção mais ágil de conteúdos que envolvam exploração de menores. A entrada em vigor ocorre após meses de pressão pública e institucional por maior controle sobre o ambiente digital, intensificada por denúncias de exposição e exploração de crianças nas redes sociais.
Com a nova legislação, fica proibida a autodeclaração de maioridade. As plataformas digitais serão obrigadas a utilizar mecanismos de validação mais precisos, como biometria, validação dgcumental e estimativa de idade por inteligência artificial, para a criação de novos perfis.
Crianças e adolescentes de até 16 anos só poderão acessar redes sociais cqso tenham contas vinculadas a um responsável. Além disso, empresas que oferecem serviços digitais para esse público devem ter regras e medidas eficazes para evitar a exploração e o abuso sexual, o incentivo à violência física e ao assédio, o cyberbullying, a indução a práticas que levem danos às crianças, a promoção a jogos de azar e produtos tóxicos, a publicidade predatória e a pornografia.
Com a expansão das possibilidades de interação no mundo digital, a escola é cada vez mais chamada a atuar para a conscientização da importância da Educação e do letramento digital e para a reflexão sobre o uso adequado das tecnologias no ambiente escolar.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reforça essas agendas ao trazer a cultura digital na competência geral número 5. Mais recentemente, em 2024, também estabeleceu normas para o ensino da computação na Educação Básica, detalhadas no documento que ficou conhecido como BNCC Computação. Anteriormente, a Política Nacional de Educação Digital (Pned), de 2023, tambem já apontava diretrizes para a inclusão digital e o uso de tecnologias educacionais. Isso sem contar a Estrategia Nacional de Escolas Conectadas, além de determinações pontuais, como a restrição do uso não pedagogico dos celulares nas escolas.
Nesse contexto, a participação da escola é vital para garantir o acesso a tecnologias, mas também para promover a compreensão sobre os tópicos relacionados à segurança, privacidade, etica e saúde mental, por exemplo. A meta deve ser a de trazer essa conversa sobre temas contemporâneos e transdisciplinares de forma integrada e constante. Para tanto, as escolas devem discutir criticamente sobre as tecnologias, seus usos, potenciais e riscos ao longo de toda a Educação Básica.
Fonte: https://novaescola.org.brlconteudo /2247 5/ adullizacaocriancas-adolescentes-universo-digital (com adaptações).
A atuação do orientador educacional, na perspectiva contemporânea, ultrapassa o acompanhamento pedagógico individual, envolvendo a mediação de relações, a articulação com a comunidade escolar e a integração com outras políticas públicas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990), em seu Art. 53, assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Já o Art. 56 estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, evidenciando a necessidade de articulação entre a escola e a rede de proteção. Considerando esse contexto legal e as práticas da orientação educacional, analise as afirmativas a seguir:
I.A atuação do orientador educacional deve incluir a articulação com a rede de proteção social, especialmente em situações de vulnerabilidade, infrequência ou evasão escolar, contribuindo para a garantia do direito à educação.
II.A comunicação de situações de infrequência reiterada ou evasão escolar aos órgãos competentes constitui medida excepcional, a ser adotada apenas após o esgotamento de todas as possibilidades de intervenção pedagógica interna.
III.A orientação educacional, ao atuar na mediação entre escola, família e comunidade, contribui para a construção de estratégias intersetoriais de acompanhamento dos estudantes, em consonância com o princípio da proteção integral.
IV.A atuação do orientador educacional reserva-se ao âmbito escolar, não sendo atribuição da escola o envolvimento com outras políticas públicas ou com órgãos do sistema de garantia de direitos.
É correto o que se afirma em:
A atuação institucional deve articular medidas pedagógicas, proteção imediata e comunicação aos órgãos competentes, conforme a natureza da situação observada.
Em determinada unidade escolar, a equipe pedagógica identifica indícios recorrentes de que um estudante pode estar submetido a situações de violência doméstica.
A escola registra ocorrências internas e acompanha o comportamento do estudante, discutindo medidas institucionais de encaminhamento.
Considerando os deveres da escola no sistema de garantia de direitos previsto no ECA, analise as assertivas abaixo e, a seguir, identifique a alternativa CORRETA.
I. A escola deve comunicar situações que indiquem suspeita ou confirmação de violação de direitos à autoridade competente, não sendo exigida comprovação definitiva para o encaminhamento do caso.
II. A escola integra a rede de proteção à criança e ao adolescente, devendo se articular com órgãos como o Conselho Tutelar quando a situação identificada ultrapassar a esfera pedagógica ordinária.
III. O acompanhamento pedagógico interno do estudante pode substituir a comunicação aos órgãos de proteção quando a escola considerar que as medidas institucionais adotadas são suficientes para o enfrentamento da situação.
IV. A comunicação institucional de possíveis violações de direitos se fundamenta no dever de proteção integral, orientando-se pelo princípio da prevenção e da prioridade absoluta.
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