Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3320964 Pedagogia
De acordo com a Lei n° 12.764. O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o que acontecerá?
Alternativas
Q3320962 Pedagogia
Analiseas assertivas abaixo e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Entende-se por educação especial, para os efeitos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

( ) oferta de educação especial, tem início na educação infantil e estende-se até os 21 anos;
( ) O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.
( ) Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Alternativas
Q3320961 Pedagogia
De acordo com o Art. 14, § 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Assinale a alternativa incorreta. O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias:
Alternativas
Q3320959 Pedagogia
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.
II - vedação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
III - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Alternativas
Q3320957 Pedagogia

Dentro dos parâmetros definidos pela Nota Técnica Conjunta 02/2015, observa-se que o AEE na educação infantil é fundamental para que as crianças, desde os seus primeiros anos de vida, usufruam da acessibilidade física e pedagógica aos brinquedos, aos mobiliários, às comunicações e informações, em que se emprega um determinado instrumento como área que agrega recursos e estratégias de acessibilidade.

Que instrumento é esse? 

Alternativas
Q3320949 Pedagogia
Alguns aspectos acerca do princípio fundamental da escola inclusiva, em conformidade com a Declaração de Salamanca, foram descritos abaixo. Marque a alternativa que não condiz integralmente com a referida declaração.
Alternativas
Q3320946 Pedagogia
A partir do material intitulado: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é possível conhecer alguns dos instrumentos legais que corroboram para o modelo de educação atual. Assim, leia os enunciados abaixo e assinale, posteriormente, a alternativa condizente.

I –A Constituição Federal estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, como um dos princípios para o ensino e, garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional de forma preferencial na modalidade de educação especial.
II -O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069/90 determina que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
III -Ao reafirmar os pressupostos construídos a partir de padrões homogêneos de participação e aprendizagem, a Política não provoca uma reformulação das práticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mantendo a responsabilidade da educação desses alunos exclusivamente no âmbito da educação especial.
IV -A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 define, dentre as normas para a organização da educação básica, a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação dos resultados obtidos.
V -O Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 10.172/2001, destaca que o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola democrática e menos assistencialista.
Alternativas
Q3320884 Pedagogia
Considerando os Campos de Experiência apresentados pela Base Nacional Comum Curricular–BNCC, para a Educação Infantil, assinale a alternativa que melhor descreve uma abordagem adequada para o trabalho com atividades artísticas em sala de aula:
Alternativas
Q3320818 Pedagogia
De acordo com o Decreto n° 7.611 -Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Analise as assertivas abaixo eindique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

( ) garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;
( ) aprendizado ao longo de toda a vida;
( ) não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;
( ) garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;
Alternativas
Q3320809 Pedagogia
De acordo com o Decreto n°7.611 -Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. São objetivos do atendimento educacional especializado, exceto:
Alternativas
Q3320804 Pedagogia
A obra: “Projeto Político Pedagógico: orientações para o gestor escolar entender, criar e revisar o PPP” traz inúmeros conceitos e aspectos que ajudam a entender a dinâmica por trás do PPP, auxiliando seu planejamento, construção e implementação. Assim, leia os enunciados abaixo e marque a alternativa correta.

I –A BNCC materializa o PPP na forma de registros de procedimentos, funções, atribuições e composição de cada um dos diferentes segmentos e setores da unidade.

II -A Constituição Federal de 1988, no artigo 206, e a LDB n 9.394/1996, no artigo 14, estabelecem os princípios da gestão democrática na educação pública e a participação de seus profissionais e da comunidade na elaboração do PPP.
III –Há no Brasil uma lei federal específica que define a obrigatoriedade da elaboração do PPP.
IV –O PPP é embasado por sua função instrucional em observância à obrigatoriedade legal de sua elaboração.
V -O gestor, como mediador e interlocutor, ao convocar a comunidade escolar para ressignificar o PPP propõe que todos os atores reflitam e participem de sua construção.
Alternativas
Q3320799 Pedagogia
Complete o excerto abaixo extraído do material intitulado: “Marcos políticos legais da educação especial na perspectiva da educação especial”.
“O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de _____________ ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.
Alternativas
Q3320793 Pedagogia
Em 1996, com a sanção da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), foi instituída a obrigatoriedade do Projeto Político-Pedagógico (PPP), conforme disposto emseuArt.12.Sobre o PPP, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3320792 Pedagogia
De acordo com a Lei n° 9.394/1996 (LBD), art. 4, a educação básica obrigatória e gratuita está organizada da seguinte forma:
Alternativas
Q3320791 Pedagogia
Qual é o principal objetivo do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) na legislação brasileira?
Alternativas
Q3320788 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD), Lei nº 9.394/96, em seu art.1º, afirma que a educação se desenvolve:



I. Na vida familiar.


II. No trabalho.


III. Nas instituições de ensino e pesquisa.


IV. Nos movimentos sociais.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q3320787 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB 9.394/96, determina que sejam verificados os critérios de avaliação contínua e cumulativa da atuação do educando (art.24). Assinale a alternativa que apresenta em qual concepção de avaliação essa lei se baseia.
Alternativas
Q3320786 Pedagogia

Sobre as competências gerais da Base Nacional Comum Curricular, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.



( ) A BNCC visa garantir uma educação de qualidade e equitativa para todos os estudantes do Brasil.


( ) As competências gerais da BNCC estão restritas aos conteúdos acadêmicos, não considerando os aspectos sociais e emocionais dos estudantes.


( ) A inclusão das diversidades cultural e étnica é uma das competências gerais previstas na BNCC.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas
Q3320778 Pedagogia
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância devem centrar sua atenção na detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. Nesse sentido, que tipo de formação, eles deverão receber?
Alternativas
Q3320776 Pedagogia
Dentro da perspectiva descrita por meio do artigo 29 da LDB que retrata sobre a Educação Infantil, observa-se que "a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos". Em relação ao desenvolvimento integral, observa-se que ele corresponde a quatro aspectos. Um desses aspectos foi apontado em qual alternativa?
Alternativas
Respostas
11661: A
11662: C
11663: D
11664: A
11665: A
11666: E
11667: C
11668: A
11669: C
11670: A
11671: D
11672: A
11673: B
11674: B
11675: C
11676: D
11677: C
11678: D
11679: A
11680: A