Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 17

Q3222913

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Monitor da Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q3222913 Pedagogia

O Art. 19 da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 explicita que “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Considerando o Artigo acima do Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, marque a alternativa que indica corretamente a seção em que o artigo está disposto.

A

Subseção IV - Da Adoção.

B

Seção I - Disposições Gerais.

C

Seção II - Da Família Natural.

D

Seção III - Da Família Substituta.

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Q3222912

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Monitor da Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q3222912 Pedagogia

Maria é uma adolescente de 15 anos que vive em uma comunidade carente. Recentemente, ela e seus amigos ficaram sabendo de um programa do governo que visa garantir direitos fundamentais à infância e à juventude, conforme estabelecido no Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, Maria se depara com uma série de dificuldades, como a falta de acesso a serviços de saúde, educação de qualidade e atividades esportivas em sua região.
Considerando o disposto no Art. 4º do ECA, qual das seguintes situações não exemplificam corretamente as garantias de prioridade que devem ser asseguradas a Maria e seus colegas?

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Destinação diferenciada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3222612

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Educador Infantil |

Q3222612 Pedagogia

No que diz respeito às garantias processuais, baseando− se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

É assegurada assistência judiciária gratuita integral aos adolescentes mais afortunados.

B

O adolescente tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

C

É assegurada ao adolescente a defesa técnica por advogado.

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

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Q3221739

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Professor de Educação Infantil |

Q3221739 Pedagogia

No Art. 4º do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, têm-se- que É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim, é correto afirmar:

A

Que somente as famílias de origem são responsáveis pelo atendimento e cuidado de crianças e adolescentes.

B

Que todas as famílias devem se eximir de cuidar de seus filhos, deixando a cargo do Estado.

C

Que a sociedade como um todo, por meio de seus pares, é responsável pelo atendimento e cuidado de crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento pleno e com qualidade.

D

Que precisa haver cuidado e não deixar que crianças e adolescentes convivam com pessoas que não sejam da família ou da escola, devendo os pais restringir seu acesso aos diversos espaços sociais.

E

Que todo adolescente deve ser inserido no mercado de trabalho, assegurando sua qualidade de vida e ajudando a família.

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Q3221738

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Professor de Educação Infantil |

Q3221738 Pedagogia

Segundo o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos definir corretamente como criança e adolescente:

A

Considera-se criança pessoas com menos de dezessete anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança as pessoas com até dezessete anos de idade.

D

A Lei considera criança as pessoas com menos de 12 anos de idade e adolescente aqueles com até 16 anos completos.

E

A Lei não especifica a idade, só se refere a crianças e adolescentes.

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Q3221677

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Pedagogo I |

Q3221677 Pedagogia

A Lei nº 8069/90, dispõe sobre:

A

Essa Lei não existe no Brasil.

B

Trata da Lei de refugiados em cenário nacional.

C

Aborda a questão de gênero na escola.

D

A Política de Direitos humanos em território nacional articulado com a ONU.

E

Trata do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei que assegura os direitos de crianças e adolescentes em território nacional.

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Q3220798

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Assistente de Administração Escolar |

Q3220798 Pedagogia

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Considerando as disposições deste artigo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A educação básica obrigatória e gratuita é garantida apenas para crianças a partir dos 7 anos de idade.

B

O ensino noturno é oferecido exclusivamente para adolescentes que não tiveram acesso à educação na idade própria.

C

O atendimento educacional especializado para crianças com deficiência deve ser realizado preferencialmente em instituições especializadas.

D

O poder público não possui a obrigação de recensear os estudantes da educação básica.

E

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, ou seja, pode ser exigido judicialmente.

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Q3220797

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Assistente de Administração Escolar |

Q3220797 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os princípios da educação previstos no ECA:

A

Igualdade de oportunidades.

B

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o conhecimento.

C

Respeito à diversidade cultural, religiosa e linguística.

D

Prioridade de atendimento às crianças e adolescentes que já concluíram o ensino fundamental.

E

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q3220446

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Desenvolvimento Social I |

Q3220446 Pedagogia

Constitui uma importante Lei que define, assegura e legitima os Direitos das crianças e dos adolescentes em cenário nacional brasileiro:

A

BNCC- Base Nacional Comum Curricular.

B

BNC Formação.

C

LDBEN 9394/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

D

ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

LGPD - Lei de Proteção de Dados.

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Q3220440

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Desenvolvimento Social I |

Q3220440 Pedagogia

Sobre o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A

É uma Resolução estadual, com validade apenas no estado do Paraná.

B

É uma Lei Federal que pauta a Política de atenção e preconiza os direitos das crianças e adolescentes em território nacional brasileiro.

C

É uma Lei federal que não mais possui validade em território nacional.

D

Trata-se do Estatuto da criança e do adolescente, mas define os direitos humanos apenas em espaços territoriais específicos.

E

Essa Lei nunca existiu.

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Q3220106

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Professor Adjunto para Educação Especial |

Q3220106 Pedagogia

Um professor identifica que um de seus alunos, de 12 anos, chega frequentemente à escola com sinais de maus-tratos, como hematomas e comportamento retraído. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a atitude correta desse profissional?

A

Conversar com o aluno, mas não intervir, pois a escola não pode se envolver em questões familiares.

B

Aguardar que a criança relate o problema espontaneamente antes de tomar qualquer providência.

C

Denunciar o caso ao Conselho Tutelar ou autoridade competente, pois o ECA obriga qualquer cidadão a comunicar suspeitas de violência.

D

Chamar os responsáveis e exigir explicações antes de qualquer notificação oficial.

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Q3219649

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Monitor de Creche |

Q3219649 Pedagogia

De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o conceito de garantia de prioridade no ECA?

A

Compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além de precedência no atendimento nos serviços públicos e destinação privilegiada de recursos públicos.

B

Refere-se à exclusividade de atendimento das crianças e adolescentes nos serviços de saúde, sem a necessidade de atender a outras faixas etárias.

C

Inclui o acesso preferencial à educação, sem relação com outras áreas, como saúde ou lazer.

D

Significa que os recursos públicos para a infância e juventude devem ser utilizados em situações de urgência, não se aplicando a outras necessidades de desenvolvimento.

E

Refere-se ao atendimento em escolas e hospitais, sem considerar políticas públicas e outras áreas sociais importantes para o desenvolvimento integral.

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Q3218437

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3218437 Pedagogia

A escola observa marcas de violência física em um aluno. De acordo com o artigo 13 do ECA, qual a conduta mais adequada a ser tomada pelo professor?

A

Ignorar o ocorrido para não criar problemas para o aluno.

B

Conversar com o aluno em particular e tentar resolver o problema internamente.

C

Comunicar imediatamente o caso ao Conselho Tutelar.

D

Informar apenas aos pais do aluno sobre o ocorrido.

E

Registrar o ocorrido em um documento pessoal para futura referência.

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Q3217967

Q3217967 Pedagogia

Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 56 cita que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos;

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III. Elevados níveis de repetência;

IV. Atos infracionais cometidos no âmbito escolar.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas a I, III e IV estão corretas

B

Apenas a III e IV estão corretas

C

Todas as afirmativas estão corretas

D

Apenas a IV está incorreta

E

Apenas a II está incorreta

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Q3217966

Q3217966 Pedagogia

O Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único, este artigo diz que: “A garantia de prioridade compreende”, EXCETO:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

A profissionalização da criança e do adolescente é um direito que deve ser garantido desde a primeira infância.

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Q3217568

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Psicólogo Educacional |

Q3217568 Pedagogia

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Está ERRADA a alternativa:

A

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

D

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será está incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção

E

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

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Q3217567

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Psicólogo Educacional |

Q3217567 Pedagogia

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com base no estatuto da criança e do adolescente os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:

A

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos;

B

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

C

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

D

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

E

Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

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Q3217366

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Provas: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Fonoaudiólogo Educacional | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Psicólogo Educacional |

Q3217366 Pedagogia

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Dentre os direitos assegurados por este artigo, NÃO se inclui:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

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Q3214544

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Professor de Educação Infantil/Fundamental/Regular/EJA |

Q3214544 Pedagogia

Texto associado

Leia o fragmento de texto abaixo.

Entre 2011 a 2020, foram registrados aproximadamente 25 mil casos de acidentes de trabalho envolvendo menores de 18 anos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). A maioria ocorreu com crianças e adolescentes na faixa etária de 16 a 17 anos (84,6%). Também foram registrados 466 óbitos no período, sendo 15,9% de crianças de 5 a 13 anos de idade, conforme o estudo “Perfil dos acidentes de trabalho com crianças e adolescentes no Brasil, de 2011 a 2020”, publicado em outubro de 2023 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

https://trt15.jus.br/noticia/2023/campanha-intensifica-alerta-para-riscos-do-trabalho-infantil-durante-feri as-escolares

Com base nos dados do estudo “Perfil dos acidentes de trabalho com crianças e adolescentes no Brasil, de 2011 a 2020”, e nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A

é permitido que adolescentes de 16 a 17 anos exerçam qualquer atividade laboral desde que tenham autorização expressa dos responsáveis legais, independentemente de insalubridade do trabalho.

B

o trabalho de adolescentes é restringido a faixa etária de 14 a 16 anos apenas à condição de aprendiz, mas essa norma é flexibilizada em contextos de necessidade econômica comprovada pela família.

C

a alta incidência de acidentes de trabalho na faixa etária de 16 a 17 anos reflete lacunas no cumprimento das normativas que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes contra riscos físicos, morais e sociais.

D

as disposições do documento sobre o trabalho infantil concentram na proibição de atividades remuneradas, não abrangendo formas de exploração como o trabalho doméstico.

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Q3212013

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Psicopedagogo |

Q3212013 Pedagogia

Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo legal, considerado um marco jurídico, que define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, instaurando a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude.

A

Constituição Federal.

B

Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90.

C

Estatuto do Idoso.

D

Estatuto da Pessoa com Deficiência.

E

Estatuto da Juventude.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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