Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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Dentro desse contexto, deve-se estabelecer um tipo de regras entre as funções distributiva, supletiva, de regulação normativa, de supervisão e avaliação da educação nacional, respeitada a autonomia dos sistemas e valorizadas as diferenças regionais, descrito por meio de qual alternativa?
"Para garantir o desenvolvimento das competências específicas, cada componente curricular apresenta um conjunto de habilidades. Essas habilidades estão relacionadas a diferentes objetos de conhecimento -aqui entendidos como _____________, __________ e ____________, que, por sua vez, são organizados em unidades temáticas”.
Analise as afirmativas a seguir sobre legislação educacional brasileira e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta (V para verdadeiro e F para falso).
( ) De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação infantil é a primeira etapa da educação básica e compreende o atendimento de crianças de 0 a 5 anos deidade.
( ) A Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever do Estado oferecer atendimento educacional especializado, preferencialmente em classes e escolas exclusivas, para os alunos com deficiência.
( ) O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei que estabelece metas e diretrizes para a educação no Brasil, com a vigência de 10 anos, visando assegurar o direito à educação de qualidade para todos.
( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define as competências e habilidades essenciais que devem ser desenvolvidas ao longo da educação básica, sendo obrigatória para todas as escolas, públicas e privadas, em todo o território nacional.
Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta:
Analise as afirmativas a seguir sobre a Educação para as Relações Étnico-Raciais, considerando o contexto da legislação e da prática pedagógica brasileira.
I. A Lei nº 10.639/2003 inclui a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no currículo escolar da educação básica.
II. A implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais deve considerar a diversidade regional do país, buscando adaptar as diretrizes nacionais à realidade cultural e social de cada localidade.
III. A educação antirracista requer que o currículo escolar seja centralizado, semflexibilizações, para evitar diferenças no tratamento do tema entre regiões.
IV. As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais orientam o ensino a promover a valorização da identidade e da cultura de diferentes grupos étnico-raciais presentes no Brasil.
Assinale a correta:
I. Na unidade temática Identidades e Alteridades, pretende-se que os estudantes reconheçam, valorizem e acolham o caráter singular e diverso do ser humano, por meio da identificação e do respeito às semelhanças e diferenças entre o eu (subjetividade) e os outros (alteridades), da compreensão dos símbolos e significados e da relação entre imanência e transcendência.
II. Na unidade temática Manifestações Religiosas, pretende-se proporcionar o conhecimento, a valorização e o respeito às distintas experiências e manifestações religiosas e a compreensão das relações estabelecidas entre as lideranças e denominações religiosas e as distintas esferas sociais.
III. Na unidade temática Crenças Religiosas e Filosofias de Vida, são tratados aspectos estruturantes das diferentes tradições/movimentos religiosos, particularmente sobre mitos, ideia(s) de divindade(s), crenças e doutrinas religiosas, tradições orais e escritas, ideias de imortalidade, princípios e valores éticos. Nesse aspecto, excluem-se filosofias de vida e pessoas sem religião, pois não são objeto de estudo do Ensino Religioso.
É correto o que se afirma em:
I. A inclusão da temática repara a dívida social com a população negra brasileira.
II. O calendário escolar prevê o dia 20 de novembro como 'Dia Nacional da Consciência Negra'.
III. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de parte do currículo escolar.
É correto o que se afirma em:
Os professores enfrentam o desafio de implementar efetivamente a BNCC, especialmente no que diz respeito aos anos iniciais do Ensino Fundamental. Eles precisam garantir que as atividades de ensino sejam cuidadosamente planejadas para proporcionar amplas oportunidades para que os alunos se desenvolvam plenamente.
Segundo a BNCC, nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, a ação pedagógica deve ter como foco:
I. A política de inclusão de alunos que apresentam necessidades especiais na rede regular de ensino não consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais educandos, mas representa a ousadia de rever concepções e paradigmas, bem como desenvolver o potencial dessas pessoas, respeitando suas diferenças e atendendo a suas necessidades.
II. O respeito e a valorização da diversidade dos alunos exigem que a escola defina sua responsabilidade no estabelecimento de relações que possibilitem a criação de espaços inclusivos, bem como procure superar a produção, pela própria escola, de necessidades especiais.
III. A proposição dessas políticas deve centrar seu foco de discussão na função social da escola. É no projeto pedagógico que a escola se posiciona em relação a seu compromisso com uma educação de qualidade para todos os seus alunos. Assim, a escola deve assumir o papel de propiciar ações que favoreçam determinados tipos de interações sociais, definindo, em seu currículo, uma opção por práticas homogêneas e integradoras.
É correto o que se afirma em:
Nesse sentido, como a "Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva" apresenta os alunos com transtornos globais do desenvolvimento?
Os conselhos de educação têm atuação primordial no credenciamento, autorização de funcionamento e organização destes centros de AEE, zelando para que atuem dentro do que a legislação, a Política e as Diretrizes orientam. No entanto, a preferência pela escola comum como o local do serviço de AEE, já definida no texto constitucional de 1988, foi reafirmada pela Política, e existem razões para que esse atendimento ocorra na escola comum.
Ropoli, Edilene Aparecida. A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: a escola comum inclusiva / Edilene Aparecida Ropoli ... [et.al.]. - Brasilia : Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial ; [Fortaleza] : Universidade Federal do Ceará, 2010.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. Matrícula na classe comum e na sala de recursos multifuncional da mesma escola pública.
II. Matrícula na classe comum e na sala de recursos multifuncional de outra escola pública.
III. Matrícula na classe comum e em centro de atendimento educacional especializado público.
IV. Matrícula na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado privado sem fins lucrativos.
É correto o que se afirma em:
(__) As Salas de Recursos Multifuncionais são espaços localizados nas escolas de educação básica, onde se realiza o Atendimento Educacional Especializado - AEE. Essas salas são organizadas com mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos para o atendimento aos alunos público-alvo da educação especial, em turno contrário à escolarização.
(__) O Ministério da Educação, com o objetivo de apoiar as redes públicas de ensino na organização e na oferta do AEE e contribuir com o fortalecimento do processo de inclusão educacional nas classes comuns de ensino, instituiu o Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, por meio da Portaria n.º 13, de 24 de abril de 20071.
(__) Nesse processo, o Programa atende à demanda das escolas públicas que possuem matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou superdotados/altas habilidades, disponibilizando as salas de recursos multifuncionais. Para tanto, é necessário que o gestor do município, do estado ou do Distrito Federal garanta professor para o AEE, bem como o espaço para a sua implantação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: