Ao incorporar a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, é possível compreender melhor a divisão entre o cuidar e o educar, possibilitando uma atuação mais pontual e efetiva em cada um desses momentos.

A obrigatoriedade da matrícula dos alunos na escola passa a ser aos 4 anos, vindo ao encontro da garantia do direito da criança também à Educação Infantil.

Regime de colaboração entre as três esferas de poder.

Avaliações de larga escala para mensurar o desempenho infantil.

Em conformidade com o artigo 59, são definidos os diversos aspectos relativos à Educação Especial, retratados atualmente no âmbito da Educação Inclusiva.