Leia o caso a seguir.

Um município pretende aderir ao Programa Nacional de Infraestrutura Escolar para obter recursos destinados à construção de novas unidades escolares. Durante a elaboração do projeto, a equipe técnica sustentou que bastaria formalizar a solicitação ao Ministério da Educação, independentemente do cumprimento de metas educacionais.

À luz da Lei nº 15.388/2026, a obtenção desses recursos pressupõe que o ente federativo