O Art. 19 da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 explicita que...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o Artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), focando na sua disposição em um contexto legal.

O tema central é a convivência familiar e comunitária, um direito fundamental garantido às crianças e adolescentes no Brasil. Esse direito está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que trata de várias disposições sobre a proteção integral de pessoas nessa faixa etária.

O artigo mencionado se encontra no Capítulo III do Estatuto, que trata especificamente do direito à convivência familiar e comunitária, visando garantir um ambiente que promova o desenvolvimento integral do menor.

Vamos agora justificar a alternativa correta:

Alternativa Correta: B - Seção I - Disposições Gerais

O Artigo 19 do ECA está disposto na Seção I - Disposições Gerais do Capítulo III, que estabelece as bases gerais do direito à convivência familiar, explicando a primazia da família natural e, excepcionalmente, a colocação em família substituta.

Análise das alternativas incorretas:

A - Subseção IV - Da Adoção: Estaria incorreta, pois a adoção é tratada em uma subseção específica que aborda os procedimentos e requisitos legais para adoções, não as disposições gerais do direito à convivência.

C - Seção II - Da Família Natural: Esta seção trata especificamente das famílias naturais, enquanto o Artigo 19 apresenta uma visão geral que abrange tanto a família natural quanto a substituta.

D - Seção III - Da Família Substituta: Embora a família substituta seja mencionada no Artigo 19, este artigo não está exclusivamente focado nela, mas sim nas disposições gerais que incluem esse tipo de família apenas excepcionalmente.

O entendimento correto desses dispositivos legais é essencial para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados, conforme estipulado no ECA.

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