O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb é a principal fonte de financiamento da Educação Básica do país. O novo Fundeb - Lei nº 14.113/2020 foi promulgado pelo Congresso Nacional no dia 26 de agosto de 2020 e foi normatizado na Emenda Constitucional nº 108/2020. É um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios.

Avalie as afirmações sobre o novo Fundeb e as suas alterações.

I - O Fundeb se tornou parte da Constituição Brasileira e tem prazo de vigência até 2026.
II - Os municípios podem usar os recursos do Fundeb para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; e os estados para o Ensino Médio, sendo facultativo para esse ente federativo aplicar o dinheiro também em universidades.
III - Foi instituída nova forma de complementação da União ao Fundeb, calculada de acordo com o número de alunos matriculados nas respectivas redes de Educação Básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR).
IV - O Custo Aluno-Qualidade (CAQ), constante no Plano Nacional de Educação, é considerado como parâmetro para o padrão mínimo de qualidade do ensino.
V - Após a complementação do fundo estadual/distrital (VAAF), a rede de ensino municipal (juntamente à rede estadual/distrital) ainda não atinge o mínimo; ela recebe a complementação do VAAT.
VI - Os munícipios têm a obrigação de aplicar 50% do valor da complementação na Educação Infantil da rede de ensino beneficiada, obedecendo ao parâmetro indicador de vulnerabilidade socioeconômica da população.

Está correto apenas o que se afirma em 

A Lei n.º 14.113/20 reformulou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), visando garantir uma distribuição de recursos mais equitativa e eficiente para a educação básica pública no Brasil. Esse fundo é essencial para o financiamento de escolas públicas e, por meio da nova lei, incorpora mecanismos mais robustos para a valorização de profissionais da educação e a melhoria da qualidade educacional. Qual das seguintes disposições está corretamente associada à Lei n.º 14.113/20 em relação ao FUNDEB?

A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em seu Art. 1º, institui o no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988. 
De acordo com a regulamentação do Fundeb, prevista na Lei, assinale a afirmativa correta.

Os fundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinam-se à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, e ainda manutenção e desenvolvimento: 

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um conjunto de fundos contábeis (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública. Foi criado em janeiro de 2007 e substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), sendo que a principal diferença é atender, além do ensino fundamental, objeto do antecessor, também atender a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos (EJA). Como fundo provisório, o Fundeb tinha a duração prevista de 14 anos (2007–2020), com o intuito de atender os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação de jovens e adultos. Em agosto de 2020, o Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional (a EC n. 108) que criou o Novo Fundeb. Dentre outras mudanças, a Emenda aumentou a contribuição da União e tornou permanente o fundo, cuja nova regulamentação foi estabelecida em decreto presidencial de 22 de março de 2021. Sobre o Fundeb, marque a única alternativa correta:

A Lei nº 14.113/2020, instituiu o novo FUNDEB. Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um mecanismo central de financiamento da educação básica no Brasil. Sobre essa legislação, marque V para os itens verdadeiros e F para os itens falsos:

(   ) O FUNDEB visa garantir recursos financeiros apenas para o ensino fundamental.

(   ) O fundo é composto apenas por recursos provenientes de impostos estaduais.

(   ) A distribuição de recursos do FUNDEB é feita de forma a reduzir a desigualdade regional, priorizando regiões com menor capacidade de arrecadação.

(   ) Os recursos do fundo podem ser utilizados para pagamento de professores, funcionários, infraestrutura, materiais didáticos e outras despesas permitidas à educação básica.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Estudando para o concurso público da Prefeitura Municipal de Américo de Campos, um professor debruçou-se horas e horas sobre materiais relativos ao financiamento da educação básica pública no Brasil. A respeito, especificamente, do Fundeb, ele assertivamente, escreveu em um rascunho de estudos, que:

Os recursos do FUNDEB chegam às escolas por meio do chamado “PDDE”, o Programa Dinheiro Direto na Escola. Esse modelo de gerenciamento dos recurso, sem dúvida alguma, trouxe uma maior autonomia para as equipes gestoras de cada escola, já que é um colegiado composto por membros da própria unidade e da comunidade onde ela está localizada, que determina quando e como os recursos serão empregados. Para tanto, eles chegam diretamente na conta da escola e são administrativamente divididos entre CUSTEIO e CAPITAL. Nessa perspectiva, utilizando 100% dos recursos de custeio, o colegiado decidiu comprar equipamentos de ar condicionado para a unidade, o que gerou uma grande alegria na comunidade interna e externa, já que essa seria a primeira unidade do município, a contar com esses equipamentos. Analisando a questão, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 14.113 de 2020, art. 8º, para fins de distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão consideradas, exclusivamente, as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Consoante o § 3º do referido artigo, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos, será admitida a dupla matrícula dos estudantes:

Atualmente, qual a fonte de custeio para a implantação da Lei 13.935/2019?

Considere a situação abaixo:

Uma instituição escolar X de ensino básico, conhecida por ser localizada em um município de baixo desenvolvimento econômico e, consequentemente, frequentada por alunos cuja capacidade financeira é precária. Uma outra instituição pública de ensino básico, localizada em um bairro desenvolvido e com maiores rendimentos nos índices de avaliação escolar, recebeu complementação do Governo Federal por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ao passo que a instituição escolar X não recebeu.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Lei Federal nº 14.113/2020, marque V, para os itens verdadeiros, e F, para os itens falsos:

(__)O Fundeb abrange toda a educação básica.

(__)É composto por recursos provenientes de impostos e transferências apenas dos estados.

(__)O Fundeb tem vigência de 30 anos, sendo renovado por mais 30 anos pela Emenda Constitucional nº 108/2020.

(__)Os recursos do Fundeb devem ser utilizados na remuneração dos profissionais da educação (como professores, diretores e coordenadores pedagógicos), bem como em despesas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um dos mais importantes instrumentos de sustentação da educação básica. Sobre o Fundeb, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao financiamento dos alunos público-alvo da educação especial que serão contabilizados duplamente no FUNDEB, leia os itens a seguir e, classifique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)Alunos matriculados na classe comum e na sala de recursos multifuncional da escola privada.
(__)Alunos matriculados na classe comum e na sala de recursos multifuncional de outra escola pública.
(__)Alunos matriculados na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado público.
(__)Alunos matriculados na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado privado sem fins lucrativos.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído pela Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Trata-se de um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e de transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Independentemente da fonte de origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. No que se refere ao percentual de contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a formação do Fundo, esse não sofreu alteração e se manterá em 20% (vinte por cento) em diferentes impostos (ICMS, IPVA, ITR, etc.). Todavia, há o mínimo destinado pelos estados, municípios e união quando relacionado as receitas destinadas a educação. Esses valores correspondem a:  

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) previsto na Constituição Federal de 1988. O FUNDEB está destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação. Para tanto, a Lei prevê a destinação do pagamento de:

Leia o excerto abaixo:

https://site.educacao.go.gov.br/files/confudeb/Manual %20FUNDEB.pdf

Com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, uma grande conquista de educação brasileira foi que o Novo Fundeb passa a ter:  

De acordo com art. 212-A da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, que apresenta natureza