Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3217366 Pedagogia

    O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.


Dentre os direitos assegurados por este artigo, NÃO se inclui:

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Q3215963 Pedagogia
O §1o do artigo 3o da Lei no 11.364/2024 (Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente – SP) afirma como um dos princípios da Política de Educação Integral em Tempo Integral a
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Q3215962 Pedagogia
De acordo com o artigo 12 da Lei no 14.113/2020 (que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), a complementação-VAAF será distribuída pela União com parâmetro
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Q3215961 Pedagogia
Na Lei no 8.962/2015 do município de Presidente Prudente (Plano Municipal de Educação – PME), a meta 7 diz respeito a “fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem [...]”. Uma das estratégias desta meta busca assegurar aos estudantes seus direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento do ano de estudo. Para tanto, a meta estabelece que, no âmbito dos sistemas municipais do ensino e no último ano de vigência do Plano,
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Q3215960 Pedagogia
Assinale a alternativa correta quanto aos três anos iniciais do Ensino Fundamental, de acordo com o artigo 30 da Resolução CNE/CEB no 07/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos).
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Q3215958 Pedagogia
De acordo com a Resolução CNE/CEB no 3/2010, que estabelece diretrizes operacionais para a Educação de Jovens e adultos (EJA), estudantes dos cursos de EJA podem
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Q3215938 Pedagogia
Para que a aprendizagem aconteça, mesmo no ensino a distância (EAD), de acordo com o campo psicopedagógico, é necessária a presença de três instâncias: o aprendente, o ensinante e 
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Q3215919 Pedagogia
A descrição da realidade da educação não deve ter como objetivo simplificá-la e/ou fragmentá-la, de forma a localizar nos professores, na administração do sistema escolar ou nos estudantes/população, isoladamente, eventuais responsabilidades sobre a má ou boa qualidade do ensino.
Para evitar tal simplificação e fragmentação, a educação escolar pode ser vista sob um duplo aspecto, como direito da população e como
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Q3215538 Pedagogia
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o atendimento educacional especializado (AEE) é organizado para
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Q3215536 Pedagogia
O artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei no 9.394 estabelece o dever do Estado com a educação escolar pública que, de acordo com o seu item III, será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado
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Q3215535 Pedagogia
De acordo com o artigo 60-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei no 9.394, entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como______________língua, e em______________, como______________língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas,______________pela modalidade de educação bilíngue de surdos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
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Q3215534 Pedagogia
De acordo com o parágrafo único do artigo 4o da Lei no 10.436, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, é correto afirmar que a Libras
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Q3214598 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial (1994) determina que o conjunto organizado de estímulos e treinamentos adequados, oferecidos nos primeiros anos de vida a crianças já identificadas com deficiência e àquelas de alto risco, de modo a lhes garantir evolução no desenvolvimento, é denominado de 
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Q3214597 Pedagogia
Quando uma criança com deficiência visual é matriculada na escola, pode necessitar de recursos ópticos e não ópticos para suas atividades educacionais e locomoção.

Com base em Sá, Campos e Silva (2007), são considerados recursos ópticos: 
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Q3214596 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB no 2 de 2001 apresenta que, como modalidade da Educação Básica, a educação especial considerará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características biopsicossociais e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar, resumidamente,
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Q3214593 Pedagogia
Capellini (2004), ao pesquisar a organização do trabalho dos professores, destaca que entre as formas de trabalho em conjunto está(ão) 
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Q3214592 Pedagogia
Em uma determinada escola, os professores questionaram o fato de terem alunos com dificuldades na alfabetização e se não seria o caso de investigar uma possível deficiência. O professor do Atendimento Educacional Especializado explicou que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, art. 2o § 1o , a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
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Q3214591 Pedagogia
“A expressão orientação e mobilidade significa mover-se de forma orientada, com sentido, direção e utilizando-se de várias referências como pontos cardeais, lojas comerciais, guia para consulta de mapas, informações com pessoas, leitura de informações de placas com símbolos ou escrita.” (Giacomini, Sartoretto e Bersch, 2010).
As autoras afirmam ainda que a orientação e mobilidade se aplicam a
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Q3214590 Pedagogia
Clara, uma aluna com paralisia cerebral, que não possui fala e ou escrita funcional, faz uso de comunicação alternativa e aumentativa (CAA) por meio de um instrumento que apresenta vários símbolos gráficos que representam mensagens de acordo com suas necessidades comunicativas (Schirmer et.al., 2007).

Esse instrumento é
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Q3214589 Pedagogia
A Declaração de Salamanca (1994) indica que a Educação Especial incorpora os mais do que comprovados princípios de uma forte pedagogia da qual todas as crianças possam se beneficiar e assume que
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Respostas
9321: E
9322: B
9323: C
9324: A
9325: E
9326: D
9327: B
9328: A
9329: D
9330: A
9331: E
9332: C
9333: E
9334: C
9335: B
9336: A
9337: B
9338: C
9339: E
9340: C