Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3547806 Pedagogia
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre:
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Q3547805 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 no Art. 60-A. Assegura que entende-se por educação bilı́ngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Lı́ngua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira lı́ngua, e em português escrito, como segunda lı́ngua, em escolas bilı́ngues de surdos, classes bilı́ngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilı́ngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilı́ngue de surdos. Nessa direção:
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Q3547804 Pedagogia
Conforme dispõe a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, art. 10º, o Projeto Polı́tico Pedagógico - PPP da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE, prevendo na sua organização, dentre outros:
I. Sala de recursos multifuncionais: espaço fı́sico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos especı́ficos;
II. Matrı́cula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;
III. Cronograma de atendimento aos alunos;
IV. Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais especı́ficas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;
V. Professores para o exercício do AEE.
Considerando os itens acima, estão CORRETOS:
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Q3547802 Pedagogia
Segundo a Polı́tica Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a inclusão escolar tem inı́cio na:
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Q3547801 Pedagogia
A implementação das salas de recursos multifuncionais teve início em:
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Q3547800 Pedagogia
O modelo de Salas de Recursos mais difundido no Brasil foi elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria Normativa nº13/2007 e do Decreto nº 7.611/2011. Que garante, entre outros:
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Q3547799 Pedagogia
As Salas de Recursos Multifuncionais são os mais difundidos espaços para a realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Em âmbito nacional, essas salas são amparadas pelos seguintes marcos normativos:
I. Portaria Normativa nº 13/2007, que dispõe sobre a criação do “Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais”. É referido como principal marco de referência nacional.

II. Resolução nº 4/2009, que institui as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA COMISSÃO EXECUTIVA DE VESTIBULAR-CEV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE Educação Básica, modalidade Educação Especial. Isso inclui, por exemplo: a elaboração e a execução do plano de AEE, do cronograma de atendimento e a necessidade de formação inicial.

III. Resolução nº 4/2010, que define diretrizes curriculares nacionais gerais para a Educação Básica. Considera que a Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

IV. Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. Declara o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da Educação Especial e a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

V. Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2014 a 2024 e dá outras providências. Entre as diretrizes do PNE, estão a garantia do atendimento das necessidades específicas na Educação Especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidade.

Considerando os itens acima, estão CORRETOS:
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Q3547788 Pedagogia
Segundo a atual Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as crianças de creches e pré-escolas tem o direito de:
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Q3547777 Pedagogia
Segundo a Resolução n.05 de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - DCNEI, em seu artigo 8º, a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo:
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Q3547774 Pedagogia
Segundo a Resolução n.05 de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - DCNEI, em seu artigo 3º, o currı́culo da educação infantil:
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Q3546920 Pedagogia
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) De acordo com o Art. 1º da Lei de Diretrizes e Bases Educação Nacional (1996), A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Assim, é correto afirmar que: 
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Q3546918 Pedagogia
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Artigo 3º, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:
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Q3546917 Pedagogia
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Nos termos do Art. 2º, da Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O parágrafo primeiro assegura que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerara:
I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 
II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III. a limitação no desempenho de atividades;
IV. a restrição de alimentação.
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Q3546916 Pedagogia
(CONCURSO VARZEA ALEGRE / 2024) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei n° 8.069/90, em seu artigo 54 – inciso III, assevera que e dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente: 
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Q3546867 Pedagogia
As diretrizes e bases da educação nacional promulgadas pela Lei 9394 de 1996 estabelecem no Título VI, sobre os profissionais da Educação, no parágrafo único do item V do art. 61, que: “A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação e serviço”. 

As normas para realização dos estágios são dadas pela Lei 11788 de 2008 e, tendo em vista os fundamentos da LDB, estabelecem como obrigações da Instituição de Ensino: 
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Q3546586 Pedagogia
A Pesquisa Educação Museal Brasil (PEMBrasil) foi realizada entre 2022 e 2023 e contou com a participação de 1153 respondentes, provenientes de todos os estados brasileiros. A finalidade desta pesquisa foi: 
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Q3546110 Pedagogia
O projeto pedagógico é um documento escolar que delineia, dentre outros, a intencionalidade e os parâmetros que sejam fundamentais para a formação. Tendo em vista alguns aspectos relativos às suas bases legais, assinale a alternativa correta. 
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Q3546108 Pedagogia
Em relação à formação de professores para a educação profissional técnica de nível médio em enfermagem, é correto afirmar: 
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Q3546107 Pedagogia
Em relação ao Parecer CNE/CEB Nº 16/99 que “trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico”, considere as seguintes afirmativas:

I. Trata-se do parecer que subsidiou as primeiras Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional, a Resolução CNE/CEB 04 de 1999, cabendo considerar que essa Resolução ainda norteia a formação de profissionais técnicos no Brasil, incluindo os da área da saúde e da enfermagem.
II. Trata-se de parecer que reafirma a separação entre educação profissional e ensino médio, comentando sobre a rearticulação curricular entre ambos, a partir de dois eixos complementares: um deles, a ideia de que ao ensino médio devem caber a missão e a carga horária mínima de educação geral e, aos cursos técnicos, a formação profissional.
III. No Parecer CNE/CEB Nº 16/99, comenta-se que, além de princípios gerais e comuns, as instituições ofertantes de educação profissional deverão considerar princípios específicos como competências para a laborabilidade, flexibilidade, interdisciplinaridade e contextualização, a identidade dos perfis profissionais, atualização permanente dos cursos e currículos e a autonomia da escola.
IV. Trata-se de parecer que subsidiou as primeiras Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional, a Resolução CNE/CEB 04 de 1999, cabendo considerar que essa Resolução, como já foi revogada, não mais norteia a formação dos técnicos de enfermagem.


É correto o que se afirma em:
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Q3546103 Pedagogia
A indiscutível relevância social da atuação do enfermeiro professor na formação de técnicos de enfermagem implica necessariamente em conhecer as bases legais e a estrutura do sistema educacional. Assim, tendo em vista a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), a Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem poderá ocorrer 
Alternativas
Respostas
9561: D
9562: A
9563: B
9564: A
9565: D
9566: A
9567: E
9568: A
9569: B
9570: C
9571: A
9572: E
9573: A
9574: E
9575: D
9576: X
9577: B
9578: B
9579: E
9580: E