O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e...

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Q3220798 Pedagogia
O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Considerando as disposições deste artigo, assinale a alternativa CORRETA:
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