O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e...

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Q3220798

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Assistente de Administração Escolar |

Q3220798 Pedagogia

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Considerando as disposições deste artigo, assinale a alternativa CORRETA:

A educação básica obrigatória e gratuita é garantida apenas para crianças a partir dos 7 anos de idade.

O ensino noturno é oferecido exclusivamente para adolescentes que não tiveram acesso à educação na idade própria.

O atendimento educacional especializado para crianças com deficiência deve ser realizado preferencialmente em instituições especializadas.

O poder público não possui a obrigação de recensear os estudantes da educação básica.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, ou seja, pode ser exigido judicialmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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