Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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Entende-se por educação especial, para os efeitos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
( ) oferta de educação especial, tem início na educação infantil e estende-se até os 21 anos;
( ) O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.
( ) Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
I - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.
II - vedação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
III - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Dentro dos parâmetros definidos pela Nota Técnica Conjunta 02/2015, observa-se que o AEE na educação infantil é fundamental para que as crianças, desde os seus primeiros anos de vida, usufruam da acessibilidade física e pedagógica aos brinquedos, aos mobiliários, às comunicações e informações, em que se emprega um determinado instrumento como área que agrega recursos e estratégias de acessibilidade.
Que instrumento é esse?
I –A Constituição Federal estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, como um dos princípios para o ensino e, garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional de forma preferencial na modalidade de educação especial.
II -O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069/90 determina que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
III -Ao reafirmar os pressupostos construídos a partir de padrões homogêneos de participação e aprendizagem, a Política não provoca uma reformulação das práticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mantendo a responsabilidade da educação desses alunos exclusivamente no âmbito da educação especial.
IV -A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 define, dentre as normas para a organização da educação básica, a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação dos resultados obtidos.
V -O Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 10.172/2001, destaca que o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola democrática e menos assistencialista.
O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:
( ) garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;
( ) aprendizado ao longo de toda a vida;
( ) não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;
( ) garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;
I –A BNCC materializa o PPP na forma de registros de procedimentos, funções, atribuições e composição de cada um dos diferentes segmentos e setores da unidade.
II -A Constituição Federal de 1988, no artigo 206, e a LDB n 9.394/1996, no artigo 14, estabelecem os princípios da gestão democrática na educação pública e a participação de seus profissionais e da comunidade na elaboração do PPP.
III –Há no Brasil uma lei federal específica que define a obrigatoriedade da elaboração do PPP.
IV –O PPP é embasado por sua função instrucional em observância à obrigatoriedade legal de sua elaboração.
V -O gestor, como mediador e interlocutor, ao convocar a comunidade escolar para ressignificar o PPP propõe que todos os atores reflitam e participem de sua construção.
“O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de _____________ ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD), Lei nº 9.394/96, em seu art.1º, afirma que a educação se desenvolve:
I. Na vida familiar.
II. No trabalho.
III. Nas instituições de ensino e pesquisa.
IV. Nos movimentos sociais.
Assinale a alternativa correta:
Sobre as competências gerais da Base Nacional Comum Curricular, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A BNCC visa garantir uma educação de qualidade e equitativa para todos os estudantes do Brasil.
( ) As competências gerais da BNCC estão restritas aos conteúdos acadêmicos, não considerando os aspectos sociais e emocionais dos estudantes.
( ) A inclusão das diversidades cultural e étnica é uma das competências gerais previstas na BNCC.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: