Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3788628 Pedagogia
A atuação do auxiliar de educação se restringe ao apoio físico e logístico ao professor, não devendo intervir nos processos pedagógicos, uma vez que não possui a formação docente exigida pela legislação vigente.
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Q3788627 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece os direitos de aprendizagem da criança da Educação Infantil com base em seis direitos: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, os quais fundamentam as práticas pedagógicas que devem ser seguidas rigidamente por todas as instituições de ensino.
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Q3788626 Pedagogia
Segundo a LDB (Lei nº 9.394/96), a Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, sendo responsabilidade exclusiva da escola assegurar esse desenvolvimento em todos os aspectos: físico, psicológico, intelectual e social.
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Q3788281 Pedagogia
Conforme a Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, segundo Art. 19, sem considerar jurisprudência ou doutrina, as instituições de ensino dos diferentes níveis podem ser classificadas como públicas, privadas ou comunitárias, essa classificação refere-se CORRETAMENTE à um tipo de categoria:
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Q3788270 Pedagogia
No ambiente escolar, a relação entre o intérprete de Libras e o professor regente deve ser de parceria, mas com papéis bem definidos. Assinale a alternativa CORRETA sobre os limites de atuação.
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Q3787636 Pedagogia
Associe os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 (Coluna 1) às suas respectivas finalidades (coluna 2):

Coluna 1 Princípio
1. Acessibilidade
2. Igualdade de oportunidades
3. Desenho universal

Coluna 2 Finalidade
( ) Promover ambientes, produtos e sistemas utilizáveis por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.
( ) Assegurar o acesso, em condições justas, à educação, ao trabalho e à participação social.
( ) Garantir às pessoas com deficiência o acesso a espaços, serviços, transportes e informações, eliminando barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3787634 Pedagogia
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) referentes ao Decreto nº 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva).

( ) A política assegura o direito de todos os estudantes à escolarização no ensino regular, com oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
( ) O documento substitui o conceito de integração pelo de inclusão, reconhecendo as diferenças como parte da diversidade humana.
( ) A elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano Educacional Individualizado (PEI) torna-se obrigatória.
( ) O acesso à educação inclusiva está condicionado à apresentação de laudo médico.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Q3787122 Pedagogia
De acordo com a Lei de Acesso à Informação instituída pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei nº 9.394/1996), a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito da administração direta e indireta, sujeitar-se-ão ao dever de (X) como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à informação.
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto. 
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Q3787074 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), em seu Art. 26, § 3º, estabelece que a Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica. No entanto, a lei prevê situações específicas em que a prática é facultativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas condições legais:
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Q3787017 Pedagogia
Em relação ao estágio probatório, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal n° 22.120/2015 de Sorocaba.
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Q3787016 Pedagogia
Conforme o § 2° do art. 5° da Resolução CNE/CEB n° 07/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos), a educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo,
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Q3787013 Pedagogia
De acordo com o inciso VII do art. 11 da Lei n° 9.394/1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), quem deve se incumbir de instituir os conselhos escolares e os fóruns dos conselhos escolares?
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Q3787004 Pedagogia
Oliveira (Educação especial: formação de professores para a inclusão escolar, 2022) comenta que o Decreto n° 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o AEE, destina uma parte das verbas para financiar a implementação desse serviço à formação continuada de professores.
Na perspectiva da autora, essa determinação legal é
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Q3786991 Pedagogia
A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito à educação para todos. No contexto dos anos iniciais, o que significa ter uma "Educação Inclusiva"? 
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Q3786778 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral à criança e ao adolescente, o que se aplica a todos os ambientes, inclusive oficinas de dança. O Art. 18 assegura que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação do ECA nas atividades de dança:

I.O facilitador de dança não pode utilizar castigos físicos ou tratamento degradante como forma de correção técnica ou disciplinar, devendo sempre prezar pelo respeito e dignidade do aluno.
II.É permitido expor a criança a situações vexatórias, como ridicularizar sua falta de coordenação motora na frente da turma, desde que o objetivo seja endurecer seu caráter para a carreira artística.
III.As atividades de dança devem respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, adequando a exigência física e o conteúdo (músicas, coreografias, figurinos) à faixa etária e maturidade dos alunos.

Está correto o que se afirma em:
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Q3785349 Pedagogia
Segundo a LDB, um dos princípios da educação nacional é a gestão democrática do ensino público, consagrando a participação de todos os segmentos da comunidade escolar na elaboração do Projeto Político-Pedagógico, o que inclui pais, professores, alunos e funcionários. Entretanto, no caso da Educação Infantil, tal participação é facultativa, podendo o PPP ser elaborado exclusivamente pela equipe técnica e pedagógica da instituição, dada a tenra idade das crianças atendidas.
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Q3785348 Pedagogia
O currículo da Educação Infantil, conforme as orientações das Diretrizes Curriculares Nacionais e da BNCC, deve ser elaborado a partir dos interesses das crianças e das interações com os seus pares e adultos, respeitando as especificidades locais e regionais. Todavia, para garantir a uniformidade dos processos pedagógicos, as escolas devem seguir estritamente os parâmetros estabelecidos pelos sistemas de ensino, não podendo incluir elementos curriculares que não estejam previstos nas normativas nacionais.
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Q3785346 Pedagogia
A função social da escola, conforme definida pela LDB e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, consiste, entre outros aspectos, em assegurar a inclusão de todas as crianças, promovendo práticas pedagógicas que respeitem a diversidade e combatam as desigualdades educacionais. Contudo, essa função social se restringe às etapas obrigatórias da Educação Básica, não sendo exigível na Educação Infantil, cuja oferta é facultativa.
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Q3785345 Pedagogia
Em consonância com os Parâmetros Curriculares Nacionais e com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, o planejamento pedagógico deve ser concebido como um processo contínuo e coletivo, que articula objetivos, conteúdos, metodologias e formas de avaliação, visando à formação integral do educando. Ainda que a Educação Infantil e o Ensino Fundamental possuam especificidades, essa concepção de planejamento é válida para ambas as etapas, pois integra a perspectiva da educação como um direito social.
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Q3785343 Pedagogia
A concepção de currículo na Educação Infantil, conforme estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais e a BNCC, deve considerar a criança como sujeito histórico, cultural e de direitos, sendo o currículo entendido como um conjunto de experiências que promovem aprendizagens significativas. No entanto, é importante destacar que, por se tratar de uma etapa não obrigatória da Educação Básica, as instituições de Educação Infantil não estão obrigadas a organizar seu currículo em consonância com os referenciais normativos nacionais, gozando de ampla liberdade pedagógica.
Alternativas
Respostas
5261: E
5262: E
5263: E
5264: C
5265: A
5266: E
5267: A
5268: B
5269: A
5270: D
5271: B
5272: C
5273: A
5274: B
5275: E
5276: E
5277: E
5278: E
5279: C
5280: E