Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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Brasil. Resolução nº 4, de 02 de outubro de 2009, institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica. Diário Oficial da União, Brasília, 2009. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf>. Acesso em: 13 nov. 2023.
Brasil. Nota Técnica – SEESP / GAB / nº 11/2010. Orientações para a institucionalização da Oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais, implantadas nas escolas regulares. Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 2010. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ docman&view=download&alias=9937-nota-tecnica-11-2010&Itemid=30192>. Acesso em: 05/12/2023.
I - O AEE pode substituir o ensino da sala comum em alguns casos, pois é ele que atende as necessidades do estudante público-alvo da educação especial.
II - Nos atendimentos do AEE, o professor considera os saberes particulares do estudante, integrando-os à proposta pedagógica da escola.
III - O AEE tem como principal função desenvolver o reforço escolar dos conteúdos ministrados em sala de aula comum, buscando favorecer a inclusão escolar do estudante.
IV - Para facilitar a acessibilidade e participação dos estudantes, o docente responsável pelo AEE deve estabelecer parceria com a família.
V - O AEE pode ocorrer em qualquer sala da escola, não necessitando de espaço próprio para esse atendimento.
VI - O AEE pode ocorrer de forma individual ou em pequenos grupos.
Assinale a alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto às possibilidades para auxiliar neste caso:
BRASIL. Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília: 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.> Acesso em: 15 nov. 2023.
LOPES, M. M. Perfil e Atuação dos Profissionais de Apoio à Inclusão Escolar. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de São Carlos – UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Educação Especial – PPGEEs, 169p. São Carlos – SP, 2018. Disponível em: <https:// repositorio.ufscar.br/bitstream/handle/ufscar/9899/LOPES_Mariana_2018.pdf?seque ce=4&isAllowed=y>. Acesso em: 15 nov. 2023.
( ) Todos os estudantes com deficiência precisam de profissional de apoio.
( ) O profissional de apoio pode dar suporte às atividades do estudante com deficiência quando necessário.
( ) Deve ser contratado um profissional de apoio para cada estudante com deficiência da turma.
( ) Quando o profissional de apoio não pode ir trabalhar, o estudante com deficiência que ele acompanha deve ser orientado a ficar em casa.
( ) O estudante com deficiência pode realizar atividades diferentes dos colegas de sala.
( ) O profissional de apoio é responsável pela elaboração das atividades que serão desenvolvidas pelo estudante público-alvo da educação especial que ele acompanha.
Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA:
BRASIL. Medida Provisória nº 1025, de 31 de dezembro de 2020. Dispõe sobre o Plano de Ensino Individualizado – PEI, no âmbito do sistema educacional inclusivo. Disponível em: <https://legis.senado. leg.br/sdleggetter/documento?dm=8921974&ts=1618945764007&disposition=inline#:~:text=Page%20 1,MEDIDA%20PROVIS%C3%93RIA%20N%C2%BA%201.025%2C%20DE%2031%20DE%20DEZEMBRO%20DE%20 2020,%C3%A2mbito%20do%20sistema%20educacional%20inclusivo.>. Acesso em: 05/12/2023.
TANNÚS-VALADÃO, G.; MENDES, E. G. Inclusão Escolar e o Planejamento Educacional Individualizado: estudo comparativo sobre práticas de planejamento em diferentes países. Revista Brasileira de Educação, v. 23, 2018. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/rbedu/a/mJJDHWr3xyVzztRdVjdhJSg/abstract/?lang=pt>. Acesso em: 11 nov. 2023.
BRASIL. Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília: 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.> Acesso em: 15 nov. 2023.
( ) A inclusão escolar deve ser garantida em todos os níveis e modalidades de ensino, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
( ) Quem praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoas com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e o não fornecimento de tecnologia assistiva, poderá responder por crime cuja pena de reclusão é de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
( ) As escolas particulares podem cobrar valores adicionais para contratação de profissionais de apoio escolar, tradutores/intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras, ou outro profissional necessário especificamente para aquele estudante com deficiência.
( ) Nos processos seletivos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser garantidos à pessoa com deficiência, entre outros direitos: atendimento preferencial, dilação do tempo e provas em formato acessível.
( ) Para os estudantes surdos, a educação bilíngue, que estabelece a Libras como primeira língua e a língua portuguesa escrita como segunda língua, é garantida apenas nas classes e escolas bilíngues ou nas instituições especializadas.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
BRASIL. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2008. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf. Acesso em 05 nov. 2023.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE).
BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2018.
Sobre a BNCC para o ensino médio, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica, analise as perguntas abaixo:
⋅ Quais são os eixos estruturantes da Educação Infantil?
⋅ Qual a definição de Campo de Experiências?
⋅ Quantos grupos etários a BNCC apresenta para a Educação Infantil?
⋅ Como cada objetivo de aprendizagem e desenvolvimento é identificado?
Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
Nos termos do Decreto acima mencionado, identifique dentre as alternativas abaixo qual NÃO constitui uma medida para atender a esse comando:
1. Núcleo Docente Estruturante
2. Colegiado de curso
3. Conselho de classe
( ) É o órgão colegiado, de natureza consultiva e deliberativa em assuntos didático-pedagógicos, de acompanhamento e de avaliação de desempenho académico dos estudantes dos cursos técnicos de nível médio.
( ) E o órgão consultivo, constituído por um grupo permanente de docentes, responsável pela concepção, consolidação,
( ) É o órgão administrativo, consultivo e de supervisão responsável por coordenar e fixar diretrizes e orientações didáticas para o respectivo curso ou programa, visando garantir sua qualidade didático-pedagógica.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:
"é o ato formal de migração de estudantes regularmente matriculados para o mesmo curso ou cursos afins, do mesmo nível de ensino, de diferentes campi do IFMT ou de outras instituições publicas ou privadas nacionais credenciadas”.
Nos termos do Regulamento Didático do IFMT, aprovado pela Resolução CONSUP IFMT nº 81, de 26 de novembro de 2020, o conceito acima refere-se a:
A Constituição da República Federativa do Brasil assevera, em seu Art. 205, que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Para que o Estado possa efetivar o seu dever com a educação, o texto constitucional brasileiro fixa algumas garantias. Identifique dentre as alternativas abaixo, qual NÃO configura uma dessas garantias:
A partir desse caso, assinale a alternativa que apresenta a duração do curso presencial na EJA.