A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9394/96, em seu artigo 24, define regras comuns que regulamentam a organização da escola de educação básica, nos níveis fundamental e médio. Marque a opção que apresenta uma regra que NÃO se adequa ao estabelecido pela LDB.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9394/96, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os sistemas de ensino. Sobre os papeis das diversas instâncias organizativas do Sistema Educacional Brasileiro, julgue os itens a seguir: 
I. Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
II. Cabe aos Estados definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta da educação básica, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
III. Cabe aos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, inclusive para as pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, sendo vedada a sua atuação em outros níveis de ensino.
IV. Cabe aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
Assinale a opção CORRETA: 

A Resolução CNE/CES n.º 7, de 18/12/2018, estabelece que deve ser criada uma política de implantação do processo autoavaliativo da extensão e definidas estratégias e indicadores que serão utilizados para o cumprimento do percentual mínimo de atividades de extensão definido na Lei, considerando o total da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação, para que essas atividades de extensão façam parte da matriz curricular dos cursos. Segundo a referida Resolução, essas atribuições são 

“A Extensão na Educação Superior Brasileira é a atividade que se integra à matriz curricular e à organização da pesquisa, constituindo-se em processo interdisciplinar, político, educacional, cultural, científico, tecnológico, que promove a interação transformadora entre as instituições de ensino superior e os outros setores da sociedade, por meio da produção e da aplicação do conhecimento, em articulação permanente com o ensino e a pesquisa” (Brasil, 2018, p. 1-2). Sobre as diretrizes instituídas para a Extensão na Educação Superior Brasileira, por meio da Resolução CNE/CES n.º 7, de 18/12/2018, julgue os itens a seguir: 

I. As atividades de extensão devem compor, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação, as quais deverão fazer parte da matriz curricular dos cursos;

II. As atividades de extensão são consideradas intervenções que envolvam diretamente as comunidades externas às instituições de ensino superior e que estejam vinculadas à formação do estudante;

III. As atividades extensionistas, segundo sua caracterização nos projetos políticos pedagógicos dos cursos, se inserem nas seguintes modalidades: programas, projetos, cursos e oficinas, eventos, prestação de serviços;

IV. Os cursos superiores, na modalidade a distância, estão dispensados de realizar atividades de extensão presencialmente, considerando a natureza específica desses cursos e de seus estudantes.

Assinale a opção CORRETA: 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394/96, estabelece, no § 1.º do seu Artigo 54, atribuições das universidades públicas no exercício da sua autonomia. Sobre essas atribuições definidas na referida Lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as afirmações falsas e, em seguida, marque a opção CORRETA: 

( ) Propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis.

( ) Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor.

( ) Elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais, bem como adotar regime financeiro e contábil que atenda as suas peculiaridades de organização e funcionamento.

( ) Realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis , instalações e equipamentos.

( ) Efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho. 

A educação superior está regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, em seu Capítulo IV do Título V, sendo um dos níveis que compõem a educação escolar brasileira. Sobre as regulamentações expressas na LDB referentes à educação superior, analise os itens a seguir:  

I. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização;

II. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação;

III. O ano letivo regular, na educação superior, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

IV. As instituições de educação superior, públicas e privadas, deverão oferecer, obrigatoriamente, cursos de graduação no período noturno, com os mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno.

Assinale a opção CORRETA:

A educação escolar brasileira compõe-se de níveis e modalidades de educação e ensino expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Os níveis escolares são compostos por educação básica e educação superior. O Artigo 43 da LDB define as finalidades da educação superior. Marque a opção que NÃO apresenta uma dessas finalidades:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394/96, estabelece, em seu Título VI, diversos aspectos relacionados à formação inicial e continuada dos profissionais da educação. Sobre esses aspectos determinados pela referida Lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as afirmações falsas e, em seguida, marque a opção CORRETA: 
( ) A formação de docentes para atuar na educação básica, da Educação Infantil ao Ensino Médio, far-se-á, exclusivamente, em nível superior, em curso de licenciatura plena.
( ) A formação inicial, a continuada e a capacitação dos professores devem ser promovidas, em regime de colaboração, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.
( ) A formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância, sendo vedado o uso desses recursos e tecnologias na formação inicial docente.
( ) Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular, os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Básica e as Diretrizes Gerais da Educação Básica.
( ) A formação de docentes para atuar na educação básica pública será incentivada por programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394/96, no seu Artigo 63, incumbiu os institutos superiores de educação a manterem cursos e programas de formação inicial e continuada para profissionais da educação. Sobre esses cursos e programas definidos pela Lei, analise os itens a seguir: 
I. Os institutos superiores de educação manterão cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior;
II. Os institutos superiores de educação manterão programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;
III. Os institutos superiores de educação manterão cursos de educação não formal visando promover uma educação que ultrapasse o âmbito da escola;
IV. Os institutos superiores de educação manterão programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.
Assinale a opção CORRETA: 

Nos termos da Lei nº 9.394/96, a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

Analise os itens a seguir de acordo com a Resolução CNE/CEB 04/2009 – Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional e assinale a alternativa correta.
Considera-se público-alvo do AEE:
I – Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
II - Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluemse nessa definição alunos com autismo clássico ou síndrome de Asperger.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – os órgãos estaduais de educação.

Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

A Lei Federal n°. 13.005/2014, aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência para 10 (dez) anos, com 10 diretrizes. São diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), EXCETO:

No art.11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº. 9.394/96) diz que “Os Municípios incumbir-se-ão de:” Marque V para as alternativas verdadeiras e F as alternativas falsas.

( ) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
( ) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
( ) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
( ) Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
( ) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

Está correto o que se afirma em:

A educação básica é a primeira etapa na formação das crianças e dos jovens brasileiros. No TÍTULO V, Art. 21, Inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº. 9.394/96), que dispõe “DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO”, traz a composição da educação básica. A educação básica na forma dessa Lei são, EXCETO:

Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a área de Linguagens dos Anos Finais do Ensino Fundamental é composta por quais componentes curriculares?

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) está organizado em cinco áreas do conhecimento, sendo que cada uma delas têm competências específicas de área, ligadas as competências gerais que devem ser desenvolvidas ao longo do Ensino Fundamental. As cinco áreas do conhecimento são:

Em observância ao art. 12 da Lei Ordinária nº. 3.108, de 11 de junho de 2014, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A jornada semanal de trabalho do Profissional do Magistério é de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, incluídos os 30% (trinta por cento) de horas atividades.
( ) Apenas o Profissional do Magistério que atua nos Anos Finais do Ensino Fundamental poderá optar pela jornada de 40 (vinte) horas semanais.
( ) A jornada de trabalho inclui uma parte de horas aulas e outra parte de horas atividades, estas últimas correspondendo a um percentual de 30% (trinta por cento) do total da jornada, consideradas como horas atividades, aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Quirinópolis e da Unidade Escolar.

Está correto o que se afirma em:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) representa um documento que estipula os direitos de aprendizagem para todos os estudantes nas escolas do Brasil. No presente ano, as instituições de educação infantil e ensino fundamental têm a responsabilidade de incorporar as diretrizes delineadas no documento em seus currículos. Conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº. 9.394/96), a BNCC orienta a elaboração dos currículos nos sistemas e redes de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, delineando os conhecimentos, competências e habilidades a serem desenvolvidos por todos os estudantes ao longo da escolaridade básica. Por outro lado, a Diretriz Curricular de Goiás (DC-GO), consiste na implementação da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) no território goiano. Seu propósito é direcionar os conteúdos a serem abordados em cada unidade escolar, alinhando-se com as diretrizes estabelecidas pela BNCC. (Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/> . Data de acesso 27/01/2024.)

Qual das seguintes afirmações melhor descreve a relação entre o Documento Curricular para Goiás (DC-GO) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), considerando seus objetivos? 

A Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regularizou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Esta lei é de extrema importância para garantir a qualidade da educação no Brasil. Quais são as principais mudanças trazidas pela Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020?