No que diz respeito às garantias processuais, baseando− se ...

Vamos analisar a questão sobre as garantias processuais no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Esse tema é crucial para entender os direitos assegurados às crianças e adolescentes em processos judiciais.

O tema central da questão aborda as garantias processuais previstas para adolescentes, conforme estabelecido pelo ECA. Trata-se de assegurar os direitos fundamentais durante procedimentos jurídicos, algo essencial para um Estado Democrático de Direito.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está incorreta porque afirma que a assistência judiciária gratuita é assegurada aos adolescentes mais afortunados. O ECA, no entanto, garante assistência judiciária gratuita para aqueles que não podem arcar com os custos de um advogado, ou seja, para adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Este princípio está alinhado com o direito à justiça gratuita previsto na Constituição Federal de 1988 para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Esta alternativa está correta. O ECA assegura que o adolescente tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, o que é uma importante garantia de participação e defesa no processo.

Alternativa C: Também está correta. O ECA assegura a defesa técnica por advogado ao adolescente, garantindo que este tenha representação legal adequada para defender seus direitos durante o processo.

Alternativa D: Está correta. Nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal, o que significa que todas as etapas processuais devem ser respeitadas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitos constitucionais.

Estratégia de Resolução: Ao interpretar questões sobre legislação, é fundamental prestar atenção em termos como "assegurada", "garantia", e identificar quem é beneficiário dos direitos mencionados. Questões desse tipo frequentemente incluem pegadinhas ao descrever de forma errônea os destinatários ou as condições de aplicação dos direitos.

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